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Regimento questionado

PTB quer suspender dispositivos sobre cassação de vereadores

O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou, nesta sexta-feira (23/1), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista (SP). O PTB quer suspender os artigos 237 e 238, que tratam do capítulo IX do Regimento do Legislativo municipal, relativo à cassação de mandato de vereadores.

O partido argumenta que o procedimento relativo à cassação de mandato de vereadores está inscrito unicamente no Regimento Interno da Câmara Municipal e que a Lei Orgânica do município estabelece que os casos de cassação deverão estar previstos em lei ordinária. O PTB defende que não foi criada uma lei a esse respeito. Assim, resta como norma apenas o descrito pelo Regimento Interno da Câmara local. Na avaliação do PTB, os dispositivos estão em desacordo com a Constituição Federal, que em seu artigo 5º estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

Para o partido, "os procedimentos relativos à cassação de mandatos concentram nas mãos dos vereadores um poder além do razoável, podendo ser manipulado de acordo com a conveniência do momento, contra os próprios membros do Poder Legislativo".

O PTB pede, além da concessão da cautelar, que a decisão do STF tenha efeito ex tunc (retroativo) ao início da legislatura em curso. (STF)

ADI 3.120

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2004, 18h50

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