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Ponta do lápis

AGU apresenta memoriais ao STF sobre taxação previdenciária

Dois memoriais com esclarecimentos sobre a Emenda Constitucional n° 41 foram apresentados pela Advocacia-Geral da União, nesta terça-feira (13/1), ao ministro Maurício Corrêa, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os esclarecimentos são para fundamentar a decisão do ministro Maurício Corrêa, no pedido de liminar movido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizadas contra o Congresso Nacional.

A entidade questiona a taxação previdenciária dos servidores inativos (Adin 3105) e a transição da aposentadoria dos funcionários públicos (Adin 3104).

Nos memoriais, a AGU argumenta que as regras impostas pela Emenda Constitucional de 1988 e a Emendas Constitucional nº 41, de 2003, regulamentam situações que ainda não se consolidaram, não havendo que se falar em direito adquirido, como alega a entidade nas duas ADIns.

A AGU argumenta que, neste caso, existe mera expectativa de direito. Além disso, o STF já pacificou que não há direito adquirido a regime jurídico. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 18h32

Comentários de leitores

1 comentário

Com relação a ADI 3104 o argumento da AGU é de ...

Flávio (Funcionário público)

Com relação a ADI 3104 o argumento da AGU é de total incoerência, haja visto que a EC 41 ensejou o abono de permanência visando justamente aqueles que já preenchiam todos os requisitos para se aposentarem pelas regras da EC 20 então vigente. Existe atualmente uma grande quantidade de servidores que estão aguardando ansiosamente o julgamento da ADI 3104 para poderem se aposentar pelas regras da EC 20, onde adquiriram o seu direito, e não o fazem pois o tempo de contribuição foi congelado em dezembro de 2003 sendo que o tempo subsequente até a data de hoje não é computado para a sua aposentadoria caso resolva requere-la o que é um absurdo. Entendo que quem possui direito adquirido jamais será afetado por regramento novo que venha a ser mais gravoso ou prejudicial. O exercício do direito pode ocorrer depois que a legislação nova entra em vigor, mas essa lei não pode alterar a situação de quem já adquiriu direito pelo implemento das condições necessárias para conquistá-lo e será concedido o seu direito de acordo com as regras em que este se implementou.

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