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Quarentena para exercício da advocacia deve ser discutida na terça

Ocupantes de cargos de qualquer órgão do Poder Judiciário poderão ser obrigados a retornar para a advocacia somente dois anos depois do fim do vínculo. É o que prevê o Projeto de Lei 416/03, que está na pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

A proposta classifica ainda como infração disciplinar o advogado que deixar de comunicar à OAB, ao juiz da causa ou ao relator do processo a existência de parentesco até o terceiro grau civil com magistrados, membros do Ministério Público e integrantes de carreiras jurídicas.

O autor do projeto, deputado Carlos Mota (PL-MG), explica que não se trata de criar nova espécie de impedimento, mas de submeter ao controle social a rede de escritórios de advocacia. O relator da matéria na comissão é o deputado Vicente Cascione (PTB-SP).

PEC Paralela

Os deputados devem votar, ainda, o pedido de audiência pública de Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). O parlamentar quer convidar os juristas Miguel Reale Júnior e Paulo Brossard para debaterem a constitucionalidade da PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04).

A PEC Paralela, já aprovada no Senado, altera alguns pontos da Reforma da Previdência, promulgada em dezembro passado. Ela restabelece, por exemplo, a paridade entre a aposentadoria dos atuais servidores e os funcionários da ativa.

O relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), deve apresentar seu parecer na próxima quarta-feira (28/1).

Também estão na pauta o PL 7134/02, que cria o Sistema Nacional Antidrogas; o PL 6002/90, que regulamenta o mandado de injunção; a PEC 438/96, que iguala os deveres e direitos dos juízes militares e dos juízes federais; a PEC 25/03, que concede aos juízes federais a competência para julgar casos representados em instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos; o PL 5076/01, que trata do processo judicial de dissolução de associações criadas para fins ilícitos e o PL 5917/01, que estabelece que o tempo de serviço dos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público será computado para efeito de prática exigida em concurso público da magistratura.

Os assuntos devem ser discutidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação em reunião prevista para terça-feira (27/1), às 15 horas, no plenário 1. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2004, 15h36

Comentários de leitores

1 comentário

De início, gostaria de comentar o fato de estar...

Leandro Bastos Nunes ()

De início, gostaria de comentar o fato de estar na pauta da PEC do Judiciário a unificação de critérios para a realização de concursos públicos. O ponto central da discussão gira em torno da nova exigência que se quer impor aos futuros juízes e membros do MP. Discute-se acerca do tempo mínimo de atividade jurídica e idade para ingresso nas referidas carreiras. É de extrema relevância que os parlamentares avaliem a situação dos inúmeros concursos que estão em andamento, isto é, com editais já publicados ou homologados. Imaginem a situação de milhares de candidatos que, após serem aprovados no concurso conforme as regras iniciais, se vê na incerteza de serem empossados face ao novo regramento da reforma. A segurança jurídica deve ser preservada a fim de que seja incluído um dispositivo ressalvando da nova exigência os editais já publicados na data da promulgação da PEC ou então os concursos já homologados. Ademais, seria de bom alvitre que fosse inserida a exigência de tempo mínimo em escola preparatória da magistratura ou do MP, uma vez que teria mais eficácia e mais eficiência do que exigir-se idade mínima ou tempo de atividade jurídica.

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