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Boi na linha

Procon multa Vivo em R$ 3 milhões e Claro em R$ 1,5 milhão

Por sua vez, o artigo 6º do CDC diz que o consumidor tem o direito de acesso aos órgãos jurídicos e administrativos com o intuito de prevenir ou reparar os danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. E este procedimento administrativo foi instaurado em virtude das inúmeras reclamações que este Órgão recebeu acerca do serviço fornecido pela reclamada, inclusive, pela sua gravidade, tendo estas reclamações alcançado a esfera da imprensa como demonstra o anexo de fls. 06.

Como é inegável a existência da relação de consumo, e o artigo 4º, III e IV do Decreto nº 2.181/97, ao tratar sobre as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de defesa do Consumidor, dispõe que os órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor são responsáveis pela fiscalização da relação de consumo e pela instrução e julgamento na esfera administrativa, no âmbito de sua jurisdição e competência, portanto, o PROCON/GO é competente para fiscalizar o serviço fornecido pela reclamada e julgá-la na esfera administrativa.

Analisada a questão da competência deste Órgão, enfocar-se-á a questão do defeito no fornecimento do serviço.

Conforme os dados estatísticos, anexos às fls. 12, 38, 39, dos autos, fornecidos pela empresa Brasil Telecom, no período de 18/12/2003 à 23/12/2003, a empresa apresentou taxa de congestionamento de ligações muito acima do estabelecido pelo artigo 7º da Resolução nº 30 da ANATEL, ou seja, uma taxa de 5%, já que a reclamada chegou a apresentar uma taxa de congestionamento de 84,10%.

Da mesma forma, a empresa apresentou uma taxa insatisfatória de completamento de ligações, haja vista que a Resolução nº 317 da ANATEL estabelece que o mínimo aceitável é de 62% das ligações completadas, ao passo de que a empresa apresentou índices bem inferiores a este, inclusive, no período noturno do dia 23/12/2003, a taxa de completamento das ligações foi de apenas 12,4%.

Tomando por base estes dados fornecido pela Brasil Telecom é evidente e clara a ineficiência do serviço fornecido pela empresa requerida, configurando a existência de vício de qualidade por inadequação do serviço, ferindo assim o disposto nos artigos 22, 39, VIII do CDC, 6º, § 1º e 7º, I da Lei nº 8.987/95 e no artigo 175, IV da CF/88, os quais obrigam aos fornecedores de serviços prestarem um serviço de qualidade e eficiente aos seus consumidores usuários.

Como o fato das chamadas de telefone celular da reclamada não estarem sendo completadas ou estarem sendo interrompidas é um vício de qualidade no fornecimento de serviço, o qual está o tornando impróprio ao consumo, o fornecedor, no caso a reclamada, deve responder por estes vícios, segundo a inteligência do artigo 20 do CDC.

Em sua defesa a empresa afirma estar tomando todas as providências para solucionar a situação, o que configuraria como uma atenuante a sua infração, entretanto, a realidade não confere com o alegado, já que, apesar dos problemas ocorridos no fornecimento do serviço, a empresa reclamada manteve as suas promoções intensificadas, objetivando a adesão de novos usuários, o que, fatalmente só agravou a situação.

Analisando os fatos e adequando-os aos fundamentos jurídicos inerentes ao caso em questão constata-se que a reclamada não atuou de acordo com a lei consumerista, infringindo várias de suas disposições como exposto nesta conclusão, pois não forneceu ao seu público consumidor um serviço adequado e de qualidade como deveria ter fornecido e, em virtude da gravidade da infração, considerando o universo de pessoas prejudicadas pela atuação da reclamada, é necessária a aplicação de uma sanção pecuniária exemplar.

IV- PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO

Ante o exposto, com base na fundamentação acima, tenho por SUBSISTENTE e EFICAZ o Auto de Infração nº 3605/03 levado a efeito em atos de fiscalização desta Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor.

Ressalta-se, por oportuno, que o artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97, determina que a inobservância das normas contidas na Lei 8.078 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor à sanção administrativa, entre outras, a de multa e que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, variando em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo (art. 57, parágrafo único do CDC); no último valor unitário de 31/12/2000, de R$ 1,0641; criada pela Lei 8383/91, em seu art. 1º, agora extinta pela Medida Provisória nº 1.973, última figura do artigo 29, § 3º.

Portanto, por a empresa reclamada (Telegoiás Celular S.A.) ter praticado as infrações acima mencionadas e levando em consideração a gravidade dos transtornos gerados, aplico-lhe uma sanção pecuniária máxima correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2004, 15h19

Comentários de leitores

5 comentários

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Não é crível que o órgão fiscalizador tenha apl...

Alexandre Rodrigues Vianna (Funcionário público)

Não é crível que o órgão fiscalizador tenha aplicado a multa sem ter plena confiança de que ela, efetivamente, surtirá efeito como SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Creio que, o Procon de Goiás sustentará sua decisão no âmbito administrativo e, se necessário, também perante o Poder Judiciário. As empresas de telefonia têm causado problema a uma multidão de consumidores e dado trabalho demais aos legitimados para defendê-los. Urge que as condutas sejam ajustadas; que as empresas trabalhem de forma mais simples, menos lesiva e que consigam resolver os problemas adequadamente, tratando diretamente com os clientes. Obviamente, ações como a do Procon de Goiás serão adotadas por outros Procons e também pelo Ministério Público - se já não estão em curso. No âmbito do Poder Judiciário, acredito que os julgadores reconhecerão que deve haver PUNIÇÃO EXEMPLAR; do contrário – se não houver nenhuma punição - as empresas continuarão sentindo-se muito à vontade para continuar lesando. Acredito piamente que a multa será mantida (não necessariamente com este valor, embora pouco significativo para empresas que trabalham com BILHÕES de dólares). Creio o valor estipulado será recebido já que, se por um lado a empresa tem o direito à ampla defesa, conta com recursos e com os melhores advogados, o Estado também conta com seleto grupo de defensores – escolhidos em disputados concursos públicos – e, além disso, vale a velha máxima: “CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS”. No pedido tudo está claro: de um lado o fornecedor, de outro o consumidor, a lesão e a sanção, a ser aplicada pelo legitimado pela lei 8078/90 – de ORDEM PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL. O consumidor deve esperar melhor trabalho da ANATEL e de outras agências – ANEEL, ANS, etc. nas questões mais abrangentes. Deve também esperar bom trabalho do Banco Central para as questões bancárias, da SUSEP para as questões de seguro e previdência em sentido amplo. Mas quando o assunto é DEFESA DO CONSUMIDOR a melhor aposta deve ser mesmo nos Procons e no Ministério Público.

Parece-me que na região Centro-Oeste, o PROCON ...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Parece-me que na região Centro-Oeste, o PROCON goiano foi o único a tomar medida para defender o consumidor de seu estado. Aqui no Distrito Federal, passamos pelos mesmos problemas do estado vizinho, mas até agora, nenhuma autoridade do Distrito Federal e muito menos o PROCON-DF sinalizou com a possibilidade de multar tais empresas. E infelizmente, essa não é a primeira vez que enfrentamos tais problemas. Ano após ano, os sistemas celulares simplesmente param de funcionar na véspera das festas de fim de ano, por não suportarem alta demanda. Mas o mais estranho é que tais operadoras continuam com suas campanhas comerciais extremamente agressivas para vender um serviço que simplesmente não funciona quando se necessita dele. Muitos têm criticado a maneira como o governo Lula vem tratando a questão das agências reguladoras. Também não acho adequado subordinar tais agências à agentes políticos. Mas infelizmente a ANATEL é um exemplo claro de como não deve funcionar uma agência regulatória de mercado. Sua missão deveria ser proteger o consumidor brasileiro. Mas, estranhamente, a referida agência tem mostrado elevada eficiência em proteger os interesses das empresas do setor de telecomunicações. Antes, vivíamos numa ditadura estatal. Agora vivemos em uma ditadura privada. O que nós brasileiros ganhamos com isso? Nada. Apenas o direito de continuarmos a ser massa de manobra.

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