Projeto de lei prevê facilidade na prisão de depositário infiel
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21 de janeiro de 2004, 16h55
A prisão do depositário infiel pode passar a ser decretada no mesmo processo de execução, dispensando a exigência da ação de depósito. É o que prevê o Projeto de Lei 1214/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Segundo Bittencourt, a prisão do depositário infiel obedece às normas que regulam a ação judicial, portando a pena só pode ser imposta àquele que se submete à ação. Se a lei permitir que a prisão se dê nos próprios autos da execução, como prevê o projeto, o deputado afirma que haverá grande economia processual.
A CCJR designou o deputado Darci Coelho (PFL-TO) como relator da matéria. Caso seja aprovada, como tramita em regime conclusivo, a proposta segue direto para apreciação do Senado. (Agência Câmara)
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