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Direitos autorais

País precisa de controle para garantir direitos autorais de artistas

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A música é uma das mais difundidas manifestações culturais no Brasil e no mundo. Ancestral e democrática, faz parte do dia-a-dia de todos os povos e nações, acompanha a vida como verdadeira trilha sonora e reflete as raízes antropológicas e sociológicas das quais extrai sua própria inspiração.

O Brasil é um país musical por excelência, repleto de artistas capazes de compor e interpretar os mais variados ritmos e melodias. É facílimo ouvir música em qualquer lugar que se vá, lojas, restaurantes, consultórios médicos, hotéis...

Poucos são os que, entretanto, têm conhecimento do fato de que na grande maioria dos casos, a execução de música em ambientes de freqüência pública como os acima referidos, constitui ilícito civil e crime. Apesar da regra segundo a qual o desconhecimento da legislação não desonera o praticante do ilícito (civil ou penal), verdade é que a população não tem amplo acesso à miríade de normas que compõem o Direito pátrio, muito menos quando se trata da pouco difundida lei que disciplina os direitos autorais em nosso país.

Específica e bastante hermética, a Lei nº 9.610/98, atual diploma regulador dos direitos autorais, procura resguardar os direitos autorais e seus conexos ao dispor, em seu artigo 68, que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular (dos direitos patrimoniais de autor e de direitos conexos aos de autor), não podem ser utilizados quaisquer composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em execuções públicas.

Complementarmente, a teor do parágrafo 2º da Lei nº 9.610/98, considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. Aliás, é idêntico o teor do artigo 29, caput, combinado com o seu inciso VIII, alíneas b, e, e f, o qual determina que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por execução musical, captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva e sonorização ambiental.

Ora, o fonograma, a teor do artigo 5º, IX, da referida lei, é toda fixação de sons de uma execução ou interpretação musical sobre uma base ou suporte mecânico, incluídas todas as formas até então conhecidas e utilizadas, tais como o já vetusto disco tipo long play, as fitas tipo cassete, o compact disc... Assim, podemos concluir que a utilização das gravações contidas nesses suportes para a sonorização ambiental não é permitida sem a autorização respectiva, bem como não é permitida a apresentação de artistas executando qualquer música em espaços de presença coletiva sem a mesma autorização. A lei, bastante abrangente, veda igualmente a sonorização ambiental através da utilização da radiodifusão, ou seja, é igualmente proibida a prática, bastante comum, da utilização de aparelhos de rádio e TV ligados (a obra audiovisual é igualmente protegida), transmitindo, nos referidos espaços coletivos.

Para efeitos da lei, são considerados locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais ou industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestres, marítimos, fluviais ou aéreos, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

O objetivo da lei é louvável. A norma vigente busca proteger o patrimônio cultural consubstanciado nas obras musicais e lítero-musicais, patrimônio esse que possui uma quantificação valorativo-monetária, uma expressão econômica que não pode ser vilipendiada pela utilização livre das obras. Ademais, a execução de obras musicais (e audiovisuais, igualmente) em espaços de freqüência coletiva acrescenta um plus ao próprio local, ou seja, incorpora algo de imaterial que se vem a mesclar indelevelmente ao cabedal desse espaço, que é o prazer sensorial proporcionado pela obra em si. É inegável o acréscimo que é então adicionado, gratuitamente, ao patrimônio de outrem, e com isso a lei autoral não pode compactuar, vez que é ela que deve proteger os interesses dos autores e intérpretes e executantes.

A obra musical, aqui compreendida lato sensu, e assim também a obra audiovisual constitui esforço criativo humano, inspiração positivada sobre suportes físicos que se destinam a proporcionar puro prazer, entretenimento e enlevo ao espírito. Dessa forma, possui patente valor cultural intrínseco e grande valor financeiro, pois os autores e os artistas intérpretes e executantes efetivamente vivem dos frutos econômicos defluentes da utilização de suas obras.

Apesar da intenção da lei ser clara e nobre, a violação desse dispositivo protetivo é flagrante no Brasil de hoje. A prática da execução pública de obras musicais ocorre sem qualquer respeito à legislação vigente, ou seja, sem as autorizações respectivas e sem os efetivos recolhimentos dos direitos autorais, os quais devem ser comprovados, de acordo com o texto legal, junto ao escritório central (ECAD), caso os autores e titulares de direitos conexos sejam membros de associação respectiva, a teor do artigo 97 da lei autoral.Como dar eficácia prática à norma vigente? Como efetivar, o mais possível, a remuneração aos autores e artistas, condigna e compatível com a utilização de suas obras, transformando a letra da lei em realidade fática?

Depois de detida análise sobre o assunto, afiguram-se-nos duas soluções. A primeira solução possui caráter mais imediato e depende tão somente da lisura dos proprietários dos estabelecimentos de freqüência pública já enumerados, que não desejem ser surpreendidos por uma eventual fiscalização e a competente responsabilização pelo uso indevido de obras musicais e mais, que realmente desejem valorizar o patrimônio cultural que a música representa, incentivando e recompensando os que vivem dessa nobre atividade. Trata-se da encomenda de trilhas sonoras específicas para o uso nos locais designados.

O encomendante, proprietário ou responsável pelo local em que a música deva ser utilizada, incumbe determinado autor e/ou determinado intérprete/executante de criar obra musical destinada exclusivamente à utilização naquele estabelecimento (lato sensu), elaborando-se contrato (necessariamente escrito) de cessão total e definitiva dos direitos patrimoniais de autor relativos àquela trilha sonora em benefício do encomendante, que então passa a poder usar livremente as músicas resultantes para a sonorização de seu ambiente.

Com isso, estimula-se a produção musical, resguardam-se os direitos de autor e seus conexos e adiciona-se música ao cotidiano sem violação das normas vigentes.

Outra solução que nos parece viável, mas que depende de boa vontade política, seria a criação de uma espécie de convênio entre o escritório central a que a lei se refere e as prefeituras municipais (ao menos aquelas dos grandes centros urbanos como Rio de Janeiro e São Paulo), para que no ato do licenciamento anual dos estabelecimentos de freqüência pública (através do pagamento da taxa municipal de licença para localização e funcionamento), fosse cobrado um valor para utilização de música, valor esse a ser repartido entre a prefeitura e o escritório central.

Se não se trata de solução perfeita, ao menos se trata de princípio de solucionamento de questão assaz complicada, de vez que na atualidade, utiliza-se música livremente e sem qualquer contraprestação aos autores e titulares de direitos conexos. Dessa forma, no ato do cadastramento inicial do estabelecimento e das respectivas renovações anuais, o responsável declararia se pretende utilizar música ou não para sonorização ambiental e pagaria o valor a ser determinado para esse fim (valor que haveria de ser proporcional ao tipo e tamanho de estabelecimento), sendo certo que caso o mesmo responsável declare não pretender usar música no estabelecimento, teria de firmar declaração escrita nesse sentido, sujeitando-se então à fiscalização e às sanções compatíveis.

Tal solução poderia arrecadar mais valores do que são recolhidos na atualidade, beneficiando enormemente a classe musical. Esses valores arrecadados poderiam ser revertidos para um fundo em benefício de autores e titulares de direitos conexos associados, uma espécie de caixa de assistência e/ou previdência, separando-se verba para a ampliação e o fortalecimento da estrutura do próprio escritório central ou, ainda, o que fosse decidido pelos próprios usuários do sistema como sendo prioritário. Como corolário natural dessa proposta, aumentaria em muito a tendência associativa, com vistas aos benefícios oferecidos.

O que é preciso fazer, sem demora e sem dúvida, é implementar algum tipo de política de controle da utilização da música, para que sejam resguardados os direitos e interesses da classe artística musical. Música, além de prazer, é negócio do qual muitos dependem, e como tal merece ser encarada, tendo a sua utilização devidamente controlada.

 é advogada em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2004, 15h18

Comentários de leitores

6 comentários

Minha opinião é a seguinte: Creio que todos co...

Aral Cardoso (Procurador do Município)

Minha opinião é a seguinte: Creio que todos cometemos muitos equívocos ao longo dos anos em relação ao recolhimento dos direitos autorais por execução de obras lítero-musicais. Talvez pela ignorância dos ministros do STF e do STJ, no que diz respeito aos direitos autorais, o ECAD vem colecionando incontáveis vitórias no campo judicial.É que a Lei n. 5.988/73, derrogada pela Lei n. 9.610/98 - "Art. 115. Ficam revogados os arts. (...); 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; (...)" - prescrevia em seu Art.115 que: " Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas. § 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. § 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar. § 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114." E os arts. 113 e 114 dispunham, respectivamente: " Art. 113. A escrituração das associações obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 114. As associações estão obrigadas, em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a: I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização, bem como na relação de associados ou representados, e suas obras; II - Encaminhar-lhe cópia dos convênios celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas; III - Apresentar-lhe, até trinta de março de cada ano, com relação ao ano anterior: a)relatório de suas atividades; b) cópia autêntica do balanço; c) relação das quantias distribuídas a seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas; IV - prestar-lhe as informações que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos." Percebe-se, facilmente, que: 1. O ECAD NÃO FOI CRIADO POR LEI (Lei n. 5.988/73), como faz crer até hoje; 2. O ECAD ERA FISCALIZADO pelo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), extinto pelo Governo Collor e não mais reativado. Assim, sem nenhuma fiscalização, o ECAD vem fazendo a "festa". Tanto a Lei n. 5.988/73 como a atual Lei n. 9.610/98 sempre deixaram expresso que somente ao autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de prévia e expressa autorização do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidade (Arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610/98), seguindo as disposições constitucionais. Ademais, o próprio Estatuto do ECAD (Art. 3º, § 3º) deixa nítido que este somente detém legitimidade de representação de SEUS ASSOCIADOS. Portanto, dizer-se que o ECAD tem legitimidade para representar TODOS os autores de obras intelectuais indiscriminadamente e indistintamente, inclusive agindo como "substituto processual" é uma ABERRAÇÃO JURÍDICA. Ao meu sentir, o ECAD NÃO TEM NEM LEGITIMIDADE E NEM ESTÁ LEGALMENTE CONSTITUÍDO para agir em nome dos autores nacionais e muito menos estrangeiros. Há que se questionar nos Tribunais Superiores essas questões, visto que as decisões até então proferidas ESTÃO TOTALMENTE EQUIVOCADAS E DESATUALIZADAS. Os recolhimentos dos direitos autorais efetuados pelo ECAD em nome de terceiros não pertencentes às associações que o integram é, no mínimo, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Temos que ajuizar ações nesse sentido em TODO O PAÍS URGENTEMENTE, pois o Judiciário não pode continuar "conivente", por ignorância legal, com as aberrações e ilicitudes cometidas pelo ECAD. ARAL CARDOSO (Campo Grande-MS)

Acorda Lizandro!!! Digo, acorda e pelo menos t...

Laudi C. Adanski ()

Acorda Lizandro!!! Digo, acorda e pelo menos tente dignificar sua existência trabalhando com a cabeça erguida contribuindo para a mudança dessa realidade. Acorda Lizandro!!! A produção da Bunda-music é tão divulgada neste país, porque os bons compositores estão sem motivo para compor já que depois verão suas obras pirateadas e usadas por pessoas que nem se quer se dão ao trabalho de pedir autorização. Acorda Lizandro!!! Se nesse planeta nos giasemos pela lei da justiça natural isto é; não faças aos outros o que não querdes que façam a ti, não precisariamos da lei dos homens. Acorda lizandro!!! O melhor, durma Lizandro em seu sono profundo, mas não durma muito, porque quando você acordar pode ser tarde demais.

Muito interessante o artigo da Márcia Bittar, s...

André Zonaro Giacchetta ()

Muito interessante o artigo da Márcia Bittar, sendo incontroversa a necessidade de fiscalização sobre as execuções públicas das obras musicais e audiovisuais, a fim de se garantir não só o cumprimento da Lei 9610/98, mas também para se assegurar a justa contra-prestação aos autores, intérpretes etc., pela sua dedicação, criação e incremento à cultura. Não obstante as considerações a respeito de formas alternativas de controle da execução pública de obras musicais, aflige-me a forma como esse controle vem sendo exercido pelo ECAD, especialmente com relação aos parâmetros para a fixação do valor devido a título de direitos autorais pela execução pública. Aqui não se discute unicamente intuito ou não de lucro, primordialidade da execução da obra para a atividade de determinado estabelecimento etc. A discussão, como já indicada como necessária pelo Ministro Aldir Passarinho, do STJ, é a respeito dos valores, parâmetros e elementos constitutivos que são fixados unilateralmente pelo ECAD para a cobrança dos direitos autorais pela execução pública, como a área do estabelecimento, a potência de restransmissão de uma rádio, o número de assinantes de uma TV a cabo ou mesmo, e mais absurdo, o faturamento bruto de uma empresa, na alíquota de 2,55%! Endosso, in totum, a defesa dos direitos de autor feitos pela Márcia Bittar, seu controle e fiscalização, mas entendo que a discussão sobre formas alternativas de controle da execução pública de obras musicais no Brasil deve passar obrigatoriamente pela discussão da forma de arrecadação que, pelos parâmetros hoje impostos, desestimulam a iniciativa do proprietário de qualquer estabelecimento, empresa, negócio, em se dispor a recolher os direitos autorais pela execução pública, sob pena do esvaziamento de seu negócio ou mesmo o comprometimento de sua continuidade.

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