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Cobrança de volta

Moradores de Viamão devem voltar a pagar pedágio, entende juiz.

Por outro lado, é preciso enfatizar que discutir, tomando partido, se o pedágio é preço ou tributo, é uma falsa questão. Como se viu ao longo do trabalho, tanto pode ser uma coisa como outra. Depende de como for instituído. E, seja como tributo, seja como preço, não necessita, conforme Arnoldo Wald (idem, ibidem, pág. 403), "de suporte constitucional expresso para ser cobrado".

Também M. Seabra Fagundes (1971) avaliza este posicionamento, quando, 'ao examinar o tema, adverte que o pedágio não pode ser instituído como imposto, senão como taxa ou preço, dependendo das circunstâncias em que seja adotado.

De todo o exposto, é possível afirmar que o Poder Executivo pode criar a preço-pedágio para construção ou manutenção das rodovias públicas, seja o serviço explorado diretamente ou através de particular, pois se trata de um serviço público não essencial, de utilização pública (que pode, inclusive, ser delegado aos particulares), desde que se ofereça ao particular razoável opção.

Nada impede, sem dúvida, a sua instituição como taxa, porém, isto não veda, também, a sua existência como preço-público. Neste caso, poderá ser instituído mediante decreto do Poder Executivo, respeitando-se a legislação de Direito Financeiro que os rege, e não o capítulo constitucional referente aos tributos.

Assim pensar não afronta aos princípios democráticos, pois, no processo democrático as decisões não são exclusivas do Poder Legislativo. Não dependem totalmente deste. A virtude está no equilíbrio.

Quando o Poder Executivo agir ao âmbito de sua competência, instituindo o pedágio, ainda resta ao Poder Legislativo a competência para fiscalizar os atos daquele. Cabendo, em última análise, ao Poder Judiciário responder se um ou outro dos Poderes em questão agiram dentro de sua estrita competência."

Idem:

Despacho: - 1. Trata-se de suspensão de segurança coletiva concedida para obstar a cobrança de pedágio instituído pelo Decreto nº 34.417-92, cuja suspensão cautelar fora indeferida, pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 800. Eis a ementa do acórdão então prolatado:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 34.417, DE 24.07.92, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE.

Tudo está a indicar, entretanto, que se configura, no caso, mero preço público, não sujeito aos princípios invocados, carecendo de plausibilidade, por isso, a tese da inconstitucionalidade.

De outra parte, não há falar-se em periculum in mora, já que, se risco de dano existe no pagar o pedágio, o mesmo acontece, na frustração de seu recebimento, com a diferença apenas, de que, na primeira hipótese, não é ele de todo irreparável, como ocorre na segunda.

Cautelar indeferida." (fls.105, DJ de 18.12.92).

2. A justificar a suspensão do mandado, estão os mesmos pressupostos admitidos pelo julgado acima indicado, aos quais se devem acrescentar os reconhecidos, pelo eminente Subprocurador-Geral da República ANTONIO FERNANDO BARROS SILVA DE SOUZA, no douto parecer de fls. 236/7:

"7. Pressuposto inafastável para que se defira o pedido de suspensão de segurança é o da aptidão do provimento jurisdicional para causar com a sua efetivação, grave lesão e um ou mais dos valores arrolados na norma legal mencionada. Vale dizer, a lesão grave que se quiser evitar deve decorrer, direta e imediatamente, a execução da medida judicial questionada. Tal pressuposto, ao meu ver, encontra-se presente na hipótese em exame.

8. Efeito direto e imediato do julgado que se quer suspender é o de impedir que a Administração receba dos usuários da rodovia RS/135 o valor do pedágio instituído pelo ato normativo estadual antes mencionado, sem que possa, no futuro, caso da decisão questionar venha a ser reformada, eliminar o prejuízo suportado pelo cumprimento imediato da decisão. A administração pública está realizando obras de melhoramento da rodovia apoiada na receita advinda da cobrança do pedágio, de modo que a suspensão dessa exigência implica lesão à programação financeira e à realização das obras projetadas.

9. Se, por um lado, o cumprimento imediato do julgado questionado causa, necessariamente, o dano anunciado e, igualmente, é certa a irreparabilidade desse dano, por outro lado, não há dúvida de que o prejuízo causado aos usuários da rodovia com a manutenção da cobrança do pedágio, se for reconhecida a sua ilegitimidade, é plenamente reparável pelo Estado, como já foi acentuado por essa Corte no julgamento da liminar na ADIn nº 800, antes mencionada.

"... não há falar-se em periculum in mora, já que, se risco de dano existe no pagar o pedágio, o mesmo acontece na frustração de seu recebimento, com a diferença, apenas, de que, na primeira hipótese, não é ele de todo irreparável, como ocorre na segunda". (fls. 105).

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2004, 18h04

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