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Novas taxas

Lei de custas desafogará "tribunais de agravo", diz advogada.

Entrou em vigor em São Paulo, no início de janeiro, a Lei nº 11.608 que altera as taxas judiciárias incidentes sobre os serviços forenses. Dentre as inovações, destaca-se o aumento do valor das custas de preparo dos recursos de apelação e adesivo, que passou de 1% para 2% sobre o valor da causa, assim como já ocorria no âmbito do Juizado Especial. Há, ainda, nova taxa incidente sobre expedição de cartas de ordem e cartas precatórias, no valor de 10 UFESPs.

Nas ações penais em geral, exceto aquelas de competência do Juizado Especial Criminal, há imposição da taxa de 100 UFESPs, a ser paga pelo réu, se houver condenação. Já a distribuição de ação penal privada fica condicionada ao recolhimento do valor correspondente a 50 UFESPs. No entanto, a inovação legal de maior relevância é a criação da taxa judiciária para interposição do recurso de agravo de instrumento.

Para a advogada Priscila Cardoso Castregini, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados, a taxa no valor de 10 UFESPs, que corresponde atualmente a R$ 124,90, pode dificultar o acesso à Justiça para alguns. No entanto, ela ressalta que a medida serve para conter a desmedida interposição de recursos e, conseqüentemente, desafogar lentamente os "tribunais de agravo".

"Além de aumentar a arrecadação destinada à Fazenda Estadual, espera-se que a pequena parcela das taxas judiciárias destinadas ao Fundo de Despesas dos Tribunais (9%) possa também contribuir, ainda que a longo prazo, para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e atender a necessidade social de uma efetiva prestação jurisdicional, de celeridade dos julgamentos e qualidade dos serviços forenses em geral", acrescenta a advogada.

OAB se posiciona

O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso, já se manifestou contra a lei porque entende que a medida tem um impacto negativo em todo o Judiciário. Para ele, a lei reduz orçamento que já é insuficiente. E também afeta cerca de 10 mil advogados que são beneficiados pela carteira de previdência do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).

Leia a íntegra da lei

Lei Estadual nº 11.608, de 29-12-2003: Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Taxa Judiciária

Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.

Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:

I - as publicações de editais;

II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;

III - as despesas postais com citações e intimações;

IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados;

V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;

VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

VII - a indenização de viagem e diária de testemunha;

VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;

IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:

a) expedidos de ofício;

b) requeridos pelo Ministério Público;

c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;

d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;

X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.

Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.

CAPÍTULO II

Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;

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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2004, 18h08

Comentários de leitores

8 comentários

O Direito de acesso a Justiça é um principio de...

José Renato Silva ()

O Direito de acesso a Justiça é um principio de ordem constitucional, decorre do estado democrático social brasileiro. Qualquer cerceamento desse direito, afronta a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais. Essa Lei, a qual aumenta Taxas com único objetivo de criar obstáculos ao direito do cidadão. Penso pelas suas próprias razões ser totalmente inconstitucional. O Estado impõem aos cidadãos, diuturnamente, um confisco de sua renda obtida do trabalho, lançando cada vez mais uma carga tributária, o que já provado extrapola os limites da capacidade contributiva de qualquer cidadão. Somos uma sociedade democrática e social constituida de primeiro, sermos cidadãos, o que precede a pecha de "meros" contribuintes. Agora a recente Lei Estadual das Taxas judiciárias é mais um pretexto com único fim de arrecadar. Não se diga que vai resolver os problemas estruturais do Judiciário, pois que na mesma linha de justificativa temos o maior exemplo desse desvio de conduta nacional do Estado ao criar a CPMF, a qual já retiraram o "P" de provisória, a muito tempo, e o que é pior a saúde foi só a justificativa do "faz de conta". Coisas da política Brasileira. Se, persitir a temática de que para desafogar a Justiça se deve criar Leis para inibir recursos, aumentando a carga tributária, limitando a alçada , condenando parte ou advogado que recorrer, penso novamente que s.m.j., teremos tão cedo no Brasil a Justiça dos probres a de uma primeira e única decisão, queira ou não queira, e aquela dos ricos com direito a pericia, a toda sede recursal, e principalmente a todo tempo de demanda pela segunda e terceira decisão. Da forma como está a tributacão das Taxas judiciárias, a classe média brasileira, cada vez mais emprobrecida, somente terá acesso a Justiça comum e a ampla produção de provas, inclusive os recursos, evidentemente se for réu, pois que, se pretender ser autor da açao terá o impedimento por falta de recursos. Da forma como está a Lei, a gratuidade deixa de ser especial e passará a ser comum, assoberbando as procuradorias e aumentando as filas da OAB e promotorias, pois que todos economicamente serão pobres na acepção da palavra. Quero crer que na questão de admissibilidade da açao inicial, indeferido a gratuidade, ainda assim teremos mais e mais recursos, a fim de garantir esse direito, o que resulta no feito principal ficar a mercê do tempo até que venha uma decisão final em socorro do cidadão pobre economica e financeiramente.

Na realidade o valor das custas judiciais foram...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Na realidade o valor das custas judiciais foram aumentadas em mais 33% (trinta e tres por cento), ou seja, os 3% (tres por cento),que era o custo de ingresso e finalização de uma ação judicial, passou para 4% (quatro por cento). Por outro lado, não se resolverá, nem parcialmente, o problema da nossa falida justiça com aumento de taxas judiciárias. Mas, isto poderá trazer um benefício para os que procuram a justiça: a arbitragem. Precisamos propagar a procura da arbitragem para a solução rápida das questões jurídicas. Aliás, é o que estão fazendo as grandes empresas. Para que procurar o Judiciário se ele não funciona. É perda de tempo e nós, advogados, sabemos disso. Hoje, chegamos ao cúmulo de aconselhar o cliente a não entrar na Justiça, com três argumentos básicos: a Justiça é cara; a Justiça é demorada e, a Justiça não funciona. No fundo, a justiça é a maior procrastinadora processual e, qualquer medida punitiva para a procrastinação processual deveria ser dirigida aos membros do Poder Judiciário. Portanto, cara colega Priscila, estás equivocada.

Ao contrário do que diz a articulista, a lei é ...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Ao contrário do que diz a articulista, a lei é mais uma fonte de arrecadação para o Executivo Estadual. Não é forma de "conter desmedida interposição de recursos". Não beneficia o Poder Judiciário, que continuará dependente do Executivo e continuará a estar "atopetado" de processos parados. Muito me admira a colega vir defender uma lei que somente beneficia o Poder Executivo Estadual e torna mais difícil o acesso do povo à "Justiça"(escrevo assim, porque, para mim, a Justiça está se tornando, cada vez mais, UMA UTOPIA). De parabéns, está, mesmo, é o Presidente da OAB-SP, que se posicionou - COMO É DE SEU DEVER -, contra essa absurda Lei, que, em poucos dias de vigência, já se tornou "famigerada". Muito bem expressados os comentários do colega Rodrigo Ricardo e do Procurador Gilberto Gabriel. MAIS UMA VEZ, NOS VEM À LEMBRANÇA O FATO DE QUE A JUSTIÇA, NO BRASIL, NÃO É PARA TODOS. Depois, os advogados são culpados, quando não têm como defender melhor e totalmente os direitos daqueles seus clientes que têm, assim, cerceado o pleno acesso à "Justiça".

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