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Dívida pendente

Autarquia quer barrar seqüestro de R$ 583 mil para pagar precatório

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, do Rio Grande do Sul, quer suspender o seqüestro de R$ 583 mil para o pagamento de precatório requerido por Felipe Gomes de Bittencourt e outros. Por isso, ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal.

Alega que a determinação do seqüestro pelo Tribunal de Justiça gaúcho desobedeceu a ordem seqüencial dos precatórios, violando o direito de terceiros credores da autarquia.

A autarquia afirma que o precatório encabeçado por Felipe Bittencourt está na 84ª posição da ordem de preferência das dívidas a serem pagas, o que indica que outros precatórios encontram-se em posição preferencial. Diz ainda que a decisão de seqüestro pode determinar o ingresso de todos os credores preferenciais na ordem de pagamento de precatórios em juízo, conforme o parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, quebra de preferência. "Certamente o caos se instalará no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário do Rio Grande do Sul", afirma.

Argumenta ainda que a autarquia possui atribuições específicas relacionadas com a manutenção do sistema viário gaúcho, "sendo evidente que o seqüestro de rendas públicas existentes em contas do DAER redundará na inviabilidade do pagamento de seus contratados, com severos riscos de paralisação do importante serviço público prestado". (STF)

AC 162

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2004, 19h56

Comentários de leitores

1 comentário

Precatório NESTE PAÍS foi inventado para não se...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Precatório NESTE PAÍS foi inventado para não ser pago. E, como nossa Justiça não funciona, os coitados dos credores deste precatório podem ter a certeza que não vão recebê-lo. O STF é um Tribunal eminentemente político (alias, como em todo o mundo), e sua decisão, fatalmente, será a favor da entidade governamental, que deve e não paga este precatório. Como diz Boris Casoy, "é uma vergonha"! Paciencia, Felipe Bitencourt e demais credores, pois, daqui a mais cinco gerações, seus descendentes, talvez, recebam o que lhes é devido, em 100 ou 200 prestações!!! Coloquem este crédito em seus testamentos.

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