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Trabalho nas férias

Convocação extraordinária do Congresso começa na próxima segunda

O presidente do Senado, José Sarney, marcou para às 12h da próxima segunda-feira (19/1) a convocação extraordinária do Congresso Nacional. A partir de então, deputados e senadores poderão analisar as propostas incluídas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na mensagem em que convocou o Legislativo.

Logo após, às 14h30, os senadores farão a primeira sessão da Casa, que não terá pauta -- ficará reservada a discursos dos parlamentares. Sarney determinou que aconteça na terça-feira (20/1), às 14h30, a primeira sessão deliberativa com registro de presença obrigatório. Isso deve se repetir na quarta-feira (21) e na quinta-feira (22).

Todas as matérias incluídas por Lula na convocação extraordinária que estão no Senado ainda dependem da análise das comissões permanentes da Casa. Somente depois que os pareceres forem aprovados e que as matérias estiverem devidamente instruídas é que haverá deliberações em Plenário. Isso também se explica porque entre as propostas que devem ser analisadas pelo Senado a partir da próxima semana não há matérias em regime de urgência, cujo parecer pode ser dado em Plenário.

Entre as comissões, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), responsável pela análise de todas as propostas de emenda à Constituição (PECs), deve ter mais trabalho durante a convocação extraordinária. Das sete matérias indicadas por Lula, seis dependem de parecer da CCJ, incluindo a PEC que reforma o Judiciário.

Durante os trabalhos extraordinários de janeiro e fevereiro, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deverá analisar matérias referentes a tratados, acordos ou atos internacionais. A Comissão de Educação (CE) deve examinar projetos de decreto legislativo referentes a concessões de serviços de radiodifusão.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ficará responsável por estudar pedidos sobre operações de crédito por entes públicos, se houver algum durante a convocação extraordinária. Da mesma forma, autoridades indicadas pelo presidente da República para cargos públicos, como ministros de Tribunais Superiores, diretores de agências reguladoras de setores da economia e chefes de missão diplomática, devem ser sabatinadas pelas comissões competentes antes de terem seus nomes votados em plenário.

Reforma do Judiciário e PEC paralela da Previdência

Durante a convocação, o Congresso vai examinar a reforma do Judiciário e a proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela da reforma da Previdência. Projetos que alteram o Código Tributário Nacional também serão analisados pelos deputados e senadores.

O Congresso deverá deliberar matéria orçamentária e de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como matérias que estão em regime de tramitação de urgência nas duas Casas ou que sejam encaminhadas nesse período de convocação.

O Congresso também vai examinar a Medida Provisória (MP) nº 2.223/2001, que trata da Letra de Crédito Imobiliário e da Cédula de Crédito Imobiliário. Pela MP, os bancos comerciais, múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal (CEF), as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimo poderão emitir Letra de Câmbio Imobiliário lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros, e, se for o caso, atualização monetária.

No Senado, estão listadas para exame e votação um total de sete matérias, sendo cinco projetos de lei da Câmara (PLC), um projeto de lei do Senado (PLS) e a PEC nº 29/2000, que trata da reforma do Poder Judiciário, juntamente com matérias apensadas a ela. Na Câmara, além da PEC paralela que trata da reforma da Previdência Social (227/2004), será examinada também a PEC que trata da reforma tributária (228/2004), ambas já aprovadas pelo Senado, que modificou a proposta original do governo e os textos aprovados anteriormente pela Câmara.

As demais matérias são outras PECs em tramitação e projetos que tratam de prevenção, repressão e definição de crimes e do Sistema Nacional Antidrogas (PL 7.134/2002); intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal (PL 7.261/2002); criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia -Hemobrás (PL 2.399/2003); e estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (PL 2.401/2003), entre outros assuntos. (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 17h57

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