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Terra natal

Acusados de fraude querem julgamento na justiça comum do Pará

Os irmãos e empresários Renato Mauro e Rogério Márcio Menezes Costas, denunciados por fraude fiscal na compra de gado no Pará, entraram com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Ambos querem ser julgados pela Justiça comum do Pará e não pela Justiça federal de Tocantins.

Os dois irmãos são acusados de ter falsificado selos, carimbos e outros papéis, com a finalidade de burlar o fisco do Pará.

A defesa alegou que "a denúncia não mencionou em números, nem mesmo aproximados, "os detrimentos" que os vales postais e os recibos da Caixa Econômica, dados como falsos, teriam causado a bens, serviços ou interesses da União". A defesa argumentou também que a Constituição Federal garante a todos os acusados o direito ao juiz natural. (STF)

HC 83.936

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 20h15

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