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Ação questiona destino do pagamento de emolumentos no RJ

O dispositivo que permite que a receita proveniente de emolumentos seja destinada para entidades de assistência a autoridades do Judiciário e do Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro foi impugnada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 1º da Lei 3.761/02 do estado do Rio de Janeiro, na parte em que altera o parágrafo primeiro do artigo 10 do Decreto-Lei 122/69.

Fonteles alega ofensa ao artigo 145 da Constituição Federal e lembra que o Supremo já adotou entendimento de que são inconstitucionais os atos normativos que permitem a destinação do produto da arrecadação de emolumentos e custas judiciais a entidades privadas, como as Caixas de Assistência e Associações de Magistrados.

"A violação à Constituição Federal decorre do fato de o pagamento da taxa estar intimamente vinculado à prestação do serviço ou de sua colocação à disposição do contribuinte. A vinculação da receita oriunda de emolumentos e custas judiciais a entidades de caráter privado acaba desvirtuando a finalidade constitucional dessa modalidade de tributo", afirmou.

O procurador cita, ainda, entendimento do ministro Celso de Mello, segundo o qual a vinculação do produto da arrecadação das taxas para satisfazer necessidades financeiras ou realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas importa em violação ao princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput). (STF)

ADI 3.111

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2004, 16h51

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