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Jogos de azar

PGR deve se manifestar sobre funcionamento de bingos no PR

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, pediu a manifestação da Procuradoria-Geral da República para julgar o pedido de cautelar em agravo regimental na Suspensão de Liminar concedida ao Estado do Paraná contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na decisão, o presidente do TRF do Paraná deu o direito às empresas Golden Place Bingo Eletrônico e Royalthon Entretenimentos Ltda a reabertura e manutenção dos seus estabelecimentos de jogos de bingo.

Como a suspensão de liminar foi concedida, as empresas ingressaram com agravo regimental, com pedido de cautelar. Na ação inicial, o estado do Paraná sustentou que se esforçou para reprimir a prática de jogos de azar no território e que o Poder Judiciário local permite a prática da contravenção penal. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2004, 19h00

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