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Cobrança suspensa

Net deve suspender cobrança de ponto extra, decide juiz.

A operadora de TV por cabo Net deve suspender a cobrança de ponto extra e de custo adicional por decodificadores extras de seus assinantes. A empresa também deverá manter a transmissão sem codificação dos canais abertos e apresentar planilhas de custos e de evolução das mensalidades da Net e da BTV (incorporada pela Net). A decisão é do juiz substituto da 3ª Vara Federal de Blumenau (SC), Edilberto Barbosa Clementino.

O juiz concedeu em parte a liminar solicitada pelo Ministério Público Federal em ação civil pública ajuizada contra as duas empresas, a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ele fixou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento para cada um dos pontos concedidos e determinou o prazo para implantação das medidas. O fim da cobrança do ponto e do decodificador extra deveria ser cumprido em dez dias, enquanto a transmissão dos canais abertos e a apresentação das planilhas, em 15 dias.

A Net e a BTV também deverão dar ampla divulgação à decisão através de, no mínimo, cinco inserções diárias dentro de sua programação, em horário de expressiva audiência e durante 30 dias.

O MPF ingressou com a ação na Justiça Federal de Blumenau com o objetivo de cassar as concessões de operação das duas operadoras ou obter uma declaração de caducidade das permissões. Também pediu que as empresas fossem obrigadas a vender a parte da Net que foi a BTV - de modo a restaurar aos assinantes as possibilidades de contratação nos termos e condições anteriores à venda - e que a União e a Anatel assumissem a prestação direta do serviço após a cassação.Conforme o MPF, a Net teria comprado de forma dissimulada a BTV, passando a deter o monopólio da TV a cabo no município catarinense.

O juiz entendeu que não existe razão plausível para que seja cobrado separadamente ponto extra no endereço destinatário do serviço. "Não há acréscimo de custos, exceto o de instalação, facultando-se à empresa tão somente a cobrança do custo relativo a disponibilização de material e mão-de-obra para a execução do serviço de instalação do ponto extra", afirmou. Também não é possível a cobrança de decodificadores extras, pois sua utilização "é efetivada em benefício do fornecedor do serviço e não no interesse do consumidor". Os canais abertos e a TV Senado, a TV Câmara, a TV Justiça e a TV Furb não podem ser codificados.

Quanto à apresentação das planilhas, o juiz considerou que é necessária a demonstração documental dos critérios utilizados para fixação da tarifa cobrada pelos serviços, levando-se em consideração os princípios da publicidade e da modicidade, que regem a prestação dos serviços públicos. O juiz ordenou ainda a citação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fazer parte do processo, uma vez que os demais pedidos do MPF dizem respeito à atuação da autarquia federal. (TRF-4)

ACP 2003.72.05.006266-5/SC

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2004, 15h45

Comentários de leitores

4 comentários

Decisões como esta deviam se tornar modelo. ...

John Ascica Sandoval ()

Decisões como esta deviam se tornar modelo. Apenas de modo a elucidar, as operadoras de TV via Cabo efetivam o acerto mensal as programadoras (HBO, Cartoon, Disney, etc.) de acordo com o report mensal dos assinantes do canal. A a meu ver, a estratégia de repassar um custo inexistente para acelerar o retorno do investimento ou aumentar a lucratividade é apostar na falta de conhecimento do consumidor, uma "faca de dois gumes". (Analista de Sistemas Sr., futuro advogado, empresário com participação em operação de TV via cabo e assinante de operadora em São Paulo.)

decisões como esta devem ser seguidas por´todos...

Roberto Rocha Moreira ()

decisões como esta devem ser seguidas por´todos os os taribunais do país. todos já aproveitaram muito dos consumidores neste país. chega de deixar tudo como antes para não criar um mal- estar. a justiça está ai é apra fazer valer os direitos de todos. o barasil está ficando moderno e tem muito gente que não quer e não está gostando. o cdc é um instrumento moderno que veio para ficar contra tudo e contra todos. chega de contratos leoninos. os bancos abusaram do consumidor o quanto puderam até que alguém resoveu colocar um paradeiro nos juros astronômicos, já mais de 500.000 processos em todo o brasil. a telefonia, a energia elétrica, subiam o quanto queriam e todos pagavam calados. a indústria, o comércio, os prestadores de serviços devem ser mais criativos, oferecer o melhor pelo menor preço e não arranjar uma maquiagem para ter mais lucros como é o caso do ponto extra da tv a cabo ou internet a cabo. isto é não querer ser eficiente, não querer baixar custos, não oferecer o melhor, sempre criam uma maneira de enganar o consumidor. o consumidor está sendo respeitado no brasil após lei 8.078/90- cdc. novos tempos, novas mentalidades. contratos são úteis e importantes, porém dentro da lei. a segurança jurídica está em não permitir dar jeitinhos, arrumar as coisas, fazer vista grossa e sim fazer ciumprir a lei. não adianta ser eficiante dando prejuizo aos outros.parabéns para todos nós operadores do direito que entendem que lei foi feita para ser cumprida,desde que não seja inconstitucional. o brasil mudou e está mudando cada vez mias, alguém ainda não acordou para esta nova realidade.ninguém abusa do europeu, do americano, por isso sã oconsiderados povos de primeiro mundo, são cultos, sábios, respeitam as leis e exigem que os outors as cumpram. vem mais novidade por ai.aguarde, ou melhor acordem.

São decisões como esta que afastam investimento...

Gustavo Galvão ()

São decisões como esta que afastam investimentos, internos ou alienígenas, baseados na insegurança jurídica brasileira. Obviamente contratos cujas cláusulas atentem contra normas legais vigentes devem ser afastadas; atender pedidos esdrúxulos em nome de um suposto "direito do consumidor" (que deveria ser obedecido pela livre concorrência) é que sufocam a existência empresarial, com consequente aumento de renda e criação de empregos.

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