Secretário-geral da Ajufe critica avalanche de recursos do governo

O secretário-geral da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e juiz da Turma Recursal de Santa Catarina (4ª Região), Jorge Maurique, ressaltou nesta sexta-feira (16/1) a importância de que haja uma conscientização maior por parte do governo, com relação à enorme quantidade de recursos que vem ajuizando em matérias já pacificadas nos tribunais superiores. Só no ano de 2003, a Turma Recursal de Santa Catarina julgou 21.124 processos e 90% desse volume eram recursos de autoria do INNS e da União, a maioria de matérias cuja decisão já é pacífica.

“Um número muito maior de pessoas veria o desfecho mais rápido de seu processo se recursos do governo sem chance de vitória não fossem apresentados às Turmas Recursais”, alertou Jorge Maurique. Desde julho de 2002, quando as primeiras demandas começaram a chegar de forma efetiva à Turma Recursal catarinense, já foram julgados 26.795 processos, sendo 5.671 em 2002 e 21.124 ao longo de 2003. Esta Turma Recursal figura entre as que mais julgou no Brasil em 2003, restando pouco mais de três mil processos remanescentes.

Entre os exemplos citados pelo magistrado de matérias em que existe decisão pacífica e as quais continuam sendo objeto de recurso da União está a questão do índice de correção do salário mínimo sobre as contribuições dos segurados que se aposentaram entre 1994 e 1997. “Há um grande número de processos em relação a este tema, cerca de três mil. O INSS foi vencido em todos eles e, apesar disso, continuou recorrendo”, afirmou.

O secretário-geral da Ajufe vem reforçando a tese de que, ao apresentar recursos desnecessários, o governo vem causando um grave ônus tanto para a sociedade – por adiar a concessão de benefícios já adquiridos – quanto para si, por ter que arcar com valores maiores de honorários.

O magistrado ressaltou a alta produtividade das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais brasileiros. “Só é possível às Turmas Recursais julgar esse elevado volume de processos devido à desburocratização de procedimentos, prevista na lei de funcionamento dos Juizados”. Nos Juizados Especiais não é preciso redigir um acórdão para cada processo julgado, bastando para tanto a confirmação da sentença. Além disso, a própria certidão do julgamento funciona como ementa, o que não é possível nos Tribunais Regionais Federais.

Cada um dos três juízes que compõem a Turma Recursal catarinense é auxiliado por apenas um assessor e um estagiário. “A média de julgamentos é altíssima. Uma pequena reforma na legislação prevendo para qualquer tribunal a aplicação da norma que rege os Juizados Especiais Federais desafogaria muito os tribunais e aumentaria sua capacidade de julgamento”, acrescentou Jorge Maurique.

Outra medida inovadora tomada recentemente pela Turma Recursal de Santa Catarina foi a decisão de conceder de ofício a antecipação de tutela em casos relacionados a benefício assistencial e que envolvem, por exemplo, idosos e deficientes físicos que não possuem renda e pessoas com doenças mentais e sem condição de subsistência. Com a antecipação da tutela, o benefício foi implantado de imediato, descartando a espera por até um ano pelo julgamento

definitivo.

“Optamos por este caminho face à urgência da necessidade. As pessoas podem morrer sem receber um benefício que tem por finalidade assistir o cidadão que não possui renda”. Mesmo neste caso, em que a controvérsia quanto ao limite da renda per capta para a garantia do benefício está superada nos tribunais federais e no Superior Tribunal de Justiça, o INSS ainda reverte recursos para o Supremo Tribunal Federal.