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Deputada defende regulamentação de férias de domésticos pela CLT

Empregados domésticos podem ter as férias com base nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. É o que defende a deputada Selma Schons (PT-PR), no Projeto de Lei nº 1850/03. A proposta aguarda parecer do relator Sandro Mabel (PL-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O texto transforma em lei direito já assegurado pela Constituição aos trabalhadores domésticos. Ainda de acordo com a proposta, o empregador doméstico não será obrigado a anotar as férias do trabalhador no livro de registro de empregados.

O projeto tramita apensado ao PL 6402/02, do Senado, que concede 30 dias de férias ao empregado doméstico, remuneradas com adicional de 1/3 do salário. As propostas, que tramitam em regime conclusivo, ainda serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2004, 20h18

Comentários de leitores

5 comentários

a função de doméstica é uma categoria que cresc...

Mana (Estudante de Direito)

a função de doméstica é uma categoria que cresce dia a dia, por causa da falta de estudo e vagas no mercado. Deveriam os ilustres é criar uma forma das pessoas que contratam pagar menos impostos, criando uma forma de ao invés de repelirem esta função por estar se tornando cada vez mais cara, fazerem com que as propostas de emprego crescessem. Também acho que esta função deva ter os mesmos direitos que as outras, mas por não ser uma profissão indispensável, penso que desta forma vai se tornar cada vez mais escassa, e ao invés de criarmos vagas de emprego, vamos continuar indo para o desemprego.

Se já existe projeto de Lei no Senado, e se aqu...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Se já existe projeto de Lei no Senado, e se aquela casa tem competência para tal, repetir o mesmo projeto, na Câmara Federal, é falta do que fazer. E ainda pagamos para que esses "iluminados paladinos dos menos favorecidos" (é sempre a mesma lenga-lenga), mais um mes de salário para que façam em um mes (e nem sempre fazem) o que deveriam fazer durante o ano. A solução, mas que desagua em mais desemprego, é, sempre, contratar serviços de "diarista", devidamente registrada no INSS, e inscrita na Prefeitura, portanto, "autônoma". Paga-se-lhe o dia, sem qualquer outro encargo (financeiro ou burocrático). Agora, se a doméstica não conseguir como "diarista" o que tem como "doméstica", deve se queixar aos seus bispos (ou seja, a seus "paladinos"). Agora, se a Constituição impõe férias de 30 dias, remuneradas com + 1/3, igual direito têm os "domésticos", que, apesar de "categoria diferenciada", não podem ser diferenciados, com "direito" a férias menores. É o que penso.

Estes deputados deveriam se preocupar com situa...

Marcelo Cury Pareto Perdigão ()

Estes deputados deveriam se preocupar com situações que necessitam maior apoio e leis ativas e não projetos que no interesse geral já está intitulado pelo costume do dia a dia , devem é fazer leis para serem cumpridas pelos próprios, pois nestas são os mais beneficiados, em leis que não leva em nada, só para mostrar trabalho, "inutil".

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