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TJ de Mato Grosso abre inscrições de concurso para juiz

12 - Da Pena de Multa: cabimento, cálculo, atualização e pagamento - Da Multa Substitutiva - Cumulação de Multas - Da Remição - Da Superveniência de Doença Mental - Da Detração Penal - Das Imunidades e Das Exceções - Da Apropriação Indébita - Dos Crimes de Concorrência Desleal - Do Ultraje Público ao Pudor - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio

13 - Do Livramento Condicional: conceito, requisitos, condições, revogação e prorrogação do período de prova - Dos Efeitos da Condenação - Da Reabilitação: conceito, requisitos e revogação - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos - Dos Crimes Contra o Estado de Filiação

14 - Das Medidas de Segurança: conceito, espécies e aplicação - Do Conflito Aparente de Normas: conceito, princípios e aplicação - Da Ação Penal: conceito, espécies e condições - Do Crime Habitual - Dos Crimes Instantâneos, Permanentes e Instantâneos de Efeitos Permanentes - Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos

15 - Da Extinção da Punibilidade: morte doa gente, anistia, indulto, decadência, prescrição, renúncia, perdão do ofendido, retratação do agente, casamento da vítima, perdão judicial - Das Escusas Absolutórias - Crimes à Distância e Crimes Plurilocais - Dos Crimes Conexos - Da Moeda Falsa - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 - Direito Constitucional: conceito de constituição e histórico do constitucionalismo moderno - Classificação das Constituições: quanto ao conteúdo, modo de elaboração, origem e estabilidade - Aplicabilidade das Normas Constitucionais: eficácias plena, contida e limitada - Interpretação das Normas Constitucionais: critérios e aplicação.

2 - Do Poder Constituinte: conceito e espécies - Do Poder Constituinte Derivado: conceito, características e limites - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: conceito, natureza jurídica e espécies - Princípios Constitucionais: igualdade perante a lei e legalidade - Da Limitação de Idade em Concurso Público.

3 - Princípios Constitucionais: liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral e à imagem - Do Direito de Resposta ou de Réplica - Liberdade de Consciência: crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência - Da Inviolabilidade ao domicílio, à intimidade, à vida privada à honra e à imagem. - Do sigilo de Correspondência

4 - Princípios Constitucionais: inviolabilidade das informações bancárias e fiscais - Da Interceptação telefônica - Do Direito de Reunião e de Livre Associação - Do Acesso ao Poder Judiciário - Da Proteção ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada - Do Princípio de Juiz Natural - Do Devido Processo Legal: contraditório, ampla defesa e provas lícitas - Da Presunção de Inocência - Da Prisão Civil

5 - Da Extradição - Das Formas de Tutela Constitucional das Liberdades e Direitos Fundamentais - Do Hábeas Corpus: conceito, natureza jurídica e espécies - Do Hábeas Data: conceito, natureza jurídica, cabimento e procedimento

6 - Do Mandado de Segurança: conceito, natureza jurídica, espécies, prazo e legitimidade ativa e passiva - Do Mandado de Segurança Coletivo - Do Mandado de Injunção: conceito, natureza jurídica, requisitos, aplicação e procedimento - Da Ação Popular: conceito, requisitos, legitimidade ativa e passiva e procedimento - Do Direito de Certidão e do Direito de Petição.

7 - Dos Direitos Sociais: conceito e espécies - Da liberdade de Associação Profissional ou Sindical - Do Direito de Greve - Da Nacionalidade: conceito, espécies e critérios de atribuição - Dos Brasileiros Natos e Naturalizados - Da Perda da Nacionalidade

8 - Dos Direitos Políticos - Dos Partidos Políticos: organização e princípios - Da Capacidade Eleitoral Ativa - Do Direito de Voto - Da Elegibilidade: conceito e condições - Da Inelegibilidade: absoluta e relativa - Da Privação dos Direitos Políticos: perda e suspensão.

9 - Da Organização Político-Administrativa: regras e princípios - Características da Federação Brasileira - Da União Federal: competências administrativa e legislativa - Dos Estados-membros: competência legislativa e autonomia político-administrativa - Do Distrito Federal - Dos Territórios - Dos Municípios: formação, competências, autonomia, lei orgânica, prefeito municipal e vereadores - Da Intervenção Federal - Da Intervenção do Estado-membro no Município.

10 - Dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Do Servidor Público: concurso público, estabilidade, direitos sociais, política remuneratória e aposentadoria - Da Licitação Pública: conceito, espécies, cabimento e princípios - Da Improbidade Administrativa: conceito, ação civil pública e responsabilidade do administrador - Da Responsabilidade Civil do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2004, 16h03

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