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Cobrança de volta

Moradores de Viamão devem voltar a pagar pedágio, entende juiz.

Interessante observar que no magistério do celebrado Hely Lopes Meirelles é feita preciosa distinção entre os institutos no sentido de conceituar o preço público como aquele que remunera o serviço pró-cidadão, por comodidade ou satisfação de necessidade familiar ou pessoais, enquanto a taxa diz com custeio de serviços pró-comunidade atendendo exigências desta, mesmo que divisíveis e carentes de fato gerador.

O utente tem alternativas, embora de menor qualidade, em vias mantidas, estas sim, por tributos, sendo de observar-se que o estabelecimento do pedágio implica melhoria dos serviços e dos meios, sem exclusão da possibilidade de escolha. Aliás, o Decreto 35.112/94 elege e vincula o destino dos recursos em seu art. 6º , direcionando-os para melhorias e serviços pró-usuários e ainda manutenção e ampliação do sistema.

Assim nos ensina a melhor doutrina e jurisprudência.

"Este serviço, de utilização pública tanto pode ser prestado pelo Estado como pelo particular. Não é fato de ser prestado pelo Poder Público ou pelos particulares que vai determinar a sua natureza jurídica como tributo ou preço público.

Além do fato de tratar-se de um serviço público impropriamente dito (que pode ser delegado, portanto, deve-se examinar se a sua exigência é compulsória ou não. Sendo voluntária, estamos diante de um preço público.

No caso do pedágio, para que tais características estejam presentes é fundamental que exista voluntariedade, ou seja, possa o usuário optar entre a utilização da rodovia na qual se cobre o pedágio e uma outra via alternativa.

É claro, como já disse Helly Lopes Meirelles (1971:19), é possível a cobrança mesmo que a via alternativa ofereça condições menos vantajosas.

Isto é evidente. Na verdade, a cobrança do pedágio em determinadas rodovias visa, exatamente, a melhoria das suas condições e dos serviços nela prestados (como instalação de telefones, equipes de socorro, etc).

Quanto à via alternativa, sua manutenção deverá ocorrer dentro das possibilidades orçamentárias. Pensando-se este tipo de serviço público como não essencial, à evidência, dependerá das prioridades estabelecidas pelo Poder Público, com a participação direta do Poder Legislativo.

Isto significa dizer que o Estado deve priorizar as suas atividades essenciais, quais sejam, preservação da saúde pública, segurança, etc.

A considerar-se a relevância dos serviços de saúde em contraposição aos serviços de manutenção de estradas, claramente pesa em favor do primeiro a relevância. Dito de outra forma, através dos tributos previstos orçamentariamente, as estradas alternativas serão conservadas quando houver recursos para tanto. Mas existirá a alternativa. Aquele usuário que entender de não pagar o preço-pedágio, resta a alternativa menos confortável, mas resta.

Seria decisão política absurda privilegiar tais usuários em detrimento de outros serviços. Mesmo porque, pagando o preço-pedágio, o usuário perceberá, imediatamente, o benefício da sua contribuição.

Aliomar Baleeiro (1996-334) fez comentário que, embora referido à taxa-pedágio (compulsória, portanto), aplica-se perfeitamente ao comentário acima. Disse ele que.

Às experiências feitas a propósito da Pennsylvania Turnpike e outras provaram que os proprietários de veículos, pagando a taxa pelo uso de estradas aperfeiçoadas, ainda lucram mais em termos de dinheiro do que se utilizassem estradas comuns e gratuitas. O pedágio é processo idôneo para fazê-lo participar do custo de construção e de conservação da rodovia de que se utilizam, cruzando-a quando vêm do Estado de origem para um terceiro Estado.

É evidente, portanto, a vantagem do usuário esta que pode ser estabelecida compulsoriamente, ou, em país de parcos recursos públicos como o Brasil, pode ser conferida à opção, entre utilizar via rodoviária menos cuidada e outra, onde os próprios recursos do pedágio contribuem para a conservação.

Tais motivações políticas estão perfeitamente autorizadas na legislação brasileira. Como se disse ao longo do trabalho, o pedágio tanto pode ser criado por autorização legislativa como por criação do executivo, exclusivamente. Quando este último optar pela instituição do pedágio sem a ingerência do Poder Legislativo, assumindo o ônus político de tal decisão, deveria fazê-lo dentro da legalidade, ou seja, oportunizando a via alternativa.

Arnoldo Wald (1969-405) é incisivo quando à necessidade de existência da via alternativa para caracterização como preço público. Trata-se, segundo ele, de uma condição tradicional, embora não exigida expressamente pela legislação.

Hely Lopes Meirelles (1971:35-36) afirma que, sendo o pedágio um preço, "sua cobrança seria permitida independentemente da ressalva oposta pelo desavisado constituinte. Nenhum preço exige permissão constitucional para ser cobrado. Todos eles decorrem do poder genérico concedido à União, aos Estados e aos Municípios - e a seus delegados; concessionários e permissionários - de haver a remuneração de seus bens e serviços".

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2004, 18h04

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