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Dívida pendente

Aposentado de MG que não pagou pensão livra-se de prisão

Um ex-empresário aposentado acusado de não pagar pensão alimentícia conseguiu habeas corpus para impedir sua prisão civil. O pedido foi atendido pelo ministro Nilson Naves, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

O empresário teve prisão decretada pelo Juízo de primeiro grau, acusado de atrasar três pagamentos de pensão alimentícia. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para suspender a prisão. O TJ-MG negou o pedido que resultou na expedição de um novo mandado de prisão.

O entendimento do TJ-MG foi que houve tentativa do ex-empresário de apoderar-se do pagamento da pensão alimentícia relativo há três meses.

A defesa então entrou com pedido de liminar em habeas corpus no STJ para suspender o mandado de prisão.

No STJ, o ministro Nilson Naves concedeu o pedido liminar para suspender a prisão civil do aposentado e afirmou: "assim, defiro a liminar para obstar a prisão civil do paciente determinada nos autos da Ação de Execução de Alimentos, em trâmite na Oitava Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, com a condição de que sejam pagas as três últimas prestações vencidas na data do mandado de citação e as vincendas, durante a execução".

O processo será enviado à Terceira Turma do STJ para ser decidido pelo ministro relator Carlos Alberto Menezes de Direito e demais ministros da Turma julgadora. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 11h59

Comentários de leitores

3 comentários

Sábia decisão... o devedor não foi preso, PAGOU...

Maria Lima (Advogado Autônomo)

Sábia decisão... o devedor não foi preso, PAGOU, e vai pagar as prestações que forem vencendo no curso do processo, que é como tem decidido reiteradamente o STJ. Para as outras prestações, pretéritas, o credor pode pedir a penhora dos bens do devedor. Maria Lima

A análise do ocorrido deve ser feita de forma d...

Anderson Relva Rosa ()

A análise do ocorrido deve ser feita de forma detalhada, verificando toda sistemática que envolve o caso em tela. Os alimentos são de suma importância ao incapaz , isso é indiscutível , porém, a liberdade é o maior bem do ser humano , e só deve ser restringida em caso de absoluta necessidade, e nesse caso, somente deve-se verificar o motivo da falta de pagamento, e até mesmo os valores que podem ser exorbitantes ... A concessão do benefício pelo ministro deve ter sido baseada em dados concretos e relevantes, caso que se justificaria o HC. A prisão Civil deve ser reservada a casos de injusta recusa no pagamento dos alimentos, em que o incapaz teve suas necessidades básicas prejudicadas. Caso contrário acredito que a lei nos de outras saídas para cobrar a dívida.

O nosso Estado desde que a Constituição entrou ...

Adelmo ()

O nosso Estado desde que a Constituição entrou em vigência prevê em seu art. 5º inciso LXVII a prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia. Eu não estou aqui para dar opinião quanto a decisão do Sr. ministro porque a final de conta ele uma longa história. ‘’O que eu quero deixar bem claro que a nossa constituição ao mesmo tempo em que prevê uma determinada sanção uma outra Lei ordinária muda e ainda é deferida por nossos órgãos superior isso que me assusta no Brasil’’. Por outro lado não foi declinados os motivos pelo qual ele não pagou haja vista que pode mudar toda a história.

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