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Tese rejeitada

Juiz impede reajuste de 10,87% para servidor público da Funasa

O pagamento do reajuste de 10,87% para um servidor público da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) não deve ser pago. O juíz Anselmo Gonçalves da Silva, do Juizado Especial Federal do Amapá, acatou a defesa da AGU de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o rejuste concedido pela Lei 10.192/01 é devido apenas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União no Amapá.

O juiz ressaltou que não procede a alegação do autor de que o artigo 9o da Lei 10.192/01 utiliza o termo "trabalhadores", também abrange os servidores públicos. "Ora, nem mesmo a mais flexível interpretação extensiva permitiria extrair desse dispositivo a conclusão de que os servidores públicos, que têm regime jurídico próprio, também foram abrangidos. A expressão 'trabalhadores' deve mesmo ser tomada no seu sentido técnico-jurídico, ou seja, referindo-se apenas a pessoas que laboram sob o regime da CLT".

Silva extinguiu o processo com julgamento do mérito e destacou ainda que os artigos de 10 a 14, da Lei 10.192/01, "utilizam expressões ligadas estritamente ao Direito Trabalhista, tais como: salários, negociação coletiva, mediador, dissídio coletivo, sentença normativa, convenção coletiva e Justiça do Trabalho". (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 14h11

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