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Boi na linha

Lei sobre o serviço de telefonia celular em SP é questionada no STF

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, questionando a eficácia da Lei 10.995/01, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular em São Paulo. Para Fonteles, cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expedir normas e padrões a serem cumpridos pelos prestadores de serviços de telecomunicações e não ao estado.

De acordo com o procurador-geral, a norma questionada viola o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual "compete à União legislar, privativamente, sobre telecomunicações". "O núcleo telecomunicações não constitui objeto partilhável, em sede legislativa, entre a União Federal e os Estados-membros", afirmou.

Fonteles alegou que os estados só poderão legislar sobre o tema quando a União Federal permitir mediante Lei Complementar. "Para o exercício da competência constitucional alegada foi promulgada a Lei Federal 9.472/1997, que atribui à Anatel competência para expedir normas e padrões a serem cumpridos pelos prestadores de serviços de telecomunicações", argumentou o procurador-geral.

Ele pediu, por fim, urgência na concessão da cautelar uma vez que, com a produção de efeitos pela norma impugnada, haverá dificuldade na fiscalização da execução das transmissões, bem como, uma não padronização das redes de telecomunicações. (STF)

ADI 3.110

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 20h13

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