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Atuação limitada

Câmara apreciará projeto de quarentena para juízes aposentados

Os juízes aposentados não poderão exercer a advocacia, a qualquer título, durante os primeiros três anos da aposentadoria. A sugestão está prevista no Projeto de Lei Complementar 120/03, do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que será distribuído para avaliação das comissões técnicas da Câmara dos Deputados.

A proposta acrescenta novo artigo à Lei Complementar 35/79, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para estabelecer um período de quarentena aos juízes que se aposentarem. Essa quarentena de três anos evitaria, de acordo com o autor da proposta, atuação imediata de magistrados aposentados, como advogados, em causas e processos que tramitam nos mesmos órgãos em que atuavam antes da aposentadoria.

"O projeto pretende criar uma norma específica para aquilo que é praxe entre os juízes mais zelosos com a ética profissional, que, ao se aposentarem, estabelecem para si um período de quarentena, para então recomeçarem como advogados", afirmou Virgílio Guimarães.

Ao destacar o "desconforto crescente" de profissionais de direito e também entre os integrantes de tribunais com a atuação imediata de juízes aposentados em processos nos órgãos em que trabalhavam, o autor do projeto avalia que a sugestão terá um impacto positivo sobre as relações entre advogado e Poder Judiciário, "sendo perfeitamente adequada e compatível com os pressupostos da ética profissional dos advogados e juízes". (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 20h09

Comentários de leitores

2 comentários

O que não se pode é tolher o magistrado aposent...

Leonardo Pessorrusso de Queiroz ()

O que não se pode é tolher o magistrado aposentado do exercício constitucional ao emprego. Com o advento das reformas constitucionais e a pregação pela redução drástica dos valores da aposentadoria dos juízes, a lei que instituir a quarentena e vier a modificar a Lei Orgânica da Magistratrura Nacional deverá preservar os direitos adquiridos dos juízes, buscando conciliar as reformas e as reais possibilidades de trabalho de tais servidores após a aposentadoria, a fim de que o bom senso prevaleça.

O projeto é oportuno e necessário mas, infelizm...

Aron Friedenbach ()

O projeto é oportuno e necessário mas, infelizmente, ingênuo pois totalmente e, infelizmente, será, caso aprovado mais uma lei que não "pegou" e destinada ao esquecimento. Infortunadamente os problemas, como tais, estão inseridos num contexto de baixa moralidade e inexistência ética. Cumpre, de forma geral, restaurar ou melhor dizendo, instaurar, a moralidade nêste país no qual, se esta existir, leis do teôr em causa serão desnecessárias.

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