Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma do Judiciário

Controle externo é inconstitucional, diz presidente do STJ.

O modelo de controle externo proposto pelo governo federal é inconstitucional para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves. Ele disse que se for chamado para julgar tal proposta, não terá dúvidas em considerá-la inconstitucional.

A opinião de Naves foi dada após audiência, nesta quinta-feira (22/1), com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Durante o encontro, ele convidou o presidente Lula para a cerimônia de abertura da IV Reunião Preparatória da VIII Cúpula Ibero-americana de Presidentes de Cortes Supremas e Supremos Tribunais de Justiça e do IV Encontro Ibero-americano de Conselhos da Magistratura. Naves se manifestou a favor de um controle para o Poder Judiciário composto por integrantes da magistratura.

Ele disse numa entrevista coletiva na saída do Planalto que não fora à audiência para tratar da reforma do Judiciário. Porém não se esquivou em comentar sobre o assunto. Ele espera que o Senado aproveite o momento de convocação extraordinária para promover a discussão sobre temas propostos na reforma constitucional e aprovar os tópicos que sejam considerados de consenso.

"Não conversamos sobre a Reforma da Poder Judiciário. Eu até espero que possamos ter uma outra oportunidade para falar sobre a reforma, mas nesse momento não chegamos a tocar no assunto", disse Naves.

Os jornalistas insistiram na questão, indagando inclusive o motivo pelo qual estaria evitando conversar com Lula sobre o assunto, uma vez que a proposta de reforma foi colocada na pauta do Senado. Naves insistiu que o encontro foi programado para que pudesse convidar o presidente da República para a reunião preparatória, no dia 2 de fevereiro, às 15h, no STJ. Mas espera ser convidado, numa próxima oportunidade, para conversar sobre a reforma com o presidente Lula.

Mais adiante, os jornalistas indagaram sobre se o Judiciário não estaria fragilizado a partir do momento em que são feitas denúncias contra juízes. Naves respondeu que num universo de cerca de 15 mil juízes, as denúncias envolvendo magistrados levadas ao conhecimento público pela mídia "alcançam três a quatro juízes". Ele lembrou que investigações, inclusive as interceptações telefônicas, foram feitas pelo próprio Judiciário.

Naves informou que já esteve na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no ano passado, quando teve oportunidade de manifestar sua opinião e do próprio STJ sobre a reforma constitucional proposta para o Judiciário. Das questões consideradas mais polêmicas, disse que é "radicalmente" contrário ao modelo de controle externo.

"Eu já dei minha opinião no ano passado quando compareci à audiência pública. Nós somos radicalmente contrários ao controle externo, pois isso significaria a criação de mais um poder. Então, nós não teremos, a partir daí três poderes, mas quatro poderes. Eu acho que isso choca com a Constituição. A proposta neste sentido é inconstitucional. Eu não teria dúvida nenhuma se fosse chamado a julgar em declarar a inconstitucionalidade de uma proposta como essa".

Ele explicou que o Tribunal de Contas da União não é um órgão controlador, mas subordinado ao Legislativo, que faz a fiscalização. Trata-se de um setor que atua no auxílio ao Congresso Nacional. Para ele, criar um modelo de controle com "pessoas estranhas à magistratura" seria um sinal de perigo pois, mais adiante, esse órgão estaria controlando os atos jurisdicionais dos juízes."

"Nós estamos fazendo uma proposta que, acho, é a melhor delas. Nós achamos que o Judiciário necessita de um controle. Não tenho dúvida nenhuma. Isso eu venho pregando há muito tempo. Agora, esse controle tem que ser feito por um conselho composto por pessoas saídas da própria magistratura. E eu dou o exemplo: a Justiça Federal tem um conselho assim. Um conselho que é composto por dez pessoas. Cinco ministros do Superior Tribunal e os cinco presidentes dos Tribunais Regionais Federais. E esse conselho vem dando certo. Ele só não tem poderes de correição. Mas nós estamos pedindo ao Congresso que nos dê esse poder. Esse ponto é de consenso na reforma. Eu acho que nós teremos para este conselho os poderes correcionais", afirmou. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2004, 20h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/01/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.