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Era tecnológica

Projeto prevê dispensa de documentos originais em processo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 966/03, que permite, nas ações judiciais, a entrega dos documentos necessários por fax ou e-mail, sendo dispensada a apresentação dos originais.

A proposta, apresentada pelo Senado Federal, vale para os processos que dependem de petição escrita. Para que a autenticidade da assinatura eletrônica possa ser comprovada, a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) deverá emitir um certificado digital.

A Lei 9.800/99 já permite que os documentos sejam entregues por fax ou e-mail, mas determina que os originais devem ser remetidos em até cinco dias úteis. Se for aprovado pela CCJR, o projeto será apreciado pelo Plenário. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 18h09

Comentários de leitores

1 comentário

Torço para que o projeto em questão seja aprova...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Torço para que o projeto em questão seja aprovado, pois em termos de documentos a Justiça, excessivamente burocratizada, ainda se encontra na idade da Pedra. Deverá caber à parte contrária àquela que produziu o documento ou a qualquer interessado arguir a sua falsidade, se este vier a ser o caso. Isso ocorrendo, cumpra-se a lei, devendo o infrator ser punido com todos os seus rigores. O que não posso compreender, por outro ângulo, é quando fica impune o fato de um diretor de Secretaria de Vara do Trabalho do RJ emitir certidão possivelmente falsa em seu conteúdo ideológico, com a intenção dolosa de prejudicar uma parte credora e ainda produzir esse anômalo documento nos autos de uma execução finda, escamoteando a realidade emanada da coisa julgada e distorcendo datas. A gravissima irregularidade perpetrada foi totalmente referendada pela Corregedoria e pelo Órgão Especial, que, recusando-se a resolvê-la, remeteu de volta o requerente à Vara para novamente buscar resolver a problemática do ato cartorial truculento. E ainda não querem alguns que seja implantado o controle externo do Judiciário... como se vê, neste nosso País, a Justiça continua sendo o interese do mais forte, como afirmava o arrojado sofista Trasímaco, contendor do nosso conhecido filósofo grego Sócrates. Pela moralidade do Judiciário e pelo seu controle externo JÄ !!!

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