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Corrida ao STF

Ex-funcionários de BB tentam anular investigação do TCU

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, solicitou nesta sexta-feira (23/1) informações ao Tribunal de Contas da União para analisar o pedido de liminar ajuizado em mandado de segurança contra investigação do TCU. A investigação apurou o envolvimento de funcionário e ex-funcionários do Banco do Brasil em operações irregulares para concessão de crédito à Construtora Encol Engenharia, Indústria e Comércio. Entre os investigados está o ex-diretor do Banco do Brasil, Paulo César Ximenes Alves Ferreira.

Segundo a ação, o TCU converteu um processo de representação em processo de tomada de contas especial para investigar supostos prejuízos causados ao BB e a duas de suas subsidiárias (a BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e o BB Banco de Investimentos S.A.). Os ex-funcionários e funcionário alegam que a investigação "motivou a citação dos ora impetrantes para que, sem que ao menos tenham sido ouvidos no processo de Representação, recolham aos cofres do Banco do Brasil S.A. quantias milionárias, ou que apresentem alegações de defesa, tudo isso no prazo de 15 dias, o que demonstra a urgência da presente medida (liminar)".

A defesa sustenta que a investigação do TCU contraria decisão do Supremo (MS 23627 e 23875) determinando que processos de tomada de contas especial não se aplicam ao Banco do Brasil e suas subsidiárias e que o TCU não possui competência para a fiscalização e julgamento das contas de administradores das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. O Tribunal entendeu que os bens e direitos das sociedades de economia mista não são bens públicos, mas bens privados que não se confundem com os bens do Estado.

Pondera que a única hipótese de aplicação de tomada de contas especial de administradores das sociedades de economia mista seria nos casos em que a entidade atua na condição de gestora de recursos públicos ou de fundos governamentais, como é o caso do FGTS, FCO e FAT.

A fiscalização do TCU, argumenta a defesa, caracteriza invasão de competência da autoridade responsável pela fiscalização e controle do Sistema Financeiro Nacional. No caso, o Banco Central do Brasil.

Além disso, como os supostos prejuízos não configuram dano ao erário, o TCU não poderia ter instaurado as investigações para tomada de contas especial. Informam também que o Banco do Brasil já teria feito uma ampla investigação dos fatos e estaria cobrando os créditos diretamente das empresas devedoras. Nesse caso, o cumprimento das determinações do TCU resultaria em uma dupla fiscalização de responsabilidades e dupla cobrança.

A defesa quer que seja declarada a nulidade absoluta da tomada de contas especial do TCU e concedida liminar para suspender a execução das determinações contra impetrantes. Além de Paulo César Ximenes Alves Ferreira, foram citados pelo TCU Ricardo Alves da Conceição, Carlos Gilberto Gonçalves Caetano, Édson Soares Ferreira, João Batista de Camargo, Hugo Dantas Pereiras e Ricardo Sérgio de Oliveira. (STF)

MS 24.782

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2004, 19h51

Comentários de leitores

1 comentário

O Sistema financeiro bancário brasileiro é uma ...

J. Carlos F Vasconcellos ()

O Sistema financeiro bancário brasileiro é uma vergonha. Será que não existe autoridade para acabar com isto? Ou iremos de CPI em C P IZZA. Sem nada resolver. Será que é preciso mais Juízas Federais?

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