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Separação necessária

Independência entre Poderes é fundamental para garantir democracia

A dicotomia, inegavelmente, é um traço marcante no Direito. Nesta seara, dificilmente são encontradas posições e opiniões unânimes e unívocas. Vale aquiescer, sem embargo, que divergências, discussões e pontos de vista diferentes, longe de serem obstáculos e impedimentos, são, na imensa maioria das vezes, salutares e bem-vindos para a elucidação de contendas, bem como são relevantes para o progresso das estruturas sociais.

Destarte, como escreve Ives Gandra (1988:103), "O Direito, em verdade, é sempre maior do que a lei. Mais do que pensam os legisladores legislar. Mais do que julgam os tribunais interpretar. Mais do que entendem os doutrinadores visualizar, posto que o Direito é a própria vida de uma sociedade organizada. E esta vida social normada, se não tender para o justo, se não aprender as lições do passado, se não penetrar no coração do povo, se não refletir as tendências mutáveis e permanentes daqueles princípios maiores que dão estabilidade à sociedade, terminará por gerar crises e por se esfacelar perante valores que a superam, visto que há princípios naturais e supraconstitucionais de Direito que determinam a duração dos textos positivos, tornado-os breves, se estes o desconhecerem, ou de longa duração, se forem respeitados."

Por estas razões - sem exclusão de outras - é que o Direito fascina e enleva.

A controvérsia que exsurge é a de saber se "O dever de planejar o desenvolvimento nacional, correlato de imposição posta no art. 3º da Constituição Federal, pode e/ou deve ser objeto de contrastação perante o Poder Judiciário?"

Ao ver, para efeitos de entendimento e para que a análise tenha proficiência, a indagação necessita de um pequeno, mas significativo ajuste na seqüência das orações, qual seja: "O Poder Judiciário pode e/ou deve analisar e/ou decidir acerca do dever de planejar o desenvolvimento nacional, (im)posto pelo art. 3º da Carta Magna?"

Diante da complexidade do tema, faz-se mister, pois, efetuar uma redução epistemológica adequada, bem como lançar mão do consagrado princípio da proporcionalidade apregoado por Luís Roberto Barroso (1996:198ss.), acompanhado por Willis Santiago Guerra F.º (2002:175 ss.).

Neste diapasão, tenha-se presente, por conseguinte, que estão em cena, de um lado, a independência, a harmonia e a separação dos Poderes, insertas no art. 2º, da Carta e de outro, a atuação do Poder Judiciário, o qual, como prescrevem, respectivamente, os arts. 5º, inc. XXXV e 102, representado pelo STF, não pode abdicar de apreciar lesões ou ameaças a direitos e é o guardião da Constituição. E, completando o tripé, as atividades e ações dos Poderes Legislativo e Executivo, os quais, por força do próprio texto constitucional positivado como sistema, sobretudo nos arts. 3º (objetivos), 165 a 169 (planos, diretrizes, orçamentos, recursos, dotações, etc.) e 170 ss. (ordem econômica, investimentos, fiscalização, incentivo e planejamento econômico), devem buscar, justamente, o próprio desenvolvimento nacional almejado pelo já mencionado art. 3º, especificamente, em seu inc. II.

Dissertando sobre este último aspecto, Alexandre de Moraes (2002:146) assevera que "A Constituição Federal estabelece vários objetivos fundamentais a serem seguidos pelas autoridades constituídas, no sentido de desenvolvimento e progresso da nação brasileira. A partir da definição dos objetivos, os diversos capítulos da Carta Magna passam a estabelecer regras que possibilitem seu fiel cumprimento. Ao legislador ordinário e ao intérprete, em especial às autoridades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público, esses objetivos fundamentais deverão servir como vetores de interpretação, seja na edição de leis ou atos normativos, seja em suas aplicações."

Na esteira, como depreende-se do art. 165, a Constituição prevê, em matéria orçamentária, que o Congresso, a partir de leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Da leitura dos §§ do art. 165 e da abalizada doutrina de Alexandre de Moraes (2002:1794), nota-se que "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Da mesma forma, "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Por fim, "A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ..."

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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2004, 19h58

Comentários de leitores

1 comentário

Os PODERES devem ser InDEPENDENTES NAS ATRIBUIÇ...

Eduardo Câmara ()

Os PODERES devem ser InDEPENDENTES NAS ATRIBUIÇÔES, JAMAIS QUANTO A DINHEIRO. Se é o Legislativo o responsável pelo Orçamento e o Executivo o executor do mesmo, se o Judiciário é useiro e vezeiro em jogar dinheiro no lixo com a construção de Palácios e mordomias impensáveis como "auxílio-moradia" para Juizes tem de ser vítima da tesoura do Executivo.

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