Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Marcha-à-ré

Projeto não prevê multa para advogados que recorrerem

O advogado Ricardo Tosto, presidente da Comissão de Reforma do Judiciário da OAB-SP, repudia toda e qualquer proposta de apressar o processo judicial baseada em sanções contra advogados. Baseado em material de divulgação da Câmara dos Deputados, este site cometeu dois erros em um só texto.

O primeiro foi na apresentação do projeto de lei nº 1.798/03, de autoria do deputado Aloysio Nunes Ferreira. A proposta prevê a inclusão, no Código de Processo Civil que "o desprovimento de qualquer recurso implicará a perda de 10% do valor da causa, ou da condenação, se já existir, a título de honorários em favor do patrono da outra parte". A notícia expressou, indevidamente, que a multa seria paga pelo advogado recorrente.

O segundo erro foi atribuir a opinião do advogado José Benevides Moreira -- que considerou positiva a proposta -- ao advogado Ricardo Tosto.

Para o presidente da Seccional Paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D'Urso, "esse projeto contraria o princípio do livre acesso à Justiça". O dirigente vê na proposta "um cerceamento punitivo a um direito da parte que deve ser preservado, que é o de recorrer, na busca do reexame das decisões". Fosse aprovado, cogita o titular da Ordem em São Paulo, o projeto "teria reflexo no exercício profissional do advogado, pois sempre traria insegurança ou hesitação ao se pensar no recurso, uma vez que seu desprovimento puniria o próprio recorrente".

Substitutivo apresentado

O deputado Roberto Magalhães (PTB-PE), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), apresentou parecer com substitutivo no dia 12 de dezembro. Pelo teor do voto, a proposta inicial "não obstrui a interposição de recurso porém inibe esse direito, com o estabelecimento de uma sanção, caso ocorra o seu desprovimento".

Preocupado com a invocação de inconstitucionalidade, Magalhães pretende ressalvar o princípio da dupla jurisdição, "bem como tornar o penalidade instituída contra o autor do recurso sem provimento, flexível, entre 5% a 10%, tendo em vista o valor da causa e outros aspectos que possam ser levados em conta pelo órgão julgador". E também dispor sobre "a possibilidade de execução nos autos ou em processo autônomo".

O relator votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei, e, no mérito, pela aprovação com substitutivo. Aberto o prazo para emendas, segue para a aprovação da CCJR e do Senado.

Leia a íntegra:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1.798, DE 2003

Acrescenta o art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei n.º 5.989, de 11 de janeiro de 1973 - sobre os efeitos do desprovimento do recurso.

Art. 1º Acrescente-se o seguinte art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973:

Art. 557-A Ressalvada a hipótese de atendimento ao duplo grau de jurisdição, o desprovimento de qualquer recurso implicará a perda de 5% a 10 % do valor da causa, ou da condenação, que já existir, a título de honorários em favor do patrono da outra parte.

§ 1º O órgão que fixar o montante dos honorários previsto no caput deste artigo levará em conta o valor da causa ou da condenação, além de outros aspectos que reputem relevantes para o arbitramento.

§ 2º A cobrança poderá fazer-se nos próprios autos, na fase da execução, ou em procedimento autônomo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão , em 12 de dezembro de 2003

Deputado Roberto Magalhães

Relator

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2004, 17h05

Comentários de leitores

10 comentários

Eis aí mais um projeto de lei absurdo, provenie...

Lindemberg Fernandes Lima ()

Eis aí mais um projeto de lei absurdo, proveniente de um "ser iluminado", que da leitura chego a seguinte conclusão: Se aprovado e virar lei(eu não creio) fatalmente vai obstar o cidadão ao acesso à justiça. Nós advogados não temos que "pagar o pato" pela morosidade da justiça. Precisamos de uma reforma no poder judiciário sim,(com mais equipamentos e pessoas nos cartórios), mas só isso não basta: é preciso mudar a também legislação processual vigente. Chega de tanta demagogia.

Mais uma vez parabenizo o atual Presidente da O...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Mais uma vez parabenizo o atual Presidente da OAB-SP. Nele não votei, mas parece não fazer parte daqueles "dirigentes" da OAB que somente fizeram política. Pois é, Dr. Deneszczuck. Também deviam assim responder, os chefes dos executivos federal, estaduais e municipais, quando mandam esses projetos de lei, ou assinam decretos inconstitucionais. Diante do comentário do Doutor Alexandre Sormani, nada mais há a ser dito.Falou tudo.

Diante de tal absurdo projeto, necessário se fa...

Carlos Deneszczuk (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Diante de tal absurdo projeto, necessário se faz a edição de uma lei para punir o Legislador que tiver sua lei julgada inconstitucional, com pesadas multas, ressarcindo os cofres públicos, tendo em vista a movimentação da máquina do Judiciário. Assim sendo, tais leis [projetos, emendas e etc..] jamais serão propostas, fazendo com que o Legislador apenas crie leis legais e fucionais. A nossa Constituição precisa ser respeitada!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.