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TJ de Mato Grosso abre inscrições de concurso para juiz

13 - Dos Bens Públicos: bens de domínio público, bens dominicais, alienação e uso de bens públicos por particulares - Espécies de Bens Públicos: terrenos reservados, terrenos de marinha, terras devolutas, faixa de fronteira, ilhas, águas públicas, minas e jazidas.

14 - Do Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e limitações - Espécies de Controle: administrativo e legislativo - Do Controle Jurisdicional: hábeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular e ação civil pública.

15 - Da Improbidade Administrativa: moralidade e probidade administrativas - Elementos da Improbidade Administrativa: conceito, sujeitos, dano, dolo ou culpa e sanção - Procedimento da Ação de Improbidade Administrativa

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1 - Direito Financeiro: conceito, objeto e legislação - Da Atividade Financeira do Estado: conceito e características -- Das Despesas Públicas: conceito, características, formação e causas de aumento - Do Processamento da Despesa Pública.

2 - Das Receitas Patrimoniais: conceito e modalidades - Das Receitas Tributárias: conceito, características e modalidades - Taxas e Preços Públicos: conceitos e distinções - Das Receitas Creditícias - Extinção da Dívida Pública: amortização, conversão e repúdio - Regime Constitucional da Dívida Pública Brasileira

3 - Do Orçamento: conceito, elementos constitutivos e regime jurídico - Da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Dos Sistemas de Controle Orçamentário: controles interno e externo - Do Controle Particular.

4 - Do Direito Tributário: conceito, objeto e princípios - Fontes do Direito Tributário: Constituição, lei complementar, lei ordinária, tratados, medida provisória, lei delegada, resolução e decreto regulamentar - Fontes Complementares: decisões e atos administrativos, práticas reiteradas e convênios.

5 - Da Atividade Tributária - Do Poder Tributário: conceito, características e limitações - Dos Princípios em Matéria Tributária: legalidade, anterioridade, irretroatividade, uniformidade geográfica, isonomia, capacidade contributiva e não-cumulatividade.

6 - Da Competência Tributária: conceito e características - Das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: imunidade, isenção, não-incidência e vedação de confisco - Da Repartição Constitucional das Receitas Tributárias.

7 - Dos Tributos: conceito e características - Espécies Tributárias: taxas, impostos, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições sociais - Da Parafiscalidade - Das Taxas e do Poder de Polícia.

8 - Da Legislação Tributária: vigência e aplicação, interpretação - Da Integração da Legislação Tributária: analogia, princípios gerais de direito e equidade

9 - Da Obrigação Tributária: conceito e características - Dos Elementos da Obrigação Tributária - Do Fato Gerador: conceito e elementos constitutivos - Do Sujeito Passivo: capacidade, responsabilidade, solidariedade e domicílio.

10 - Do Crédito Tributário: conceito e natureza jurídica - Da Constituição do Crédito Tributário: auto de infração e lançamento - Do Lançamento: conceito, modalidades e alterabilidade - Da Suspensão do Crédito Tributário: moratória, depósito, medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.

11 - Da Extinção do Crédito Tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento, decisão administrativa, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento em bens imóveis - Exclusão do Crédito Tributário: isenção e anistia.

12 - Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Da Dívida Ativa - Do Processo Administrativo Tributário: natureza jurídica e procedimento - Do Processo Judicial Tributário: execução fiscal e seu procedimento - Dos Instrumentos de Defesa em Matéria Tributária: mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória

13 - Da Repartição Constitucional da Receita Tributária - Dos Impostos Federais: importação (II), exportação (IE), sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), produtos industrializados (IPI), operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários (IOF), propriedade territorial rural (ITR), sobre grandes fortunas (IGF) e residual (Ires)

14 - Da Repartição Constitucional da Receita Tributária - Dos Impostos Estaduais: transmissão causa mortis e doação (ITCMD), circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).

15 - Da Repartição Constitucional da Receita Tributária - Dos Impostos Municipais: territorial urbana (IPTU), transmissão de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2004, 16h03

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