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Reforma do Judiciário

Projeto prevê unificação de liqüidação e execução de sentenças

Um projeto de lei que altera o Código de Processo Civil quanto à execução foi apresentado pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, nesta quarta-feira (14/1). A medida deve ter grande impacto no tempo de tramitação de processos que envolvem indenização por danos morais ou materiais e cobrança de dívidas.

O projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional no início do ano legislativo. Esta é a primeira de uma série de alterações infraconstitucionais, elaboradas pela Secretaria de Reforma do Judiciário, com o objetivo de apressar a tramitação dos processos na Justiça. "É inadmissível que uma execução judicial demore de três a quatro anos. O projeto tenta amenizar esta demora, pois institui um mecanismo que condensa duas fases do processo em apenas uma", afirmou Thomas Bastos.

Atualmente, o Código de Processo Civil prevê três fases até a extinção do processo: a fase de conhecimento, a de liqüidação de sentença e a última, de execução da sentença. O projeto retira a liqüidação e a execução de sentença do livro II do Código de Processo Civil, que trata do Processo de Execução, e os incorpora ao livro I, relativo ao Processo de Conhecimento. Ou seja, a liqüidação e a execução de sentença deixam de ser autônomos e passam a fazer parte do processo de conhecimento.

Os efeitos práticos da mudança são muitos e atingem, principalmente, as pessoas que ganharam uma causa de indenização ou cobrança na Justiça e têm em mãos um título executivo judicial -- uma sentença. Com as alterações, elas deverão esperar menos tempo para receber as quantias a que têm direito. O projeto pode levar à redução de pelo menos um terço no tempo de tramitação do processo.

As regras atingem somente sentenças judiciais condenatórias ao pagamento, por exemplo, de indenizações por danos morais e materiais, pensões alimentícias, danos por acidentes de trânsito, cobranças de dívidas comuns, entre outros casos. As novas regras não alcançam títulos executivos extrajudiciais como cheques, notas promissórias, duplicatas, seguros de vida, contratos de aluguel, entre outros, em que o documento em si já comprova a existência da dívida. (MJ)

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI

Inclui e dá nova redação a dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, relativamente ao cumprimento da sentença que condena pagamento de quantia certa, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O Livro I, Título VIII, Capítulo VIII, Seção I, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 466-A. Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

Art. 466-C. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida." (NR)

Art. 2o O Livro I, Título VIII, da Lei no 5.869, de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes Capítulos IX e X:

"CAPITULO IX

Da Liquidação da Sentença

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso,qualquer que seja seu efeito, processando-se em autos apartados, no juízo de origem cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, II, letras "d" e "e", é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisita-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2004, 13h50

Comentários de leitores

2 comentários

Data venia do brilho do snr. ministro, nosso de...

Faukecefres Savi (Advogado Autônomo)

Data venia do brilho do snr. ministro, nosso destacado colega de profissão e seu interesse em abreviar o processo de execução, lamento ter que apontar uma terrível omissão em seu projeto de lei. Sua Excia. nao dedica um artigo ou parágrafo sequer com relação ao maior caloteiro de todos os tempos desde que o Brasil existe: a Fazenda Pública. Pelo seu projeto permanecem incólumes os arts. 730 a 731, os famigerados precatórios, a vedação de sequestro de verbas públicas em caso de inadimplencia do devido, os absurdos prazos processuais privilegiados para embargar e recorrer, para citar de memória apenas os mais frequentes. Ao não alterar o procedimento em relação ao ente público caloteiro contumaz, seu projeto configura, com a devida permissão da imagem, coar moscas enquanto se engolem camelos. Como ainda é um projeto, dá para emendar e incluir, pelo que alimento esperanças, supondo que S.Excia. seja consultor do Consultor Juridico. PS - Fica muito dificil concordar com o colega Sergio Niemeyer, ao atribuir ao CPC o "status" de construção grandiosa, como qualificou em seu comentário. Faukecefres Savi, advogado autonomo, em Bauru, SP;

A intenção é boa e deve ser incentivada, mas o ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A intenção é boa e deve ser incentivada, mas o projeto deixa de apreciar pontos de estrangulamento, como p.ex. não altera o modo por que o processo de execução se instaura quando lastreado em título executivo judicial. A redação do § 1º do artigo 475-J não permite entender que a intimação e a impugnação ali previstas referem-se ao processo, ou seja, essa impugnação não se confunde com os embargos do devedor. Entendo que haverá um ganho substantivo na celeridade quando o devedor por título judicial não mais tiver de ser citado, bastando sua intimação pelos meios já previstos no CPC para ter seguimento a execução. Essa providência, que também pode ocorrer na fase de liquidação da sentença do mesmo modo, por si só já trará uma enorme economia de tempo (só o fato de não ser mais preciso a citação por meio de oficial de justiça já simplifica sobremaneira as coisas, além de reduzir as custas). Demais disso, poder-se-ia prever que o juiz, na sentença, de ofício, conceda a antecipação da tutela, de modo que o vencedor possa promover a execução provisória. Todos os requisitos para a concessão estão presentes numa sentença. Finalmente, do modo que está, o projeto quebra a sistemática monumental do nosso mais portentoso e lógico Código, joga no lixo sua organicidade para transformá-lo numa colcha de retalhos que só perde para o CPP. Mudanças são necessárias, mas é preciso manter a lógica e a sistemática, do contrário ao invés de facilitar, dificultam-se as coisas. Por que não promover as alterações nos locais em que já estão disciplinadas, onde topologicamente devem ficar?? As reformas não podem ser empreendidas como uma festa no céu, não se pode prodigalizá-las de afogadilho. Impende reformar para melhorar, e não para destruir uma construção tão grandiosa como o nosso CPC. (a) Sérgio Niemeyer

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