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Justiça libera gasolina na alfândega sem pagamento de ICMS

Está permitida a liberação dos quase seis milhões de litros de gasolina, na alfândega do porto de Vitória (ES), sem o prévio recolhimento do ICMS para os cofres do Espírito Santo. A decisão é do desembargador federal Valmir Peçanha, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ele negou o pedido do governo para suspender a liminar da Justiça Federal de Vitória que liberou a mercadoria.

A Oásis Distribuidora de Petróleo Ltda, que comprou o combustível desembarcado no porto de Vitória para ser vendido em São Paulo, tinha conseguido a liminar que permitia a liberação do combustível sem a comprovação de pagamento do imposto.

O juiz de 1º grau entendeu que a exigência do recolhimento do ICMS para a liberação viola o artigo nº 155 da Constituição Federal, que estabelece que o ICMS deve ser recolhido pelo estado onde ele será comercializado -- no caso São Paulo. O Espírito Santo alegou que, com a liminar, deixaria de recolher R$ 3 milhões. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pela 1ª instância capixaba.

Para Peçanha, a liminar só seria suspensa, se houvesse ameaça grave de lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. "As alegações do requerente (Estado do Espírito Santo), em cotejo com os fundamentos da decisão atacada, não demonstram, a meu ver, a existência de ofensa a manifesto interesse público, entendido este como aquele interesse ostensivo e de superlativa importância para a coletividade, a qual poderá sofrer sério gravame se a liminar for executada", afirmou. (TRF-2)

Processo n° 2004.02.01.000054-0

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 16h23

Comentários de leitores

2 comentários

A situação de importação por um Estado e a dest...

Orlando ()

A situação de importação por um Estado e a destinação da mercadoria para outro Estado já gerou muita polêmica nos tribunais mas agora já se encontra pacificada. Mas na situação específica, por que importar por Vitória uma mercadoria que seria destinada ao estado de São Paulo ?

A decisão do nobre julgador no caso em comento ...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

A decisão do nobre julgador no caso em comento se harmoniza com as regras constitucionais que regulam a matéria. A infeliz manifestação do Governador Hartung do Espirito Santo é destemperada. Tornou-se prática que repugna ao direito as constantes alegações de que qualquer decisão contra os interesses do erário geram grave lesão aordem economica... Esse é um argumento econômico que não comporta espaço no campo do direito tributário. Deve se ponderar que o Governador não deve deter conhecimento técnico, caso contrário não afirmaria tais heresias. Contudo, não se lhe permite ataques e insinuações sempre que a decisão não lhe for favorável. No que diz respeito ao fato da decisão ter sido proferido durante o recesso deve se observar que o pedido efetuado era de urgência e como tal deveria ser apreciado nesse período. Não existe qualquer irregularidade nisso. É preciso enaltecer a postura no julgador que em respeito ao ordenamento jurídico pautou sua decisão. Em tempos onde campeia pelo nosso país inúemeras decisões políticas é muito bom ver o respeito a técnica.

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