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TJ de Mato Grosso abre inscrições de concurso para juiz

11 - Da Organização dos Poderes e do Ministério Público: conceitos e princípios - Do Poder Legislativo: estrutura e funções - Do Processo Legislativo: iniciativa, fases e vícios - Das Espécies Normativas: emendas constitucionais, leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e leis orçamentárias - Do Poder Executivo: estrutura, competências e responsabilidade político-administrativa - Do Poder Judiciário: estrutura, funções e competências - Do Ministério Público: atribuições institucionais e princípios da unidade, indivisibilidade, autonomia funcional e promotor natural.

12 - Do Controle da Constitucionalidade: conceito, requisitos e espécies - Do Controle Difuso: conceito, cabimento e efeitos - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade: objeto, legitimação, procedimento e efeitos - Da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade: objeto, finalidade, procedimento e efeitos - Da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

13 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa e estado de sitio - Das Formas Armadas - Da Segurança Pública - Da Ordem Econômica e Financeira: políticas urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária - Da Usucapião Constitucional.

14 - Da Ordem social: conceito e princípios - Da Seguridade Social: saúde, previdência e assistência social - Educação, Cultura e Desporto - Da Ciência e da Tecnologia - Da Comunicação Social.

15 - Do Meio Ambiente: normas de proteção e princípios - Meio Ambiente e Federalismo: competências e meios de atuação - Família, Criança, Adolescente e Idoso: conceitos, princípios e normas de proteção - Dos Índios - Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 - Direito Administrativo: conceito, objeto e evolução histórica - Da Administração Pública: conceito, classificação e princípios - Princípios da Administração Pública: legalidade, interesse público, impessoalidade, presunção de veracidade, especialidade e autotutela.

2 - Princípios da Administração Pública: Publicidade, moralidade, hierarquia e continuidade do serviço público - Poderes da Administração: normativo, disciplinar e hierárquico.

3 - Princípios da Administração Pública:, motivação, eficiência, segurança jurídica e proporcionalidade - Do Serviço Público: conceito, requisitos, classificação e princípios - Do Poder de Polícia: conceito, características e limites - Meios de Atuação do Poder de Polícia.

4 - Restrições ao Exercício da Propriedade Privada: fundamento, modalidades, requisitos e efeitos - Da Servidão Administrativa: conceito, constituição, modalidades, efeitos e extinção - Da Desapropriação: conceito, modalidades, procedimento e efeitos - Da Retrocessão

5 - Dos Atos Administrativos: conceito e distinções - Atributos do Ato Administrativo: tipicidade, imperatividade, auto-executoriedade e presunção de veracidade - Elementos do Ato Administrativo: sujeito, objeto, forma, finalidade e motivação.

6 - Atos Administrativos Vinculados e Discricionários: conceitos, distinções e efeitos - Da Classificação dos Atos Administrativos: quanto ao conteúdo e quanto à forma - Da Extinção do Ato Administrativo: anulação e revogação - Da Coisa Julgada Administrativa

7 - Dos Contratos Administrativos: conceito, princípios, características, espécies e extinção - Modalidades de Contrato Administrativo: concessão, prestação de serviços e fornecimento - Do Convênio Administrativo - Do Consórcio Administrativo.

8 - Da Licitação: conceito e princípios - Das Modalidades de Licitação Pública: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão - Procedimento das Licitações - Recursos Administrativos e Controle Jurisdicional

9 - Da Administração Pública Indireta: descentralização administrativa e natureza jurídica das entidades descentralizadas - Das Modalidades de Entidades: autarquias, fundações, agências e empresas estatais - Entidades Paraestatais e Órgãos Públicos.

10 - Dos Servidores Públicos: agentes públicos e políticos - Dos Cargos, Empregos e Funções Públicas: conceitos, regime jurídico, condições e requisitos de acesso, proibição de cumulação, formas de provimento, vacância, direitos e vantagens - Do Direito de Greve do Servidor Público - Da Estabilidade - Da Responsabilidade Civil.

11 - Do Processo Administrativo: conceito, modalidades e procedimentos - Princípios do Processo Administrativo: publicidade, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, obediência ao procedimento legal, ampla defesa e contraditório - Da Sindicância Administrativa: conceito e cabimento

12 - Da Responsabilidade Extracontratual do Estado: evolução histórica e situação atual - Teorias civilistas e publicistas - Causas de atenuação e Exclusão da Responsabilidade - Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais - Ação Regressiva.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2004, 16h03

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