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Justiça volta atrás e nega benefício da Justiça gratuita a escrivã

A Justiça negou assistência judiciária gratuita a uma escrivã forense, que afirmou ser pobre, mas tinha plano de saúde, financiamento de automóvel, contrato de seguro de veículos, cheque especial e crédito na praça. A sentença é da 26ª Vara Cível de São Paulo, que suspendeu o benefício anteriormente concedido.

O caso concreto envolve uma ação de cobrança e uma reconvenção em que litigaram um condomínio de edifícios e a escrivã, que é condômina.

Segundo o advogado do condomínio Rogério Licastro Torres de Mello, do escritório Cardillo, Prado Rossi, Licastro Advogados Associados, a decisão é "pioneira e rara", já que é "tarefa árdua" reverter a concessão do benefício.

O Juízo entendeu que "a natureza e o volume do patrimônio e dos rendimentos mensais auferidos pela impugnada" "sugerem que não está ela em condições de miserabilidade a justificar a obtenção dos benefícios da Justiça gratuita".

Foi determinado, também, que a escrivã pague dez vezes o valor das custas judiciais originalmente devidas.

Segundo Licastro, "a decisão é relevante já que, até há pouco tempo, a concessão da gratuidade de justiça dava-se de forma ampla e sem maiores rigores. Isso acabava por ocasionar o ajuizamento de demandas judiciais muitas vezes aventureiras e irresponsáveis, já que o mau litigante que fosse beneficiário da gratuidade não estava sujeito ao pagamento de custas e de honorários em casos de derrota."

"Na sentença em análise, verifica-se que conceitos antigamente considerados irrelevantes para a revogação da assistência judiciária gratuita -- como manter plano de saúde privado, possuir veículo ainda que financiado, manter contrato de seguro de veículo --, hoje sensibilizam o Poder Judiciário e vêm se mostrando importantes para o cancelamento de gratuidade judiciária", afirmou o advogado.

De acordo com Licastro, essa sentença evidencia uma guinada no tratamento do instituto da assistência judiciária gratuita, "de modo a evitar a movimentação irresponsável, lotérica e oportunista da máquina judiciária".

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2004, 18h31

Comentários de leitores

5 comentários

É indiscutível que existem abusos e aventuras, ...

Marta Otoni Marinheiro Rodrigues (Advogado Sócio de Escritório)

É indiscutível que existem abusos e aventuras, como mencionado pelo ilustre advogado da causa, mas a decisão abre um precedente perigosissímo e atenta contra a lei e a própria Constituição Federal. Ora, de acordo com a Lei 1.060/50, a condição exigida para concessão da gratuidade é que a situação econômica daquele que a pleiteia não lhe permita pagar as custas do processo e a verba honorária, sem prejuízo do seu sustento e ou da família. Tais elementos são extremamente subjetivos, eis que detentores de vasto patrimônio podem estar impedidos, ainda que temporariamente, de pagar as custas do processo, perdendo, portanto, o acesso à Justiça. Estão corretos os colegas que comentam a matéria, no sentido de que outros meios devem ser exercitados para coibir os abusos e as aventuras, jamais ser tolhido direito de acesso à Justiça em autêntica negação do exercício da cidadania. Ao analisar as subjetivas condições de concessão de gratuidade os Magistrados deverão estar dotados de uma grande dose de sensibilidade. Do contrário, em vez de coloborar com a solução dos problemas sociais, estarão criando outros, muito mais graves e até desesperador - será o fim da idéia de JUSTIÇA, pois, definitivamente, esta só será feita para quem pode pagar e no momento em que dela precisa.

Tributos são tributos e multas são multas, essa...

O Martini (Outros - Civil)

Tributos são tributos e multas são multas, essas aliás, se confiscatórias, exercem poder cogente de respeito à lei - algo escasso. Porém não resta dúvidas que custas judiciais são impecílio econômico ao direito constitucional de acesso à Justiça. Talvez se cobradas TODAS só ao final do processo e exclusivamente da parte perdedora, teríamos inúmeras vantagens, entre elas, maior celeridade processual. Se o litigante perdedor não pagar, seja rico ou pobre, inscreve-se o valor na DÍVIDA ATIVA do governo, com as consequências usuais. É uma sugestão aos legisladores.

É salutar refletirmos sobre a concessão dos Ben...

Rodrigo João Rosolim Salerno ()

É salutar refletirmos sobre a concessão dos Benefício da Assistência Judiciária Gratuita em face da Lei 11.608/03, que alterou as taxas judiciárias do Estado de São Paulo. Bem, lembrado pelo amigo casuídico Dave Geszychter, pois é patente que a referida lei é um óbice ao acesso à justiça conforme consagrado pela CF.

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