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Taxas abusivas

TJ mineiro proíbe Telemar de cobrar pulsos não utilizados

O juiz Antônio de Pádua Oliveira deu liminar que determina a Telemar Norte Leste parar de cobrar os pulsos não utilizados, devendo inseri-los nas contas telefônicas para acréscimo no mês seguinte. A decisão vale para todos os municípios onde a Telemar presta serviços, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem. O Ministério Público ajuizou ação coletiva contra a empresa alegando que a Telemar vinha cobrando taxas abusivas em relação ao uso das linhas telefônicas.

Segundo informação da empresa, o valor pago a título de assinatura inclui uma franquia de 100 pulsos mensais, no caso de uso residencial e de 90 pulsos mensais, nos casos de uso não residencial. A Telemar determinou que não sendo utilizados os pulsos correspondentes, não há cumulação destes para o mês subseqüente. E mesmo que não sejam utilizados os pulsos mínimos, os consumidores devem pagar a tarifa, sob a denominação de assinatura. Se a conta não é paga, o consumidor tem a linha desligada e o nome incluído no SPC.

Para justificar o pedido, o MP baseou-se no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, mostrando que a Telemar está cometendo abusos e alerta que, "com a cobrança de valores a título de assinatura, os consumidores estarão a cada mês sujeitos ao pagamento de um serviço que não utilizaram, maculando a economia popular". (TJ - MG)

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2004, 12h55

Comentários de leitores

8 comentários

Ou um detalhamento da conta igual ao dos celula...

Alexandre M. Barros ()

Ou um detalhamento da conta igual ao dos celulares e interurbanos, com data hora e duracao da ligacao em minutos e pulsos...

Que as operadoras de telefonia fixa e móvel faz...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

Que as operadoras de telefonia fixa e móvel fazem o que bem entendem, e que a ANATEL nada mais é do que a protetora destas empresas, exercendo papel inverso à sua criação, que era a de defender os consumidores, saibam que assim como o Ilustre Promotor que distribuiu a ação e o corajoso Magistrado que deferiu a ordem liminar, existem entidades não governamentais que estão lutando arduamente para pôr um fim nestes descalabros. Para maiores informações visitem o site WWW.ANADEC.ORG.BR e percebam o quanto os consumidores são lesados por estas empresas e o que está sendo feito, por uma entidade sem fins lucrativos, para obstar estas situações absurdas.

O Brasil é o paraíso para as empresas de telefo...

Claudio C Perez ()

O Brasil é o paraíso para as empresas de telefonia. Não há concorrência para telefonia fixa. A telefonia móvel pratica tarifas cartelizadas. Prestam péssimos serviços, cobram preços exorbitantes, induzem o consumidor a erro, fecham os postos de atendimento aos consumidores, apenas atendem o consumidor através de telefones do tipo "0800" onde somos obrigados a esperar vários minutos por atendentes que repetem sempre a mesma coisa: "não podemos atendê-lo". Essas empresas ainda têm o respaldo da Anatel. Esta Agência deveria respeitar os anseios dos consumidores nos contratos de telefonia, mas ela se coloca a serviço do capital internacional. Parabéns ao MP mineiro.

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