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Pertences em questão

Law Kin Chong recorre ao STF para ter pertences de volta

O empresário Law Kin Chong impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra atos do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria, deputado Luiz Antônio de Medeiros (PL-SP). Ele quer a restituição de todos os documentos, bens, agendas e dinheiro apreendidos pela CPI em novembro de 2003.

Law requer também que qualquer informação obtida com essa apreensão não possa ser utilizada como meio de prova e que a CPI seja impedida de retornar para novas diligências sem o mandado expedido por autoridade judicial. Além disso, pede a suspensão da quebra de seu sigilo bancário e fiscal.

O advogado de Law afirmou que, no dia da busca e apreensão feita pelos integrantes da CPI, foram levados documentos que não tinham importância para os representantes do Ministério Público de São Paulo.

Disse também que atos como expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar "devem obrigatoriamente passar pelo crivo do Poder Judiciário" e que "a CPI olvidou por completo que seus atos devem observar aos princípios da reserva constitucional de jurisdição".

A defesa argumentou, ainda, que se as Comissões Parlamentares de Inquérito não têm sequer atribuição para exigir o comparecimento de testemunhas para a prestação de depoimentos, "o que se dirá do absurdo requerimento para a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos indiciados". (STF)

MS 24.775

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2004, 20h22

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