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Pedido atendido

Mais de seis mil sociedades de advogados não precisam pagar Cofins

As sociedades de advogados de São Paulo estão livres do recolhimento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O pedido de liminar foi feito pela OAB paulista e atendido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em maio do ano passado, a Justiça Federal negou medida liminar pleiteada no mandado de segurança coletivo. A inicial questionou a constitucionalidade da revogação da isenção da Cofins para as sociedades de advogados, inicialmente prevista na Lei Complementar nº 70/91, uma vez que não foi revogada pela Lei 9.430/96, lei ordinária e hierarquicamente inferior à lei instituidora do referido benefício fiscal.

Segundo a Ordem, mesmo antes da edição da Súmula 276, que sustenta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre a isenção da Cofins, a jurisprudência já indicava a manutenção da isenção.

"Essa é mais uma importante vitória para Seccional porque vai beneficiar mais de 6.400 sociedades de advogados em todo o Estado, atenuando o peso fiscal, e faz justiça, já que a Súmula 276/03 tinha pacificado a questão", afirma o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso.

O advogado tributarista, Luiz Antonio Caldeira Miretti, novo presidente da Comissão de Direitos Fundamentais do Contribuinte da OAB-SP, explica que por força da Súmula 276, alguns integrantes dos TRFs estão revendo suas posições e concedendo isenções.

"A Súmula foi confirmada em outubro pelo STJ e, em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, através de decisão do ministro Carlos Velloso negou pedido da União, ao apreciar a Reclamação 2475, alegando que na Ação Direta de Constitucionalidade n° 1, o Supremo não tomou posição no sentido de declarar a Lei Complementar 70/91 materialmente lei ordinária, principal argumento utilizado pela União. Com isso reforça a posição das ações para isenção da cofins", diz Miretti. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2004, 20h04

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão em comento era ou é uma das mais agua...

Cristiano M. A. Tsukamoto ()

A decisão em comento era ou é uma das mais aguardadas pelas sociedades de advogados de São Paulo. Porém, tal decisão ainda não transitou em julgado e isso não acontecerá tão cedo, haja vista a importância, não se dizer o interesse do fisco em ver essa decisão revertida. Em sendo assim, e, levando-se em conta o que aconteceu com a CPMF, seria prudente a realização de depósitos judiciais dos valores supostamente devidos para não nos expormos como aconteceu no caso da CPMF. Se me permitem os colegas uma dúvida, como seriam feitos tais depósitos em se tratando de ação coletiva? É necessário requerer e/ou informar ao juízo a realização dos depósitos? Na ação principal ou na cautelar incidental da apelação? Cristiano M. A. Tsukamoto

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