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Disputa de vagas

Municípios de AL cumprem acordo com MPT e fazem concursos

Quarenta e seis municípios alagoanos cumpriram acordo com o Ministério Público do Trabalho e fizeram concurso para regularizar a situação dos prestadores de serviço do Programa de Saúde da Família que atuam no interior do Estado.

No domingo (18/1), cerca de 30 mil pessoas fizeram provas em diversos locais de Alagoas. Até o momento, 56 municípios já cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.

No acordo, 100 administrações municipais se comprometeram em contratar os profissionais para o PSF, eliminando a prestação de serviço sem vínculo empregatício com as prefeituras que aderiram ao programa.

Apesar do TAC ter previsto os concursos até o final de 2003, a maioria dos municípios não conseguiu cumprir o cronograma. Os 44 municípios que ainda não fizeram as provas devem promovê-las em fevereiro.

Na avaliação do procurador-chefe da PRT-19, Antônio de Oliveira Lima, o PSF e o Programa dos Agentes Comunitários de Saúde eram temporários e os prestadores de serviço não poderiam continuar a trabalhar sem as garantias previstas em lei.

"Houve muita resistência das administrações municipais até chegarmos ao termo de compromisso para realizar o concurso de admissão dessas pessoas no quadro de funcionários das prefeituras. Os aprovados passarão a fazer parte do quadro de servidores dos municípios. Acaba-se a questão do prestador de serviço e passa a ter o servidor público concursado", explica Oliveira Lima.

Uma equipe especial da PRT-19 esteve de plantão para apurar eventuais denúncias de irregularidades na aplicação das provas. No entanto, o grupo não constatou nenhum incidente.

Segundo Oliveira Lima, Alagoas possui mais de três mil servidores contratados em regime de prestação de serviço. A maioria está na Secretaria de Educação do Estado, atuando como monitor. Somente na Secretaria de Justiça, existem cerca de 500 servidores irregulares. (PGT)

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2004, 18h48

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