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Reparação moral

Permanência de nome no SPC obriga posto de gasolina a indenizar

O posto de gasolina Arrudão Ltda. foi condenado a indenizar cliente por danos morais em R$ 2.400. O posto encaminhou o cheque do cliente para restrição cadastral e, apesar de ter recebido o valor devido, deixou que seu nome permanecesse no SPC. A sentença é do juiz da 5ª Vara Civil de Belo Horizonte, Antônio Lucas Pereira.

No dia 28/10/99, o cliente, soldado da PM-MG, emitiu um cheque no valor de R$ 38,70 a favor do posto, mas foi devolvido por insuficiência de fundos. Para evitar a reapresentação do mesmo, o que significaria encerramento de sua conta, o soldado resgatou o cheque e pagou a quantia devida. Porém, no dia 5/2/01, foi impedido de comprar materiais de construção porque, ao entregar os dados para cadastro, descobriu sua inserção no Sistema de Informações Cadastrais (SIC) desde o dia 28/10/99.

O posto alegou que cabia ao consumidor acionar os cadastros de restrição ao crédito para a retirada de seu nome. Entretanto, segundo o juiz, "só quem o incluiu em tais cadastros possui legitimidade para promover a competente exclusão". E acrescentou: "Se o consumidor não mais se encontra em débito com o fornecedor, é obrigação deste último comunicar a ausência de restrições aos serviços de proteção ao crédito, sob pena de responder civilmente pelos danos provocados em virtude da sua omissão". (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2004, 15h17

Comentários de leitores

3 comentários

O Réu alegar que cabia ao Autor desta informar ...

Antônio Augusto Benedetti Durigan ()

O Réu alegar que cabia ao Autor desta informar ao serviço de Proteção ao Crédito a retirada do seu nome do cadastro é uma piada né? Ótima Argumentação.

É justa a indenização do consumidor pelo dano m...

Hudson S. Miranda ()

É justa a indenização do consumidor pelo dano moral causado pelo Posto de Gasolina. Pois não respeitou os direitos do consumidor. Tenho um processo semelhante no qual peço indenização ao Bradesco por danos morais.

A respeitável decisão que condenou o posto de g...

Eduardo Torres Coelho ()

A respeitável decisão que condenou o posto de gasolina a indenizar o consumidor é merecedora de elogios. É dever do poder judiciário coibir e punir os fornecedores, fabricantes e empresas que agem com abuso. Causando danos tanto moral como material aos consumidores.

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