Deputada defende regulamentação de férias de domésticos pela CLT
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26 de janeiro de 2004, 19h18
Empregados domésticos podem ter as férias com base nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. É o que defende a deputada Selma Schons (PT-PR), no Projeto de Lei nº 1850/03. A proposta aguarda parecer do relator Sandro Mabel (PL-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O texto transforma em lei direito já assegurado pela Constituição aos trabalhadores domésticos. Ainda de acordo com a proposta, o empregador doméstico não será obrigado a anotar as férias do trabalhador no livro de registro de empregados.
O projeto tramita apensado ao PL 6402/02, do Senado, que concede 30 dias de férias ao empregado doméstico, remuneradas com adicional de 1/3 do salário. As propostas, que tramitam em regime conclusivo, ainda serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (Agência Câmara)
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