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Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso não altera infração de menor potencial ofensivo

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Em observância ao comando previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - que, baseada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei), veio com a missão de acelerar a prestação jurisdicional e desafogar o Poder Judiciário, sem, contudo, suprimir ou restringir das partes o direito constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), com todas as garantias que lhe são inerentes.

Esta lei, no campo penal (art. 60 e seg.), recebeu o encargo de conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, salvo os com procedimento específico, previstos em lei especial (art. 61).

Em suma, foi-lhe destinada a incumbência de cuidar dos delitos de baixa ofensividade, numa tentativa de instalar a política criminal do Direito Penal Mínimo, segundo a qual o cárcere é destinado apenas aos criminosos realmente perigosos para a sociedade. Assim fica reservado aos demais penas diversas de prisão, como a de multa ou a restritiva de direitos, em substituição ao falido sistema da reeducação e retribuição exclusivamente por meio prisional.

Pois bem, com a entrada em vigor da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal -, instalou-se algazarra a respeito do conceito de infração de menor potencial ofensivo, vez que o parágrafo único do art. 2º teria estendido de um para dois o limite de pena máxima cominada aos delitos para que fossem considerados de menor potencial ofensivo.

Essa polêmica, porém, mais doutrinária do que jurisprudencial, foi logo superada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da Lei Federal, que firmou entendimento segundo o qual o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259/01, derrogou o art. 61 da Lei nº 9.099/95 e, deste modo, modificou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, assim considerada, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.259/01, aquela cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, prevista ou não na Lei nº 9.099/95, como se vê do recente julgamento, verbis:

"Penal. Recurso especial. Lei nº 10.259/01 e Lei nº 9.099/95. Derrogação. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo.Não provimento.

Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais.

Recurso desprovido. (STJ RESP 543075, DJ 10.11.03)"

Nessa senda, ainda: STJ, RESP 541182; CC 38513 e CC 38355.

Além da ampliação do conceito de infração de crime de menor potencial ofensivo, com a redação dada ao parágrafo único, do art. 2º, revogou a ressalva "excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial", antes prevista no art. 61, da Lei 9.099/95, de modo que crimes como porte de entorpecentes (art. 16, Lei 6.368/76), e todos os demais que estejam dentro do novo limite de dois anos de pena máxima, passaram a ser da competência do Juizado Especial Criminal, acabando, expressamente, com a antiga divergência de outrora.

Em janeiro de 2004, entrou em vigor a Lei 10.741 - Estatuto do Idoso - que, a exemplo do que o ECA, Lei 8.069/90, fez pelas crianças e adolescentes, foi elaborado para assegurar e regular os direitos dos idosos, assim considerados aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos (art. 1º, Lei 10.741).

Referido Estatuto introduziu alterações no campo penal e processual penal, dentre elas - e que nos interessa no momento - o art. 94, in verbis:

"Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal."

Diante da redação desse artigo é de se indagar: o Estatuto do Idoso alterou, mais uma vez, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, aumentando de dois para quatro o limite da pena máxima do crime para que seja considerado de menor potencial? A partir dele, todo delito cuja pena máxima abstrata não ultrapassar quatro anos se submeterá ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95?

Tudo indica que, a exemplo do rumor causado pela Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais, o Estatuto do Idoso também trará nova algazarra a respeito desse assunto.

Já existem, pelo menos, duas correntes, a saber: a da ampliação e a da não ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo.

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 é juiz em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2004, 16h27

Comentários de leitores

1 comentário

O instituto da transação penal, previsto na Lei...

michelpi_juiz ()

O instituto da transação penal, previsto na Lei 9099/95, é benéfico a todos aqueles que se enquadram no dispositivo da norma. Será aplicável, excepcionalmente, aos que se enquadrarem no Estatuto do Idoso. Indago: os que estiverem sendo apontados como infratores de outros crimes em que a pena for de até quatro anos, não poderiam invocar analogia para postularem a aplicação da transação penal, a exemplo do Estatuto do Idoso? Negar este direito não seria ofensa ao princípio da isonomia? Há pertinência no princípio da razoabilidade a aplicação da transação penal as crimes até quatro anos somente as crimes do Estatuto do Idoso?

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