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Reforma do Judiciário

Reforma do Judiciário terá votação fatiada no Senado

O governo federal e as lideranças no Senado fecharam um acordo para votar a reforma do Judiciário na casa. A emenda constitucional será votada da mesma maneira como foi a da reforma tributária: os senadores terão liberdade para modificar o texto que foi votado pela Câmara, mas só voltarão para o exame dos deputados os pontos modificados. A parte da emenda aprovada pelos deputados e mantida pelos senadores seguirá para promulgação.

O acordo será formalizado hoje, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve marcar também o início das negociações sobre o conteúdo da reforma. Segundo o presidente da CCJ, Edison Lobão (PFL-MA), a criação do controle externo para o Ministério Público é um dos pontos que com certeza não serão modificados e terão a sua promulgação antecipada. "Ele é mais que consensual", afirmou.

Segundo o relator da proposta, senador José Jorge (PFL-PE), o controle externo do Ministério Público poderá levar o governo a rediscutir a chamada "Lei da Mordaça", que foi retirada da reforma do Judiciário e se encontra na Câmara.

O fato de o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, ter criticado o abuso do Ministério Público ao violar segredos de Justiça em algumas circunstâncias gerou constrangimentos no PT, já que o partido, quando oposição, sempre contou com o apoio de procuradores para fundamentar denúncias contra ações do governo. Em reunião ontem com líderes da base aliada na Câmara, Dirceu esclareceu suas ressalvas em relação às atitudes específicas da Procuradoria. O ministro explicou que fez restrições a ações de procuradores de São Paulo sobre o caso do assassinato do prefeito Celso Daniel.

"Não existe poder intocável na República. Queremos respeito ao sigilo de Justiça e o ministro José Dirceu tem todo apoio e solidariedade da bancada do PT", afirmou o presidente nacional da PT, José Genoíno, que participou de reunião com os deputados petistas.

O principal embate para o governo será em relação ao controle externo do Judiciário por um conselho com representantes da magistratura, MP, OAB e sociedade civil. O PT não abre mão do conselho e reafirmou a posição em nota oficial divulgada pela presidência do partido. Mas as resistências no Judiciário são enormes. "É muito difícil que o Conselho passe da maneira como está proposto. Um ministro de um tribunal superior não aceita ser fiscalizado por um juiz singular", afirmou Lobão.

A proposta dos deputados cria um Conselho com 15 membros, sendo nove do Judiciário, dois do MP, dois da OAB e dois da sociedade civil, um indicado pela Câmara e outro pelo Senado. Parte do Judiciário quer mudar o Conselho.

O texto da reforma do Judiciário votado pela Câmara, que cria o efeito vinculante das sentenças dos tribunais superiores, deverá ser modificado. José Jorge deve acatar a sugestão do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que substitui o efeito vinculante pela súmula impeditiva de recurso. O efeito vinculante impede que os juízes de instância inferior decidam de maneira diferente de uma decisão de um tribunal superior. A súmula impeditiva de recurso permite uma decisão contrária, mas neste caso a parte prejudicada teria o direito de recorrer da sentença. Se a decisão do juiz de primeira instância fosse coincidente com a do tribunal superior, haveria a proibição de recurso.

José Jorge reuniu com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e com o secretário de reforma do Judiciário do ministério, Sérgio Renault, para ser informado de quais pontos o governo gostaria de ver aprovados sem modificações para que fossem promulgados ainda este ano. São eles: a criação do controle externo do Judiciário, a quarentena para os juízes ao ingressar ou sair da carreira, a autonomia da defensoria pública, a federalização dos crimes contra os direitos humanos e a unificação dos critérios de escolha de juízes e promotores em concursos públicos, além do controle externo sobre o Ministério Público.

O relator afirmou que fará mais duas audiências públicas antes de elaborar seu parecer, que deve ser apresentado entre os dias 7 e 10 do próximo mês.

Entenda a proposta

* O objetivo da reforma do Judiciário proposta pelo governo é tornar os tribunais mais ágeis e transparentes. O controle externo do poder Judiciário é a principal medida defendida pelo Executivo. O governo aceitou fatiar a proposta desde que o Congresso dê prioridade, neste primeiro momento, aos itens que o Planalto considera mais importantes.

* A proposta defendida pelo governo, já aprovada pela Câmara, prevê a criação de um Conselho Nacional de Justiça, órgão que seria responsável por aferir desempenho, fiscalizar e punir desvios do Judiciário. O texto que chegou à CCJ atende bem aos anseios do governo. Prevê um conselho formado por 15 membros: nove magistrados e mais seis conselheiros de fora dos tribunais (dois procuradores da República, dois advogados indicados pela OAB e dois representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara e pelo Senado).

* Na lista de prioridades há mais quatro itens, entre eles a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a autonomia das defensorias públicas e a uniformização dos critérios de concursos públicos para juízes e promotores de justiça. Há ainda a proposta de obrigar juízes a obedecerem, após sair da carreira, uma quarentena de três anos.

* O texto da proposta de reforma do Judiciário se arrasta há 12 anos no Congresso. Só na Câmara, passou mais de uma década. A versão original é de autoria o ex-deputado Hélio Bicudo, hoje vice-prefeito de São Paulo.

* Ao escolher os cinco itens para levar à votação nesta primeira etapa, o governo incluiu alguns pela importância. Outros foram excluídos pelo impacto que provocariam, neste momento, na relação com o Judiciário. Na escolha, a prioridade foi para mudanças que, apesar da oposição dos juízes, encontram caminho livre para serem colocadas em prática.

* Algumas delas já haviam sido aprovadas na passagem da proposta pela Câmara. Isso significa que, não havendo alterações no texto aprovado pelo Senado, as mudanças já estariam prontas para serem sancionadas. Outros itens considerados importantes, como o combate ao nepotismo nos tribunais e a criação da súmula vinculante, ficarão para a segunda etapa da reforma.

* As informações são do jornal Valor Econômico -- César Felício, Henrique Gomes Batista e Maria Lúcia Delgado e do jornal O Globo

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2004, 14h12

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