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Assistência jurídica

Senado vota acordo de assistência jurídica entre países do Mercosul

Os senadores devem votar, na quarta-feira (28/1), projeto que aprova o texto do acordo sobre justiça gratuita e assistência jurídica gratuita entre os Estados que pertencem ao Mercosul. Também deve ser votada proposta que aprova texto sobre acordo entre o Brasil e a Bolívia para a construção de uma ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das cidades de Brasiléia e Cobija.

Outro projeto a ser votado trata do acordo do Brasil com a Nova Zelândia sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo, militar e técnico. (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2004, 14h09

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