Projeto prevê dispensa de documentos originais em processo
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13 de janeiro de 2004, 17h09
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 966/03, que permite, nas ações judiciais, a entrega dos documentos necessários por fax ou e-mail, sendo dispensada a apresentação dos originais.
A proposta, apresentada pelo Senado Federal, vale para os processos que dependem de petição escrita. Para que a autenticidade da assinatura eletrônica possa ser comprovada, a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) deverá emitir um certificado digital.
A Lei 9.800/99 já permite que os documentos sejam entregues por fax ou e-mail, mas determina que os originais devem ser remetidos em até cinco dias úteis. Se for aprovado pela CCJR, o projeto será apreciado pelo Plenário. (Agência Câmara)
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