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Boi na linha

Procon multa Vivo em R$ 3 milhões e Claro em R$ 1,5 milhão

Os artigos 2º, 3º, § 1º e § 2º, 6º, III, VI, VII e VIII, 7º, 20, 22, 29, 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor assim preceituam:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica dos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor (...)

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Conmetro;

Ademais os artigos 4º, III e IV 12, IX, letra "a", 18, I e 20 do Decreto Federal nº 2.181/97 dispõem que:

Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:

III - fiscalizar as relações de consumo;

IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;

Art. 12. São consideradas práticas infrativas:

IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:

a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078 de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2004, 15h19

Comentários de leitores

5 comentários

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Não é crível que o órgão fiscalizador tenha apl...

Alexandre Rodrigues Vianna (Funcionário público)

Não é crível que o órgão fiscalizador tenha aplicado a multa sem ter plena confiança de que ela, efetivamente, surtirá efeito como SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Creio que, o Procon de Goiás sustentará sua decisão no âmbito administrativo e, se necessário, também perante o Poder Judiciário. As empresas de telefonia têm causado problema a uma multidão de consumidores e dado trabalho demais aos legitimados para defendê-los. Urge que as condutas sejam ajustadas; que as empresas trabalhem de forma mais simples, menos lesiva e que consigam resolver os problemas adequadamente, tratando diretamente com os clientes. Obviamente, ações como a do Procon de Goiás serão adotadas por outros Procons e também pelo Ministério Público - se já não estão em curso. No âmbito do Poder Judiciário, acredito que os julgadores reconhecerão que deve haver PUNIÇÃO EXEMPLAR; do contrário – se não houver nenhuma punição - as empresas continuarão sentindo-se muito à vontade para continuar lesando. Acredito piamente que a multa será mantida (não necessariamente com este valor, embora pouco significativo para empresas que trabalham com BILHÕES de dólares). Creio o valor estipulado será recebido já que, se por um lado a empresa tem o direito à ampla defesa, conta com recursos e com os melhores advogados, o Estado também conta com seleto grupo de defensores – escolhidos em disputados concursos públicos – e, além disso, vale a velha máxima: “CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS”. No pedido tudo está claro: de um lado o fornecedor, de outro o consumidor, a lesão e a sanção, a ser aplicada pelo legitimado pela lei 8078/90 – de ORDEM PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL. O consumidor deve esperar melhor trabalho da ANATEL e de outras agências – ANEEL, ANS, etc. nas questões mais abrangentes. Deve também esperar bom trabalho do Banco Central para as questões bancárias, da SUSEP para as questões de seguro e previdência em sentido amplo. Mas quando o assunto é DEFESA DO CONSUMIDOR a melhor aposta deve ser mesmo nos Procons e no Ministério Público.

Parece-me que na região Centro-Oeste, o PROCON ...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Parece-me que na região Centro-Oeste, o PROCON goiano foi o único a tomar medida para defender o consumidor de seu estado. Aqui no Distrito Federal, passamos pelos mesmos problemas do estado vizinho, mas até agora, nenhuma autoridade do Distrito Federal e muito menos o PROCON-DF sinalizou com a possibilidade de multar tais empresas. E infelizmente, essa não é a primeira vez que enfrentamos tais problemas. Ano após ano, os sistemas celulares simplesmente param de funcionar na véspera das festas de fim de ano, por não suportarem alta demanda. Mas o mais estranho é que tais operadoras continuam com suas campanhas comerciais extremamente agressivas para vender um serviço que simplesmente não funciona quando se necessita dele. Muitos têm criticado a maneira como o governo Lula vem tratando a questão das agências reguladoras. Também não acho adequado subordinar tais agências à agentes políticos. Mas infelizmente a ANATEL é um exemplo claro de como não deve funcionar uma agência regulatória de mercado. Sua missão deveria ser proteger o consumidor brasileiro. Mas, estranhamente, a referida agência tem mostrado elevada eficiência em proteger os interesses das empresas do setor de telecomunicações. Antes, vivíamos numa ditadura estatal. Agora vivemos em uma ditadura privada. O que nós brasileiros ganhamos com isso? Nada. Apenas o direito de continuarmos a ser massa de manobra.

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