Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Posição marcada

Vice do STJ defende aprovação imediata de cinco pontos da reforma

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, defendeu nesta quarta-feira (28/01) a aprovação imediata dos pontos consensuais da reforma do Judiciário e o reenvio dos demais pontos à Câmara dos Deputados em Proposta de Emenda à Constituição paralela (PEC paralela).

"Se conseguirmos isso estaremos avançando na luta contra a morosidade do Judiciário e teremos respondido o porquê da inserção da proposta de reforma na pauta da convocação. Se nem isso conseguirmos, teremos que estender a mão à palmatória aos críticos da convocação extraordinária", afirmou o ministro em audiência no Senado.

Vidigal defendeu cinco pontos que "exigem uma aprovação urgente". São eles: a súmula vinculante, o Conselho Nacional da Justiça, a Escola Nacional da Magistratura, a extensão dos poderes do Conselho da Justiça Federal e a ampliação da competência da Justiça Federal para julgar crimes contra os direitos humanos. "Não estamos pedindo um rombo no orçamento nem a criação de cargos, mas medidas importantes para o Estado Democrático de Direito", enfatizou o ministro.

Ele também se manifestou sobre a quarentena. "O magistrado deve se afastar um tempo para voltar como advogado e ser tratado como advogado, e não como um colega", disse. O ministro também afirmou ser favorável à reestruturação das competências do STJ e do STF.

Além dos pontos sobre a reforma, Edson Vidigal sugeriu a criação de uma comissão especial para a análise e reavaliação de toda a legislação processual. A comissão seria composta por membros do Congresso Nacional, Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público.

Súmula Vinculante

Para o ministro, a proposta pode ser aprovada de imediata para o Supremo Tribunal Federal e ser estendida aos tribunais superiores por meio da PEC paralela a ser encaminhada à Câmara.

Edson Vidigal rebateu a alegação de que a súmula poderia engessar a Justiça de primeiro grau. "Dizer que o juiz não vai poder criar por causa da súmula vinculante é errado", disse. Vidigal destacou ainda o fato de que a súmula, conforme o projeto, pode ser questionada e até cancelada.

Controle Externo e CJF

Vidigal também defendeu o controle externo do Judiciário, como aprovado pela Câmara dos Deputados e a ampliação dos poderes do Conselho da Justiça Federal. Para ele, além das funções que já exerce, o CJF também deve ter poderes correcionais.

Escola Nacional da Magistratura

"Temos que organizar um diretório nacional para a preparação de juízes, a exemplo dos muitos que existem em outros países. Não podemos ignorar o desenvolvimento científico e tecnológico", enfatizou o ministro ao falar da importância da Escola para o Judiciário e, em conseqüência, para o país. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2004, 19h02

Comentários de leitores

1 comentário

Quanto à questão de ex Magistrados serem tratad...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Quanto à questão de ex Magistrados serem tratados como colegas nos tribunais e não como advogados, não há lei que mude isso. O que realmente muda esse tipo de comportamento é a atitude moral e ética do Magistrado atuante no trato com o ex Magistrado, então advogado. Dispensando-se toda atenção e respeito necessários a todos profissionais da advocacia, sem que se use da toga aposentada para conseguir benefícios obscuros. E isso, só pessoas dotadas de caráter, honradez e senso de dever jurisdicional imparcial sabem fazer. Lembro-me de um Desembargador, o qual não me recordo o nome, em São Paulo, que chegou a proibir que Desembargadores aposentados, que militavam como advogados, ingressassem no salão de café do TJ. Se o ato resolveu a situação? É claro que não, mas mostrou a disposição de um Magistrado de "não só ser honeto, mas parecer honesto", combatendo os interesses de colegas aposentados que se valiam da proximidade com os Magistrados atuantes.

Comentários encerrados em 05/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.