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Boi na linha

Procon multa Vivo em R$ 3 milhões e Claro em R$ 1,5 milhão

I - multa;

Art. 20. Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Reza a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175, o seguinte:

Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

No mesmo sentido se posicionam os artigos 6º § 1º e 7º, I da Lei nº 8.987/95:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

Já a ANATEL dispõe na Resolução nº 30/98, em seu artigo 7º, e na Resolução nº 317/02, em seus artigos 8º, 9º e 10, os índices aceitáveis, os quais configuram como adequado o serviço fornecido:

Resolução nº 30, de 29 de junho de 1998

Art. 7º As tentativas de originar chamadas locais e de longa distância nacionais, em cada período de maior movimento que não resultem em comunicação com o assinante chamado por motivo de congestionamento na rede não deverão exceder a:

6% (seis por cento) dos casos, a partir de 31/12/1999;

5% (cinco por cento) dos casos, a partir de 31/15/2001;

4% (quatro por cento) dos casos, a partir de 31/12/2003.

Resolução nº 317, de 27 de setembro de 2002

Art. 8º As tentativas de originar chamadas devem ser completadas em cada Período de Maior Movimento no mínimo em:

I - 62% (sessenta e dois por cento) dos casos, a partir de 31 de dezembro de 2001; e

II - 67% (sessenta e sete por cento) dos casos, a partir de 31 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. As tentativas de originar chamadas podem ser destinadas para Código de acesso tanto associado à Área de Registro do Usuário quanto fora desta.

Art. 9º As chamadas originadas devem ser estabelecidas em tempo inferior a 10 (dez) segundos, em cada Período de Maior Movimento, no mínimo em:

I - 90% (noventa por cento) dos casos, a partir de 31 de dezembro de 2001; e

II - 95% (noventa e cinco por cento) dos casos, a partir de 31 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Em nenhum dos casos, o estabelecimento da chamada deve se dar em mais de 35 (trinta e cinco) segundos.

Art. 10. A quantidade de chamadas interrompidas por queda da ligação na rede da prestadora, em cada Período de Maior Movimento, deve ser inferior a:

I - 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 31 de dezembro de 2001; e

II - 2,0% (dois por cento) dos casos, a partir de 31 de dezembro de 2002.

Segundo o ilustre doutrinador Luiz Antônio Rizzatto Nunes, o serviço é inadequado quando faz com que o serviço seja utilizado com menor eficiência e é considerado impróprio quando impede o total uso ou consumo do serviço ou produto.

III- CONCLUSÃO

O procedimento foi instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 3605/03, segundo o qual a reclamada está infringindo as normas consumerista, por não estar prestando serviço de forma adequada, haja vista que não está sendo possível completar as ligações e, mesmo assim, a empresa intensificou suas campanhas promocionais para atrair novos clientes.

A reclamada apresentou defesa escrita alegando que o Auto de Infração é insubsistente, já que não houve qualquer infração a lei consumerista, haja vista que ocorreram problemas de congestionamento em certos pontos da rede da reclamada, contudo, foram pontos isolados e nunca houve a interrupção total do fornecimento do serviço, pois só ocorreria a interrupção se nenhum usuário conseguisse utilizar o serviço fornecido a contento e que já estão sendo tomadas todas as medidas necessárias para a regularização da situação.

Primeiramente, deve-se analisar a competência deste órgão para atuar no presente caso. A situação em análise se configura como uma relação de consumo, haja vista que, para tal, é necessária a existência de duas partes, o fornecedor e o consumidor, e, conforme as disposições dos artigos 2º e 3º do CDC, a empresa reclamada se configura como fornecedora de serviço e os usuários da reclamada como consumidores.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2004, 15h19

Comentários de leitores

5 comentários

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Não é crível que o órgão fiscalizador tenha apl...

Alexandre Rodrigues Vianna (Funcionário público)

Não é crível que o órgão fiscalizador tenha aplicado a multa sem ter plena confiança de que ela, efetivamente, surtirá efeito como SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Creio que, o Procon de Goiás sustentará sua decisão no âmbito administrativo e, se necessário, também perante o Poder Judiciário. As empresas de telefonia têm causado problema a uma multidão de consumidores e dado trabalho demais aos legitimados para defendê-los. Urge que as condutas sejam ajustadas; que as empresas trabalhem de forma mais simples, menos lesiva e que consigam resolver os problemas adequadamente, tratando diretamente com os clientes. Obviamente, ações como a do Procon de Goiás serão adotadas por outros Procons e também pelo Ministério Público - se já não estão em curso. No âmbito do Poder Judiciário, acredito que os julgadores reconhecerão que deve haver PUNIÇÃO EXEMPLAR; do contrário – se não houver nenhuma punição - as empresas continuarão sentindo-se muito à vontade para continuar lesando. Acredito piamente que a multa será mantida (não necessariamente com este valor, embora pouco significativo para empresas que trabalham com BILHÕES de dólares). Creio o valor estipulado será recebido já que, se por um lado a empresa tem o direito à ampla defesa, conta com recursos e com os melhores advogados, o Estado também conta com seleto grupo de defensores – escolhidos em disputados concursos públicos – e, além disso, vale a velha máxima: “CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS”. No pedido tudo está claro: de um lado o fornecedor, de outro o consumidor, a lesão e a sanção, a ser aplicada pelo legitimado pela lei 8078/90 – de ORDEM PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL. O consumidor deve esperar melhor trabalho da ANATEL e de outras agências – ANEEL, ANS, etc. nas questões mais abrangentes. Deve também esperar bom trabalho do Banco Central para as questões bancárias, da SUSEP para as questões de seguro e previdência em sentido amplo. Mas quando o assunto é DEFESA DO CONSUMIDOR a melhor aposta deve ser mesmo nos Procons e no Ministério Público.

Parece-me que na região Centro-Oeste, o PROCON ...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Parece-me que na região Centro-Oeste, o PROCON goiano foi o único a tomar medida para defender o consumidor de seu estado. Aqui no Distrito Federal, passamos pelos mesmos problemas do estado vizinho, mas até agora, nenhuma autoridade do Distrito Federal e muito menos o PROCON-DF sinalizou com a possibilidade de multar tais empresas. E infelizmente, essa não é a primeira vez que enfrentamos tais problemas. Ano após ano, os sistemas celulares simplesmente param de funcionar na véspera das festas de fim de ano, por não suportarem alta demanda. Mas o mais estranho é que tais operadoras continuam com suas campanhas comerciais extremamente agressivas para vender um serviço que simplesmente não funciona quando se necessita dele. Muitos têm criticado a maneira como o governo Lula vem tratando a questão das agências reguladoras. Também não acho adequado subordinar tais agências à agentes políticos. Mas infelizmente a ANATEL é um exemplo claro de como não deve funcionar uma agência regulatória de mercado. Sua missão deveria ser proteger o consumidor brasileiro. Mas, estranhamente, a referida agência tem mostrado elevada eficiência em proteger os interesses das empresas do setor de telecomunicações. Antes, vivíamos numa ditadura estatal. Agora vivemos em uma ditadura privada. O que nós brasileiros ganhamos com isso? Nada. Apenas o direito de continuarmos a ser massa de manobra.

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