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Primeira pedra

Medidas Provisórias trancam pauta em convocação extraordinária

Quatro Medidas Provisórias podem trancar a pauta da Câmara na convocação extraordinária, que vai de 19 de janeiro a 13 de fevereiro. Para evitar a paralisação dos trabalhos e garantir a apreciação das 25 matérias previstas na pauta enviada pelo Executivo, os deputados precisam votar, já nesta primeira semana de convocação, a MP nº 133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular.

Durante a segunda semana de trabalho, outras três medidas provisórias ameaçam trancar a pauta: a MP nº 136/03 autoriza o Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade) a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais; a MP nº 137/03 autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e a MP nº 138/03 aumenta para 10 anos o prazo para revisão de benefícios previdenciários.

As quatro MPs deveriam trancar a pauta apenas a partir da próxima sessão legislativa, que começa em 15 de fevereiro. Mas, com o período extra de trabalho, os prazos para a tramitação de matérias passam a contar a partir de 19 de janeiro. (Informe do PT)

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2004, 19h24

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