Vice do STJ defende aprovação imediata de cinco pontos da reforma

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, defendeu nesta quarta-feira (28/01) a aprovação imediata dos pontos consensuais da reforma do Judiciário e o reenvio dos demais pontos à Câmara dos Deputados em Proposta de Emenda à Constituição paralela (PEC paralela).

“Se conseguirmos isso estaremos avançando na luta contra a morosidade do Judiciário e teremos respondido o porquê da inserção da proposta de reforma na pauta da convocação. Se nem isso conseguirmos, teremos que estender a mão à palmatória aos críticos da convocação extraordinária”, afirmou o ministro em audiência no Senado.

Vidigal defendeu cinco pontos que “exigem uma aprovação urgente”. São eles: a súmula vinculante, o Conselho Nacional da Justiça, a Escola Nacional da Magistratura, a extensão dos poderes do Conselho da Justiça Federal e a ampliação da competência da Justiça Federal para julgar crimes contra os direitos humanos. “Não estamos pedindo um rombo no orçamento nem a criação de cargos, mas medidas importantes para o Estado Democrático de Direito”, enfatizou o ministro.

Ele também se manifestou sobre a quarentena. “O magistrado deve se afastar um tempo para voltar como advogado e ser tratado como advogado, e não como um colega”, disse. O ministro também afirmou ser favorável à reestruturação das competências do STJ e do STF.

Além dos pontos sobre a reforma, Edson Vidigal sugeriu a criação de uma comissão especial para a análise e reavaliação de toda a legislação processual. A comissão seria composta por membros do Congresso Nacional, Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público.

Súmula Vinculante

Para o ministro, a proposta pode ser aprovada de imediata para o Supremo Tribunal Federal e ser estendida aos tribunais superiores por meio da PEC paralela a ser encaminhada à Câmara.

Edson Vidigal rebateu a alegação de que a súmula poderia engessar a Justiça de primeiro grau. “Dizer que o juiz não vai poder criar por causa da súmula vinculante é errado”, disse. Vidigal destacou ainda o fato de que a súmula, conforme o projeto, pode ser questionada e até cancelada.

Controle Externo e CJF

Vidigal também defendeu o controle externo do Judiciário, como aprovado pela Câmara dos Deputados e a ampliação dos poderes do Conselho da Justiça Federal. Para ele, além das funções que já exerce, o CJF também deve ter poderes correcionais.

Escola Nacional da Magistratura

“Temos que organizar um diretório nacional para a preparação de juízes, a exemplo dos muitos que existem em outros países. Não podemos ignorar o desenvolvimento científico e tecnológico”, enfatizou o ministro ao falar da importância da Escola para o Judiciário e, em conseqüência, para o país. (STJ)