Código Civil
Empresários podem se confundir sobre novo prazo em Código Civil
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14 de janeiro de 2004, 16h53
O prazo estipulado para que os empresários adaptem seus estatutos às disposições do novo Código Civil foi prorrogado por mais um ano — até 11 de janeiro de 2005. O substitutivo do projeto de lei foi aprovado há cerca de duas semanas pela Câmara dos Deputados.
Porém, segundo o advogado Jorge Lobo, especialista no assunto, as sociedades continuam obrigadas a cumprir todas as demais regras instituídas pelo Código Civil, tais como quórum de 2/3 para deliberações de Assembléia Geral de Sócios, exigências relacionadas a aumento de capital e nomeação de administradores. (JLS Comunicação)
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