Via de acesso

TJ de Mato Grosso abre inscrições de concurso para juiz

Autor

21 de janeiro de 2004, 15h03

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso abriu inscrições para o concurso de juiz substituto. Os candidatos concorrerão a nove vagas. O salário inicial é de cerca de R$ 10 mil — vencimento-base de R$ 3.217,55 acrescido de uma verba de representação no valor de R$ 7.078,61.

O edital do concurso foi publicado no Diário Oficial na terça-feira (20/1). Os candidatos têm um mês para fazer a inscrição, a partir da data de publicação.

Clique aqui para ler as regras do concurso.

Conheça o programa de matérias do concurso:

DIREITO CIVIL

1 – Do Código Civil Brasileiro: histórico da codificação e estrutura sistemática atual – Da Lei de Introdução ao Código Civil: conteúdo e aplicação – Da Interpretação das Normas Jurídicas – Do Conflito de Leis no Tempo: retroatividade e irretroatividade das leis – Da Eficácia da Lei no Espaço.

2 – Das Pessoas Naturais e Jurídicas – Da Personalidade: conceito e direitos da personalidade – Do Nome: natureza jurídica, elementos e imutabilidade – Do Estado Civil – Do Domicílio: conceito e espécies – Da Capacidade Civil: conceito, classificação, aquisição e cessação – Da Ausência: conceito e efeitos – Da curadoria dos bens dos ausentes e das sucessões provisória e definitiva.

3 – Das Pessoas Jurídicas: conceito, classificação, constituição e extinção – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica – Dos Bens: conceito e classificação – Dos Bens Públicos.

4 – Dos Fatos Jurídicos – Do Negócio Jurídico: conceito, classificação, interpretação e elementos constitutivos – Da Representação – Dos Defeitos do Negócio Jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão – Da Fraude Contra Credores e da Ação Pauliana – Da Invalidade do Negócio Jurídico – Da Simulação: conceito e efeitos.

5 – Dos Atos Jurídicos: conceito e classificação – Existência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos Jurídicos – Da Responsabilidade Civil: responsabilidades contratual, extracontratual, subjetiva e objetiva – Dos Atos Ilícitos – Da Responsabilidade Aquiliana: conceito, requisitos e exclusão.

6 – Da Prescrição: conceito, requisitos e distinções – Suspensão e Interrupção da Prescrição – Da Decadência: conceito e efeitos – Da Prova.

7 – Do Direito das Obrigações – Das Modalidades das Obrigações – Das Obrigações Solidárias: solidariedade ativa e passiva – Da Transmissão das Obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: conceito, modalidades e efeitos do pagamento – Do Inadimplemento das Obrigações: mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras.

8 – Dos Contratos: conceito, formação e classificação – Da Extinção do Contrato: distrato, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva – Das Várias Espécies de Contrato: compra e venda, permuta, contrato estimatório, doação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, seguro, fiança, transação e compromisso – Da Locação (Lei 8.245, de 18-10-1991).

9 – Dos Atos Unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa – Dos Títulos de Crédito: conceito, características, requisitos, classificação e legislação específica – Da Responsabilidade Civil – Das Preferências e Privilégios Creditórios – Da Alienação Fiduciária em Garantia (Decreto-lei nº 911, de 1º.10.1969) – Arrendamento Mercantil (“Leasing”).

10 – Do Direito de Empresa – Do Empresário: conceito e capacidade – Da sociedade Civil: conceito e modalidades – Da Sociedade Simples – Da sociedade em Nome Coletivo – Da Sociedade Limitada: conceito, cotas, administração, responsabilidade e dissolução – Da Sociedade Anônima – Da Sociedade Cooperativa – Do Estabelecimento – Dos Institutos Complementares: registro, nome empresarial, prepostos e escrituração.

11 – Do Direito das Coisas – Direito Real e Direito Pessoal: conceitos e distinções – Dos Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca e anticrese – Da Posse: conceito e classificação – Posse e Propriedade: distinções – Aquisição, Perda e Efeitos da Posse – Das Ações Possessórias: conceito, modalidades e caráter dúplice – Registros Públicos (Lei 6.015, de 31.12.1973).

12 – Da Propriedade – Da Aquisição da Propriedade Imóvel: usucapião, registro do título e acessão – Da Aquisição da Propriedade Móvel: usucapião, ocupação, achado, tradição, especificação, confusão, comissão e adjudicação – Da Perda da Propriedade – Dos Direitos de Vizinhança: conceito e modalidades – Do Condomínio: conceito e modalidades – Dos Direitos Reais de Superfície, Servidão, Usufruto, Uso e Habitação: conceitos e distinções – Do Direito do Promitente Comprador.


13 – Do Direito de Família – Do Casamento: natureza jurídica, requisitos, impedimentos, causas suspensivas, habilitação e celebração, provas, invalidade, eficácia, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e proteção à pessoa dos filhos – Das Relações de Parentesco: filiação, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar – Da Investigação de Paternidade.

14 – Do Regime de Bens Entre os Cônjuges: conceito, modalidades e do pacto antenupcial – Do Usufruto e da Administração dos Bens dos Filhos Menores – Dos Alimentos: conceito, origem da obrigação e ação de alimentos – Do Bem de Família – Divórcio e Separação (Lei 6.615, de 26.12.1977) – Da União Estável: conceito, evolução e situação atual – Da Tutela e da Curatela: conceitos e espécies.

15 – Do Direito das Sucessões – Da Sucessão Legítima: ordem de vocação hereditária, herdeiros necessários e direito de representação – Da Sucessão Testamentária: conceito e capacidade de testar – Do Testamento: conceito, formas ordinárias e especiais, codicilos, legados, substituições, deserdação, redução das disposições testamentárias, revogação e rompimento – Do Testamenteiro – Do Inventário e da Partilha: conceitos e procedimento – Dos Sonegados e Da Colação – Da Partilha: modalidades, garantia dos quinhões hereditários e da anulação.

DIREITO PENAL

1 – Direito Penal: conceito de direito penal e histórico da codificação penal brasileira – Da aplicação da Lei Penal: princípios gerais e lei excepcional ou temporária – Da Extraterritorialidade da Lei Penal – Da Eficácia da Lei Penal no Tempo – Do Furto – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho – Dos Crimes de Perigo Comum

2 – Da Infração Penal: conceito e distinções – Do Crime: conduta, nexo causal e resultado – Da Teoria Finalista da Ação – Da Equivalência dos Antecedentes Causais – Do Roubo e da Extorsão – Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso – Dos Crimes Contra a Saúde Pública

3 – Da Tipicidade: conceito e elementos constitutivos – Crimes Progressivos – Delito Putativo – Crime Falho — Quase-crime – Dos Crimes Contra a Vida – Dos Crimes Contra o Casamento

4 – Da Imputabilidade Penal: conceito e requisitos – Da Potencial Consciência da Ilicitude – Da Exigibilidade de Conduta Diversa – Da Coação Moral Irresistível – Da Obediência Hierárquica – Doença Mental, Menoridade, Emoção e Paixão, Embriaguez e Dependência de Substância Entorpecente – Crimes progressivos – Dos Crimes Dolosos e Culposos – Das Lesões Corporais – Da Usurpação

5 – Do Concurso de Agentes: participação e co-autoria – Da comunicabilidade de elementares e circunstâncias do crime – Do Crime Preterdoloso – Crimes Omissivos e Comissivos – Da Rixa – Dos Crimes Contra a Honra – Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela

6 – Do Concurso de Crimes: material, formal e crime continuado – Crimes materiais, formais e de mera conduta – Da Periclitação da Vida e da Saúde – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual – Da Falsidade Documental e De Outras Falsidades

7 – Das Penas: conceito e classificação — Da Aplicação da Pena: critério trifásico – Das circunstâncias Judiciais – Das Agravantes e Atenuantes Genéricas – Das Causas de Aumento e Diminuição da Pena – Aplicação da Pena nos Concursos de Crimes – Crimes de Dano e de Perigo – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual – Da Sedução e da Corrupção de Menores

8 – Das Penas Privativas de Liberdade: prisão simples, detenção e reclusão – Da Fixação do Regimento Inicial – Do Regimento Fechado: conceito, regras e aplicação – Dos Crimes simples, privilegiado e qualificado – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal – Do Rapto – Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção

9 – Da Suspensão Condicional da Pena – Da Audiência Admonitória – Revogação do Sursis: obrigatória e facultativa – Prorrogação do Período de Prova – Sursis e Suspensão Condicional do Processo: conceitos e distinções – Crimes Próprios e de Mão Própria – Crimes Simples e Complexos – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio – Do Dano – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral

10 – Das Penas Restritivas de Direito – Da Interdição Temporária de Direitos e da Limitação de Fim de Semana – Da Prestação de Serviços à Comunidade – Do Regime Semi-Aberto: conceito, regras e aplicação – Do Estelionato e Outras Fraudes – Do Lenocínio e do Tráfico de Mulheres – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos

11 – Da Regressão Prisional – Da Conversão da Pena Restritiva de Direito em Pena Privativa de Liberdade – Crimes Unissubsistente e Plurissubsistente – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência – Da Receptação – Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral – Dos Delitos de Tóxicos


12 – Da Pena de Multa: cabimento, cálculo, atualização e pagamento – Da Multa Substitutiva – Cumulação de Multas – Da Remição – Da Superveniência de Doença Mental – Da Detração Penal – Das Imunidades e Das Exceções – Da Apropriação Indébita – Dos Crimes de Concorrência Desleal – Do Ultraje Público ao Pudor – Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio

13 – Do Livramento Condicional: conceito, requisitos, condições, revogação e prorrogação do período de prova – Dos Efeitos da Condenação – Da Reabilitação: conceito, requisitos e revogação – Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial – Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos – Dos Crimes Contra o Estado de Filiação

14 – Das Medidas de Segurança: conceito, espécies e aplicação – Do Conflito Aparente de Normas: conceito, princípios e aplicação – Da Ação Penal: conceito, espécies e condições – Do Crime Habitual – Dos Crimes Instantâneos, Permanentes e Instantâneos de Efeitos Permanentes – Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual – Dos Crimes Contra a Assistência Familiar – Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos

15 – Da Extinção da Punibilidade: morte doa gente, anistia, indulto, decadência, prescrição, renúncia, perdão do ofendido, retratação do agente, casamento da vítima, perdão judicial – Das Escusas Absolutórias – Crimes à Distância e Crimes Plurilocais – Dos Crimes Conexos – Da Moeda Falsa – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 – Direito Constitucional: conceito de constituição e histórico do constitucionalismo moderno – Classificação das Constituições: quanto ao conteúdo, modo de elaboração, origem e estabilidade – Aplicabilidade das Normas Constitucionais: eficácias plena, contida e limitada – Interpretação das Normas Constitucionais: critérios e aplicação.

2 – Do Poder Constituinte: conceito e espécies – Do Poder Constituinte Derivado: conceito, características e limites – Dos Direitos e Garantias Fundamentais: conceito, natureza jurídica e espécies – Princípios Constitucionais: igualdade perante a lei e legalidade – Da Limitação de Idade em Concurso Público.

3 – Princípios Constitucionais: liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral e à imagem – Do Direito de Resposta ou de Réplica – Liberdade de Consciência: crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência – Da Inviolabilidade ao domicílio, à intimidade, à vida privada à honra e à imagem. – Do sigilo de Correspondência

4 – Princípios Constitucionais: inviolabilidade das informações bancárias e fiscais – Da Interceptação telefônica – Do Direito de Reunião e de Livre Associação – Do Acesso ao Poder Judiciário – Da Proteção ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada – Do Princípio de Juiz Natural – Do Devido Processo Legal: contraditório, ampla defesa e provas lícitas – Da Presunção de Inocência – Da Prisão Civil

5 – Da Extradição – Das Formas de Tutela Constitucional das Liberdades e Direitos Fundamentais – Do Hábeas Corpus: conceito, natureza jurídica e espécies – Do Hábeas Data: conceito, natureza jurídica, cabimento e procedimento

6 – Do Mandado de Segurança: conceito, natureza jurídica, espécies, prazo e legitimidade ativa e passiva – Do Mandado de Segurança Coletivo – Do Mandado de Injunção: conceito, natureza jurídica, requisitos, aplicação e procedimento – Da Ação Popular: conceito, requisitos, legitimidade ativa e passiva e procedimento – Do Direito de Certidão e do Direito de Petição.

7 – Dos Direitos Sociais: conceito e espécies – Da liberdade de Associação Profissional ou Sindical – Do Direito de Greve – Da Nacionalidade: conceito, espécies e critérios de atribuição – Dos Brasileiros Natos e Naturalizados – Da Perda da Nacionalidade

8 – Dos Direitos Políticos – Dos Partidos Políticos: organização e princípios – Da Capacidade Eleitoral Ativa – Do Direito de Voto – Da Elegibilidade: conceito e condições – Da Inelegibilidade: absoluta e relativa – Da Privação dos Direitos Políticos: perda e suspensão.

9 – Da Organização Político-Administrativa: regras e princípios – Características da Federação Brasileira – Da União Federal: competências administrativa e legislativa – Dos Estados-membros: competência legislativa e autonomia político-administrativa – Do Distrito Federal – Dos Territórios – Dos Municípios: formação, competências, autonomia, lei orgânica, prefeito municipal e vereadores – Da Intervenção Federal – Da Intervenção do Estado-membro no Município.

10 – Dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – Do Servidor Público: concurso público, estabilidade, direitos sociais, política remuneratória e aposentadoria – Da Licitação Pública: conceito, espécies, cabimento e princípios – Da Improbidade Administrativa: conceito, ação civil pública e responsabilidade do administrador – Da Responsabilidade Civil do Estado.


11 – Da Organização dos Poderes e do Ministério Público: conceitos e princípios – Do Poder Legislativo: estrutura e funções – Do Processo Legislativo: iniciativa, fases e vícios – Das Espécies Normativas: emendas constitucionais, leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e leis orçamentárias – Do Poder Executivo: estrutura, competências e responsabilidade político-administrativa – Do Poder Judiciário: estrutura, funções e competências – Do Ministério Público: atribuições institucionais e princípios da unidade, indivisibilidade, autonomia funcional e promotor natural.

12 – Do Controle da Constitucionalidade: conceito, requisitos e espécies – Do Controle Difuso: conceito, cabimento e efeitos – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade: objeto, legitimação, procedimento e efeitos – Da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade: objeto, finalidade, procedimento e efeitos – Da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

13 – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa e estado de sitio – Das Formas Armadas – Da Segurança Pública – Da Ordem Econômica e Financeira: políticas urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária – Da Usucapião Constitucional.

14 – Da Ordem social: conceito e princípios – Da Seguridade Social: saúde, previdência e assistência social – Educação, Cultura e Desporto – Da Ciência e da Tecnologia – Da Comunicação Social.

15 – Do Meio Ambiente: normas de proteção e princípios – Meio Ambiente e Federalismo: competências e meios de atuação – Família, Criança, Adolescente e Idoso: conceitos, princípios e normas de proteção – Dos Índios – Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 – Direito Administrativo: conceito, objeto e evolução histórica – Da Administração Pública: conceito, classificação e princípios – Princípios da Administração Pública: legalidade, interesse público, impessoalidade, presunção de veracidade, especialidade e autotutela.

2 – Princípios da Administração Pública: Publicidade, moralidade, hierarquia e continuidade do serviço público – Poderes da Administração: normativo, disciplinar e hierárquico.

3 – Princípios da Administração Pública:, motivação, eficiência, segurança jurídica e proporcionalidade – Do Serviço Público: conceito, requisitos, classificação e princípios – Do Poder de Polícia: conceito, características e limites – Meios de Atuação do Poder de Polícia.

4 – Restrições ao Exercício da Propriedade Privada: fundamento, modalidades, requisitos e efeitos – Da Servidão Administrativa: conceito, constituição, modalidades, efeitos e extinção – Da Desapropriação: conceito, modalidades, procedimento e efeitos – Da Retrocessão

5 – Dos Atos Administrativos: conceito e distinções – Atributos do Ato Administrativo: tipicidade, imperatividade, auto-executoriedade e presunção de veracidade – Elementos do Ato Administrativo: sujeito, objeto, forma, finalidade e motivação.

6 – Atos Administrativos Vinculados e Discricionários: conceitos, distinções e efeitos – Da Classificação dos Atos Administrativos: quanto ao conteúdo e quanto à forma – Da Extinção do Ato Administrativo: anulação e revogação – Da Coisa Julgada Administrativa

7 – Dos Contratos Administrativos: conceito, princípios, características, espécies e extinção – Modalidades de Contrato Administrativo: concessão, prestação de serviços e fornecimento – Do Convênio Administrativo – Do Consórcio Administrativo.

8 – Da Licitação: conceito e princípios – Das Modalidades de Licitação Pública: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão – Procedimento das Licitações – Recursos Administrativos e Controle Jurisdicional

9 – Da Administração Pública Indireta: descentralização administrativa e natureza jurídica das entidades descentralizadas – Das Modalidades de Entidades: autarquias, fundações, agências e empresas estatais – Entidades Paraestatais e Órgãos Públicos.

10 – Dos Servidores Públicos: agentes públicos e políticos – Dos Cargos, Empregos e Funções Públicas: conceitos, regime jurídico, condições e requisitos de acesso, proibição de cumulação, formas de provimento, vacância, direitos e vantagens – Do Direito de Greve do Servidor Público – Da Estabilidade – Da Responsabilidade Civil.

11 – Do Processo Administrativo: conceito, modalidades e procedimentos – Princípios do Processo Administrativo: publicidade, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, obediência ao procedimento legal, ampla defesa e contraditório – Da Sindicância Administrativa: conceito e cabimento

12 – Da Responsabilidade Extracontratual do Estado: evolução histórica e situação atual – Teorias civilistas e publicistas – Causas de atenuação e Exclusão da Responsabilidade – Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais – Ação Regressiva.


13 – Dos Bens Públicos: bens de domínio público, bens dominicais, alienação e uso de bens públicos por particulares – Espécies de Bens Públicos: terrenos reservados, terrenos de marinha, terras devolutas, faixa de fronteira, ilhas, águas públicas, minas e jazidas.

14 – Do Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e limitações – Espécies de Controle: administrativo e legislativo – Do Controle Jurisdicional: hábeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular e ação civil pública.

15 – Da Improbidade Administrativa: moralidade e probidade administrativas – Elementos da Improbidade Administrativa: conceito, sujeitos, dano, dolo ou culpa e sanção – Procedimento da Ação de Improbidade Administrativa

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1 – Direito Financeiro: conceito, objeto e legislação – Da Atividade Financeira do Estado: conceito e características — Das Despesas Públicas: conceito, características, formação e causas de aumento – Do Processamento da Despesa Pública.

2 – Das Receitas Patrimoniais: conceito e modalidades – Das Receitas Tributárias: conceito, características e modalidades – Taxas e Preços Públicos: conceitos e distinções – Das Receitas Creditícias – Extinção da Dívida Pública: amortização, conversão e repúdio – Regime Constitucional da Dívida Pública Brasileira

3 – Do Orçamento: conceito, elementos constitutivos e regime jurídico – Da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) – Dos Sistemas de Controle Orçamentário: controles interno e externo – Do Controle Particular.

4 – Do Direito Tributário: conceito, objeto e princípios – Fontes do Direito Tributário: Constituição, lei complementar, lei ordinária, tratados, medida provisória, lei delegada, resolução e decreto regulamentar – Fontes Complementares: decisões e atos administrativos, práticas reiteradas e convênios.

5 – Da Atividade Tributária – Do Poder Tributário: conceito, características e limitações – Dos Princípios em Matéria Tributária: legalidade, anterioridade, irretroatividade, uniformidade geográfica, isonomia, capacidade contributiva e não-cumulatividade.

6 – Da Competência Tributária: conceito e características – Das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: imunidade, isenção, não-incidência e vedação de confisco – Da Repartição Constitucional das Receitas Tributárias.

7 – Dos Tributos: conceito e características – Espécies Tributárias: taxas, impostos, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições sociais – Da Parafiscalidade – Das Taxas e do Poder de Polícia.

8 – Da Legislação Tributária: vigência e aplicação, interpretação – Da Integração da Legislação Tributária: analogia, princípios gerais de direito e equidade

9 – Da Obrigação Tributária: conceito e características – Dos Elementos da Obrigação Tributária – Do Fato Gerador: conceito e elementos constitutivos – Do Sujeito Passivo: capacidade, responsabilidade, solidariedade e domicílio.

10 – Do Crédito Tributário: conceito e natureza jurídica – Da Constituição do Crédito Tributário: auto de infração e lançamento – Do Lançamento: conceito, modalidades e alterabilidade – Da Suspensão do Crédito Tributário: moratória, depósito, medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.

11 – Da Extinção do Crédito Tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento, decisão administrativa, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento em bens imóveis – Exclusão do Crédito Tributário: isenção e anistia.

12 – Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário – Da Dívida Ativa – Do Processo Administrativo Tributário: natureza jurídica e procedimento – Do Processo Judicial Tributário: execução fiscal e seu procedimento – Dos Instrumentos de Defesa em Matéria Tributária: mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória

13 – Da Repartição Constitucional da Receita Tributária – Dos Impostos Federais: importação (II), exportação (IE), sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), produtos industrializados (IPI), operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários (IOF), propriedade territorial rural (ITR), sobre grandes fortunas (IGF) e residual (Ires)

14 – Da Repartição Constitucional da Receita Tributária – Dos Impostos Estaduais: transmissão causa mortis e doação (ITCMD), circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).

15 – Da Repartição Constitucional da Receita Tributária – Dos Impostos Municipais: territorial urbana (IPTU), transmissão de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISSQN).


DIREITO ELEITORAL

1 – Direito Eleitoral: objeto e legislação – Do Poder Representativo: aspectos históricos da representação política e natureza jurídica do sufrágio – Da Organização Eleitoral – Do Sufrágio: conceito, extensão, valor, modo e formas – Dos Sistemas Eleitorais: aspectos gerais

2 – Da Justiça Eleitoral: organização, características e funcionamento – Do Controle do Processo Eleitoral: competência e mecanismos – Do Ministério Público na Jurisdição Eleitoral: órgãos e funções institucionais

3 – Da Capacidade Eleitoral: conceito, requisitos e limitações – Do Alistamento Eleitoral: conceito, requisitos, procedimento e efeitos – Da Transferência – Do Cancelamento e Da Exclusão – Da Fiscalização do Alistamento – Da Elegibilidade: escolha e registro de candidatos – Da Argüição e da Impugnação – Da Lei Complementar nº 64/90

4 – Garantias Eleitorais: conceito e espécies – Da Liberdade de Escolha: proteção à liberdade de voto, à liberdade física de eleitores e aos agentes do processo eleitoral – Da Atuação da Força Pública nas Eleições – Modalidades de Garantias: isenção tributária, gratuidade de atos eleitorais, licenças para concorrer a cargo eletivo, transporte e alimentação de eleitores e outras garantias

5 – Dos Partidos Políticos: conceito, evolução histórica e legislação partidária (Lei 9.096/95) – Da Organização Partidária: criação, estrutura, classificação, funcionamento e extinção dos partidos políticos – Dos Órgãos Partidários e da Filiação – Disciplina Partidária e Atividade Financeira dos Partidos Políticos

6 – Da Campanha Eleitoral: arrecadação e aplicação de recursos e prestação de contas – Das Coligações Partidárias – Da Propaganda Eleitoral: conceito, técnicas de realização, limites jurídicos, princípios e controle da propaganda eleitoral – Do Direito de Resposta – Das Pesquisas Eleitorais

7 – Atos Preparatórios à Votação: medidas preparatórias – Das seções eleitorais: composição, competência, localização e fiscalização das mesas receptoras de votos – Da Votação: instalação da mesa receptora e manifestação do voto – Do Voto: válido, nulo, em branco e em separado – Do Sistema Eletrônico de Votação – Das Impugnações e Dos Recursos – Do Encerramento da Votação e da Finalização dos Trabalhos na Seção Eleitoral

8 – Da Apuração Eleitoral – Das Juntas Apuradoras: estrutura, competência e funcionamento – Da Totalização Eletrônica dos Votos – Da Proclamação do Resultado e da Diplomação dos Eleitos

9 – Das Nulidades: sistema de nulidades do Código Eleitoral – Dos Recursos Eleitorais: espécies, formas de interposição, prazos, efeitos e tramitação

10 – Dos Crimes Eleitorais: tipos penais eleitorais, natureza e espécies dos crimes eleitorais – Da Conexão em Matéria Eleitoral – Do Processo Penal Eleitoral: aspectos gerais e situação legislativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 – Direito Processual Civil: conceito, evolução histórica e fontes – Jurisdição, Ação e Processo: conceitos e espécies – Da Ação: conceito, teorias e elementos – Dos Sujeitos Processuais – Das Partes e dos Procuradores – Do Litisconsórcio: conceito, fontes e espécies – Do Litisconsórcio Necessário: conceito e efeitos – Da Relação Processual Litisconsorcial: efeitos e princípio da autonomia dos litisconsortes – Espécies de Litisconsórcio: simples, unitário e ulterior

2 – Da Intervenção de Terceiros: conceito, modalidades e natureza da relação processual – Da Nomeação à Autoria: conceito, procedimento e efeitos – Da Denunciação da Lide: conceito, cabimento, procedimento e efeitos – Do Chamamento ao Processo: conceito, casos, procedimento e efeitos – Da Oposição: conceito, formas, natureza da relação processual, procedimento, efeitos e sentença – Da Assistência: conceito e efeitos – Da Assistência Simples e Da Assistência Litisconsorcial

3 – Das Nulidades Processuais: conceito, sistemas e efeitos – Princípios: legalidade das formas, instrumentalidade das formas, economia processual, interesse de agir, lealdade processual e causalidade dos atos processuais – Atos anuláveis, nulos e inexistentes: distinções e efeitos – Do Processo e Do Procedimento: conceitos e distinções – Dos Princípios Gerais do Processo: iniciativa das partes, contraditório, impulso processual de ofício, dispositivo, livre convicção do juiz, publicidade, lealdade processual e oralidade – Do Procedimento: espécies e princípios

4 – Do Procedimento Sumário: conceito, hipóteses de cabimento, fases e recursos – Do Procedimento Ordinário: estrutura lógica e fases – Da Petição Inicial: requisitos formais e possibilidade de emenda ou complementação – Do Indeferimento da Petição Inicial – Do Despacho Liminar Positivo – Distribuição, registro, deferimento e inalterabilidade da petição inicial – Do Pedido: conceito, requisitos e efeitos – Das Modalidades de Pedido: determinados, genéricos, fixos, alternativos, subsidiários, sucessivos, únicos, cumulados, com cominação e de prestação periódica e indivisível – Da Imutabilidade e da Interpretação do Pedido


5 – Das Citações: natureza jurídica e efeitos – Das Modalidades da Citação: por mandado, com hora certa e pelo correio – Da Citação por Carta: cartas precatória, rogatória e de rodem – Da Citação por Edital: hipótese e formalidades – Das Intimações: conceito, formalidades e prazo – Da Defesa do Réu: formalidades e espécies – Das Exceções: conceito, procedimento e efeitos – Das Modalidades das Exceções: suspeição, impedimento e incompetência – Da Contestação: prazo, requisitos, abrangência e princípio da eventualidade – Da Reconvenção: conceito, finalidade, requisitos, procedimento e efeitos – Da Contumácia: conceito e efeitos – Da Revelia: conceito e efeitos

6 – Do Ordenamento do Processo: função saneadora do juiz – Das Providências Preliminares: decorrentes de vícios processuais, da revelia ou da contestação – Da Ação Declaratória Incidente – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: cabimento e efeitos – Da Extinção do Processo com Julgamento de Mérito: hipóteses e efeitos – Da Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito: hipóteses e efeitos – Do Julgamento Antecipado da Lide: cabimento e efeitos – Do Saneamento do Processo

7 – Da Audiência de Tentativa de Conciliação e Saneamento: fixação dos pontos controvertidos, decisões das questões processuais pendentes, deferimento das provas e efeitos preclusivos – Da Instrução Processual: instrução e meios de prova – Da Audiência de Instrução e Julgamento: princípios e atos preparatórios – Da Realização da Audiência: lugar, horário, instalação, poderes do juiz, conciliação, instrução, debates orais, adiamento e julgamento da causa – Da Unidade e Continuidade da Audiência – Das Despesas Processuais: princípio da sucumbência – Dos Honorários de Advogado – Da Assistência Judiciária: aspectos processuais e efeitos – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual: litigância de má-fé, dano e reparação

8 – Das Provas – Dos ônus da Prova: conceito e teorias – Do Princípio da Iniciativa Oficial da Prova – Do Objeto da Prova: fatos controvertidos, relevantes e determinantes – Dispensa da Prova: fatos notórios, máximas da experiência e direito positivo – Do Procedimento Probatório: momento, condições de admissibilidade, prova “ad perpetuam”, prova emprestada e falta ou insuficiência de prova – Dos Sistemas de Apreciação das Provas: provas legais, livre convicção e persuasão racional

9 – Da Prova Documental: conceito de documento, procedimento probatório, argüição de falsidade e eficácia probante – Da Exibição de Documento ou Coisa: aspectos gerais – Da Confissão e do Depoimento Pessoal: conceito, natureza jurídica, elementos, escusas admissíveis, procedimento e efeitos – Da Prova Testemunhal: conceito de testemunha, obrigações e direitos, procedimento e valor probante – Dos Exames Periciais: conceito de perícia, espécies e classificação das perícias, direitos e deveres do perito e dos assistentes técnicos, procedimento, valor probante do laudo e realização de segunda perícia – Da Inspeção Judicial: conceito, objeto, finalidade e procedimento – Das Presunções e dos Indícios: conceito, classificação e eficácia – Da Prova dos Usos e Costumes: aspectos gerais

10 – Da Audiência de Instrução e Julgamento: preparação, realização e incidentes – Da Sentença: requisitos e efeitos – Da Coisa Julgada: conceito, espécies e efeitos – Do Processo nos Tribunais: uniformização da jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória – Dos Recursos: conceito, pressupostos e efeitos – Dos Recursos em Espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recursos ordinários, recurso especial e recurso extraordinário

11 – Do Processo de Execução – Da Execução em Geral: partes,competência, requisitos de qualquer execução, responsabilidade patrimonial e liquidação da sentença – Das Diversas Espécies de Execução: para a entrega de coisa, das obrigações de fazer e não fazer, contra a Fazenda Pública e de prestação alimentícia: conceitos, requisitos e procedimentos – Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente: citação, nomeação de bens, penhora, avaliação, arrematação e pagamento – Dos Embargos do Devedor: natureza jurídica, modalidades e procedimento – Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente: aspectos gerais – Da Remição – Da Suspensão e Da Extinção do Processo de Execução

12 – Do Processo Cautelar: natureza jurídica, princípios, poder geral de cautela e condições específicas da ação cautelar – Das Medidas Cautelares Típicas: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, atentado, protesto e apreensão de títulos: conceitos, requisitos específicos, procedimentos e efeitos – Das Medidas Cautelares Atípicas


13 – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de títulos ao portador, prestação de contas, ações possessórias, nunciação de obra nova, usucapião de terras particulares, divisão e demarcação de terras particulares, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio e juízo arbitral – Do Inventário e da Partilha: conceito, legitimidade, inventariante, citações e impugnações, avaliação e cálculo do imposto, colações, pagamento das dívidas e partilha – Do Arrolamento – Dos Embargos de Terceiro – Da Ação Monitória: requisitos e procedimento

14 – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: alienações judiciais, herança jacente, bens dos ausentes, coisas vagas, organização e fiscalização das fundações e especialização da hipoteca legal – Do Testamento: conceito, modalidades e procedimento – Do Divórcio e da Separação Judicial: procedimento e efeitos (Lei 6.515, de 26-12.77) – Da Tutela e da Curatela: conceitos, procedimento e efeitos

15 – Ações e Procedimentos Diversos da Legislação Processual em Vigor: ação civil pública (lei 7.347/85), ação discriminatória, ação popular (Lei 4.717/65), alienação fiduciária em garantia (Dec.-lei 911/69), assistência judiciária (Lei 1.060/50), execução fiscal (Lei 6.830/80), falência (Dec.-lei 7.661/65), investigação de paternidade (Lei 8.560/92), mandado de segurança (Lei 1.533/51) e usucapião especial (Lei 6.969/81)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 – Direito Processual Penal: conceito, objeto e evolução das leis processuais penais no Brasil – Do Jus Puniendi e do Jus Persequendi do Estado: conceitos e formas de atuação – Da Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço – Da Interpretação da Lei Penal – Dos Princípios Constitucionais em Matéria de Processo Penal

2 – Do Inquérito Policial: natureza jurídica, procedimento e controle jurisdicional – Da Ação Penal: conceito e requisitos -Da Ação Penal Pública: conceito e modalidades – Da Ação Penal Privada: conceito, modalidades, renúncia, perdão e prescrição – Da Ação Civil “Ex Delicto”

3 – Da Jurisdição Penal: aspectos gerais – Da Competência: em razão do lugar, em razão da matéria, por distribuição, por conexão ou continência, por prevenção, em razão das pessoas e foro privilegiado – Do Desaforamento – Das Questões Prejudiciais: conceito, classificação e procedimento – Das Medidas Assecuratórias: seqüestro, arresto e depósito de bens

4 – Das Exceções: suspeição, incompatibilidade, impedimento, litispendência, ilegitimidade de parte, coisa julgada e preclusão – Do Conflito de Jurisdição: conceito e procedimento – Da Restituição das Coisas Apreendidas: cabimento, procedimento e confisco – Do Incidente de Falsidade: conceito de falsidade, finalidade e procedimento – Da Insanidade Mental do Acusado: cabimento e procedimento

5 – Da Prova: conceito, objeto e espécies – Do Ônus da Prova e do Livre Convencimento – Da Busca e Apreensão: natureza jurídica, cabimento e buscas domiciliar e pessoal – Das Perícias e do Exame de Corpo de Delito: cabimento e procedimento

6 – Do Interrogatório e Da Confissão do Acusado: natureza jurídica, formalidades e efeitos – Das Perguntas ao Ofendido e da Retratação – Da Acareação: aspectos gerais e procedimento – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas: procedimento e eficácia probante – Dos Documentos: conceito, produção, autenticidade e efeitos – Dos Indícios: conceito e eficácia

7 – Dos Sujeitos Processuais – Do Juiz: competência, poderes, deveres e prerrogativas – Das Partes: ministério público, acusado, defensor e assistente – Dos Órgãos Auxiliares: funcionários, peritos, intérpretes e outros

8 – Da Prisão: conceito, modalidades e procedimento – Da Captura: mandado, jurisdição, custódia e prisão especial – Da Prisão em Flagrante: natureza jurídica, hipóteses de cabimento, procedimento e efeitos – Da Liberdade Provisória: aspectos gerais – Da Fiança: natureza jurídica, cabimento, valor, obrigatoriedade, quebra e perda

9 – Das Citações e Das Intimações: distinções, formas de realização e efeitos – Da Sentença: natureza jurídica, modalidades, requisitos e efeitos – Da Coisa Julgada: natureza jurídica e efeitos

10 – Do Processo dos Crimes da Competência do Júri: organização e funcionamento do Júri – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária: conceitos, cabimento e efeitos – Do Julgamento pelo Júri: atos preparatórios, sessão de julgamento, conselho de sentença, interrogatório do réu, ouvida de testemunhas, debates, questionário, votação, sentença e ata de julgamento

11 – Do Processo dos Crimes da Competência do Juiz Singular: etapas do procedimento dos crimes apenados com detenção e dos crimes apenados com reclusão – Dos Processos Especiais: crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes de calúnia, difamação e injúria, crimes de falência e crimes contra a propriedade imaterial


12 – Do Processo Sumário – Do Processo de Restauração de Autos – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança – Das Nulidades: situação no Processo Penal Brasileiro – Procedimento de Argüição e Efeitos

13 – Dos Recursos: cabimento, prazo, procedimento e efeitos dos recursos de apelação, embargos, protesto por novo Júri, carta testemunhável, em sentido estrito e do recurso extraordinário – Da Revisão Criminal: natureza jurídica, legitimação, procedimento e efeitos

14 – Do Hábeas Corpus: natureza jurídica, cabimento, competência, procedimento e efeitos – Da Execução das Penas em Espécie: penas privativas de liberdade, penas pecuniárias e penas acessórias – Da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84)

15 – Dos Incidentes da Execução: suspensão condicional da pena e livramento condicional – Da Anistia, da Graça, do Indulto e da Reabilitação: conceitos, competência, procedimentos e efeitos – Da Execução das Medidas de Segurança: aspectos gerais – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

DIREITO AMBIENTAL

1 – Direito Ambiental: conceito, objeto e situação atual – Meio Ambiente: conceito, recursos ambientais, ecologia e desenvolvimento sustentável – Meio Ambiente e Legislação Positiva: questões gerais e codificação – Princípios de Direito Ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado, natureza pública da proteção ambiental e controle do poluidor pelo Poder Público, participação comunitária, poluidor-pagador (polluter pays principle), prevenção, função socioambiental sustentável e cooperação entre os povos.

2 – Do Patrimônio Ambiental Nacional: conceitos e características – Do Ar: qualidade, poluição, efeitos globais, ações judiciais e legislação – Da Água: utilização dos recursos hídricos, bacias hidrográticas, águas subterrâneas e legislação – Do Dolo: utilização, recursos naturais e legislação.

3 – Da Flora: conceito, características, danos e legislação – Da Fauna: conceito, características, caça, pesca, zoológicos, atentados e legislação – Dos Ecossistemas Brasileiros: amazônia brasileira, mata atlântica, serra do mar, pantanal mato-grossense, zona costeira, cerrado, caatinga, pampas e pradarias – Gestão dos Ecossistemas e Ocupação do Espaço – Da Biodiversidade e do Patrimônio Genético: conceitos, diferenciações e legislação.

4 – Do Patrimônio Ambiental Cultural: conceito, competência, formas de promoção e legislação – Do Patrimônio Ambiental Artificial: conceito e legislação – Da Poluição: sonora, por radiação ou ondas eletromagnéticas, visual e crimes contra o ordenamento urbano.

5 – Da Tutela Constitucional do Meio Ambiente: aspectos gerais, evolução histórica e acepção do meio ambiente como direito autônomo – Deveres do Poder Público: preservação e restauração dos processos ecológicos, manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservação da biodiversidade, controle das atividades de pesquisa e de manipulação do material genético, estudo prévio de impacto ambiental, educação ambiental e proteção à fauna e à flora – Meio Ambiente e Extração Mineral: aspectos gerais e legislação – Atividades Lesivas ao Meio Ambiente.

6 – Da Proteção ao Meio Ambiente: indisponibilidade de terras devolutas e de áreas indispensáveis à preservação ambiental, controle de usinas nucleares e direito à informação – Competências Administrativas e Legislativas no Campo da Proteção Ambiental – Da Participação Comunitária na Tutela ao Meio Ambiente: criação das normas de Direito Ambiental, formulação e execução de políticas ambientais e participação através do Poder Judiciário – Do Ministério Público e a Tutela do Meio Ambiente – Do Poder Judiciário e a Tutela Ambiental.

7 – Da Tutela Administrativa do Meio Ambiente: aspectos gerais, competências e legislação – Do Poder de Polícia Ambiental – Da Política Nacional do Meio Ambiente: aspectos gerais, princípios e legislação – Do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

8 – Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: aspectos gerais e legislação – Da Avaliação do Impacto Ambiental (AIA): conceito, características, aplicação e legislação – Do Estudo de Impacto Ambiental (EIA): conceito, características, aplicação e legislação – Do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): conceito, características, aplicação e legislação – Da Reparação do Dano ao Meio Ambiente: presunção de gravidade do impacto, momento da reparação, iniciativa da exigência e elaboração e custeio.

9 – Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: aspectos gerais e legislação – Do Licenciamento: conceito, natureza jurídica, características, competência, prazos e publicidade – Das Infrações e Sanções Administrativas: aspectos gerais, competência, procedimento de apuração e sanções administrativas.


10 – Da Tutela Civil do Meio Ambiente: conceito, responsabilidade civil objetiva, dano ambiental, formas de reparação, irrelevância da licitude da atividade lesiva, sujeito responsável e solidariedade passiva – Caso Fortuito, Força Maior e Fato de Terceiro em Meio Ambiente

11 – Da Tutela Penal do Meio Ambiente: responsabilidade penal ambiental, tipicidade, objeto jurídico, elemento subjetivo, sujeitos ativo e passivo e sanções penais – Dos Crimes Ambientais: fauna, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural, administração ambiental e outros crimes ambientais –

12 – Da Lei 9.605/98 – Dos Crimes em Espécie – Das Circunstâncias Agravantes, Atenuantes e das Causas de Aumento da Pena.

13 – Da Tutela Processual do Meio Ambiente: conceito e natureza jurídica – Do Inquérito: requisitos de instauração, legitimação, modo, prazo, recurso, conflito de atribuições e controle jurisdicional – Instrução e Conclusão do Inquérito: poderes de instrução, elementos de convicção, conclusão, arquivamento e publicidade – Do Inquérito Policial: natureza jurídica, instauração, procedimento, conclusão, arquivamento e controle jurisdicional.

14 – Da Tutela Processual do Meio Ambiente: aspectos gerais e legislação – Da Ação Civil Pública: conceito, evolução histórica, natureza jurídica e legislação – Ação Civil Pública e Defesa Judicial do Meio Ambiente: objeto da ação, legitimação ativa e passiva, interesse de agir, competência, procedimento, transação, antecipação da tutela, medida de liminar, prescrição, recursos e execução

15 – Da Ação Penal Pública e Defesa Judicial do Meio Ambiente: condições da ação, competência, rito e eficácia da sentença – Outros Meios Judiciais de Defesa do Meio Ambiente: ação direta de inconstitucionalidade, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injução e ações civil.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1 – Direito do Consumidor: conceito, objeto, histórico, princípios e abrangência em face do Direito Civil – Da Política Nacional de Relações de Consumo: aspectos gerais

2- Dos Direitos Básicos do Consumidor: espécies e características

3 – Da Qualidade de Produtos e Serviços: proteção à saúde e segurança – Da Prevenção

4 – Da Reparação dos Danos: responsabilidade pelo fato ou por vício do produto e do serviço, decadência, prescrição e desconsideração da personalidade jurídica

5 – Das Práticas Comerciais: oferta e publicidade – Das Práticas Abusivas – Da Cobrança de Dívidas – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

6 – Da Proteção Contratual: características e jurisprudência – Das Cláusulas Abusivas – Dos Contratos de Adesão

7 – Das Sanções Administrativas: natureza jurídica, procedimento, espécies e efeitos

8 – Da Defesa do Consumidor em Juízo: aspectos gerais – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais e Homogêneos

9 – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços – Da Coisa Julgada

10 – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Da Convenção Coletiva de Consumo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1 – Dos Direitos Fundamentais – Do Direito à Vida e à Saúde – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

2 – Da Família Natural – Da Família Substituta – Da Guarda – Da Tutela – Da Adoção

3 – Da Prevenção – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos – Dos Produtos e Serviços – Da Autorização para Viajar

4 – Da Política de Atendimento – Das Entidades de Atendimento – Da Fiscalização das Entidades – Das Medidas de Proteção – Das Medidas Específicas de Proteção

5 – Da Prática de Ato Infracional – Dos Direitos Individuais – Das Garantias Processuais – Das Medidas Sócio-Educativas – Da Advertência – Da Obrigação de Reparar o Dano – Da Prestação de Serviços à Comunidade

6 – Da Liberdade Assistida – Do Regime de Semi-liberdade – Da Internação – Da Remissão – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

7 – Do Conselho Tutelar – Das Atribuições do Conselho – Da Competência – Da Escolha dos Conselheiros – Dos Impedimentos

8 – Do Acesso à Justiça – Da Justiça da Infância e da Juventude – Do Juiz – Dos Serviços Auxiliares – Dos Procedimentos

9 – Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder – Da Destituição da Tutela – Da Colocação em Família Substituta – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente – Dos Recursos


10 – Do Ministério Público – Do Advogado – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas – Dos Crimes – Dos Crimes em Espécie – Das Infrações Administrativas

JUIZADOS ESPECIAIS

1 – Dos Juizados Especiais Cíveis – Da Competência: domicílio do autor ou do local do ato ou fato

2 – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos – Das Partes – do Pedido

3 – Dos atos processuais – Das Citações e Intimações – Da Revelia

4 – Da Conciliação e do Juízo Arbitral – Da Instrução e Julgamento – Da Resposta do Réu

5 – Das Provas – Da Sentença

6 – Dos Embargos de Declaração – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

7 – Da Execução – Das Despesas

8 – Dos Juizados Especiais Criminais – Da Competência e dos Atos Processuais

9 – Da Fase Preliminar – Do Procedimento Sumaríssimo

10 – Da Execução – Disposições Comuns aos Juizados Cíveis e Criminais

ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

1 – Da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso: aspectos gerais e princípios básicos – Das Comarcas: conceito, classificação, criação, instalação, elevação, rebaixamento e extinção –

2 – Dos Órgãos Judiciários: composição e funcionamento – Do Tribunal de Justiça – Da Corregedoria Geral da Justiça – Do Tribunal do Júri – dos Juízes de Direito – dos Juízes de Paz

3 – Do Expediente – Das Audiências – Da Fiscalização do Movimento Forense – Das Correições: conceito, competência e classificação

4 – Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Da Secretaria do Tribunal de Justiça – Dos Ofícios de Justiça: Foro Judicial e Foro Extrajudicial – Das Categorias dos Servidores da Justiça

5 – Das Atribuições dos Servidores da Justiça: escrivães, distribuidores, avaliadores e depositários, oficiais escreventes e oficiais de justiça – Dos Impedimentos e Incompatibilidades dos Servidores da Justiça

6 – Da Magistratura Estadual de Carreira: ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção, disciplina judiciária e perda do cargo – Dos Vencimentos e Vantagens dos Magistrados

7 – Das Vantagens Pecuniárias: gratificações, diárias, pensão e indenizações – Das Vantagens Não Pecuniárias: férias e licenças

8 – Dos Deveres dos Magistrados Estaduais – Da Apuração da Responsabilidade: representação, sindicância, processo administrativo e recursos – Do Pedido de Reconsideração dos Atos Administrativos

9 – Do Pessoal da Justiça: classificação, concurso público, posse, exercício e vacância do cargo – Do Regime Jurídico Aplicável ao Pessoal da Justiça.

10 – Do Serviço Notarial e de Registro: natureza jurídica, ingresso, exercício, fiscalização e legislação aplicável.

GEOGRAFIA E HISTÓRIA DE MATO GROSSO

1 – Período Colonial: a Capitania de São Paulo e a Bandeira de Pascoal Moreira Cabral – A Descoberta do Ouro – O abastecimento da região e a descoberta de novas minas – A Criação da Capitania de Mato Grosso – Panorama Cultural.

2 – Período Imperial: a transferência da Capital para Cuiabá – A rusga – A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai – O Rio Paraguai na Comunicação e Transporte após o final do século XIX

3 – O Sistema Produtivo no Período do Império: extrativismo, usina de açúcar e pecuária – O panorama social – A questão da escravidão – A cultura mato-grossense no século XIX

4 – Período Republicano: o coronelismo e a República – Fronteira e abastecimento no século XX: Comissão Rondon – Estrada de ferro madeira/mamoré – Estrada de ferro noroeste do Brasil

5 – O processo de povoamento contemporâneo nas regiões dos rios Cuiabá, São Lorenço e Paraguai – Formação da população mato-grossense: aspectos culturais e geográficos

6 – A Divisão do Estado de Mato Grosso: aspectos sociais, políticos e culturais – Mato Grosso após a divisão – Atualidades: processo migratório, aspectos artísticos, culturais e sócio-econômicos

7 – Localização geográfica – Os componentes do meio físico e suas relações: relevo, clima, hidrografia e vegeração – A utilização dos recursos minerais e preservação ambiental em Mato Grosso

8 – Aspectos da colonização oficial e particular em Mato Grosso e a formação dos Municípios – Meios de transporte e comunicação

9 – Atividades econômicas no setor primário, secundário e terciário do Estado de Mato Grosso

10 – Atualidades econômicas, políticas e sociais do Estado de Mato Grosso

LITERATURA E GRAMÁTICA DE LINGUA PORTUGUESA

1 – Comunicação e linguagem: aspectos gerais – Vocabulário jurídico – Estilística – Vícios de linguagem – Leitura, compreensão e interpretação de texto

2 – Classe de palavras: substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição

Sintaxe: colocação, regência, concordância

3 -Classificação das orações

Léxicos: processo de formação dos vocábulos

Semântica

4 – Substituição pronominal

Substituição lexical: sinonímia, homonímia e antonímia

5 – Pontuação e acentuação gráfica

Ortografia

Uso do hífen

Uso da crase

6 – Poesia – Contos – Crônicas

7 – Movimentos literários: barroco, arcadismo, romantismo, realismo, parnasianismo, simbolismo e modernismo

8 – Estilística

Figuras de linguagem: metáfora e metonímia

9 – Tendências da poesia e crônica contemporâneas – Concordância nominal – Figuras de construção

10 – Interpretação de texto

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!