Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Punição suspensa

União é desobrigada de indenizar por naufrágios no Amazonas

A União obteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a suspensão do pagamento de indenizações às famílias das vítimas de dois naufrágios ocorridos no Amazonas.

A ordem de pagamento das indenizações foi da Terceira Vara Federal do Amazonas, que atendeu o pedido do Ministério Público. O pagamento, agora, está suspenso.

Segundo a decisão de primeira instância, a União não fez a devida fiscalização dos dois navios que naufragaram em rios da região nos anos de 1999 e 2000. Foi decidido que cada família das vítimas deveria receber pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e meio. As indenizações foram fixadas no valor de até R$ 4.800.

A União recorreu da decisão ao TRF-1, sob alegação de que a execução da sentença prejudicaria os cofres públicos. O pedido foi acolhido. Ainda cabe recurso. (TRF-1)

SS Nº 2004.01.00.000639-4/AM

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2004, 20h14

Comentários de leitores

2 comentários

Vergonhosa a decisão do TRF-1 de suspender o pa...

Roberto Crispim (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Vergonhosa a decisão do TRF-1 de suspender o pagamento das indenizações em questão, aceitando a ridícula alegação da União de que estas prejudicariam os cofres públicos. O poder púnlico tem o direito de ser omisso e falho, sem que nenhuma punição lhe seja imposta, pelo simlpes fato de não poder arcar com as conseqüências financeiras ? Certamente não teríamos uma decisão judicial similar em um processo de execução fiscal, onde uma pessoa física ou jurídica deixa de recolher os impostos devidos sob a alegação de que a elevada carga tributária brasileira fere o princípio da capacidade contributiva e prejudica seu "cofre privado". Espero que a próxima instância que julgar o recurso (que deve ocorrer) seja imparcial e faça justiça, determinando o pagamento das indenizações, pois o que prejudica os cofres públicos são os exorbitantes e desnecessários gastos do poder público em nosso país, seja com a compra de bens públicos fora de nossa realidade, como no caso do avião presidencial, seja com vexatórias convocações extraordinárias do Congresso Nacional.

A alegação da União foi apenas no sentido de qu...

Antonio Carlos Silva Junior ()

A alegação da União foi apenas no sentido de que "a execução da sentença prejudicaria os cofres públicos"? No Brasil creio não caber aplicação do "Princípio da Reserva do Possível" pois a falta de verba se deve, basicamente, à ladroagem que impera neste país. Pensemos nisso...

Comentários encerrados em 04/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.