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Protegendo o cofre

União reclama contra aumento de salário de procuradores da Fazenda

Uma reclamação contra o aumento salarial concedido a vários procuradores aposentados da Fazenda Nacional foi proposta pela União ao Supremo Tribunal Federal. A União alega violação de decisão tomada na ação declaratória de constitucionalidade nº 4, pela qual o STF suspendeu qualquer concessão de aumento de remuneração ou extensão de vantagens em sede de tutela antecipada.

Consta na ação que a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para permitir o recálculo dos proventos de alguns procuradores da Fazenda Nacional. Com isso, o salário deles teria saltado de R$ 7.164,61 para R$ 10.773,23. Para a União, essa decisão representou um verdadeiro aumento salarial. "Não há como negar que o juízo 'a quo' determinou a manutenção de parcelas salariais extintas (representação mensal) ou reduzidas (pro labore), cujos valores, caso tivessem sido reduzidos pelos novos critérios de cálculo estipulado, seriam absorvidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada", alega a União.

Ainda de acordo com a reclamação, o aumento vai de encontro à Súmula 729, do STF, que é expressa quanto à inaplicabilidade da decisão tomada na ADC nº 4 quando se trata de matéria previdenciária. Isso porque, afirma a União, o caso em questão trata de concessão de liminar que deferiu a servidores inativos o pagamento de verba remuneratória já modificada ou extinta por Lei.

Por fim, pede urgência na concessão do pedido de liminar tendo em vista o dano irreparável ao interesse público decorrente da incerteza do retorno do dinheiro aos cofres públicos. Lembra também que os valores não estão previstos no orçamento, o que causará pedido de crédito adicional, com o contingenciamento e transferência de recursos de outras área. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2004, 13h49

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